qualificadoras do crime
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Acordao N° 1226648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Furto qualificado: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Desclassificação para violação de domicílio. 1 - não se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo se esse foi comprovado por perícia que constatou o arrombamento. 2 - se houve unidade de desígnios e divisão de tarefas entre os agentes, há concurso de pessoas. 3 - a conduta praticada pelos réus -- arrombaram chapas metálicas
... 4 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ... -
Acórdão nº 0010436-20.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Crime conexo. Furto qualificado. Impronúncia. Não cabimento. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe, da surpresa e feminicídio. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento de pena. § 7º, II, do art. 121 do Código Penal. Erro material na capitulação da denúncia. Procedência
... Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Crime conexo. Furto qualificado. Impronúncia. Não cabimento. o para lesão corporal. Inviabilidade. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe, da surpresa e feminicídio. Impossibilidade. Afastamento ... -
Acordao N° 1617635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito penal. Apelação. Furto mediante escalada. Autoria demonstrada. Repouso noturno. Caráter objetivo. Aplicável ao furto qualificado. Residência desocupada. Irrelevância. Majoração da pena-base em um sexto para cada circunstância desfavorável. Cálculo sobre pena mínima do crime qualificado. Alteração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Sentença mantida. 1. Não há que...
... CÁLCULO SOBRE PENA MÍNIMA DO CRIME QUALIFICADO. ALTERAÇÃO NA ... DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... criminosa ... 4. As qualificadoras do crime criam um agravamento das margens penais e, consequentemente, uma ... -
Acordao N° 1658555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria. Impronúncia por insuficiência de provas. Descabimento. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Submissão ao conselho de sentença. Revogação da prisão preventiva....
... DESCABIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO ... CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ... 3. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser decotadas da pronúncia quando se ... -
Acordao N° 1396317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Materialidade e indícios de autoria presentes. Decote da qualificadora. Inviabilidade. Submissão ao conselho de sentença. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem se a fundamentação exarada pelo douto juízo ?a quo? nã
... 3. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser decotadas da pronúncia quando se ... -
Acordao N° 1619268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recursos em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídios qualificados consumados e tentado. Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. 1 recursos em sentido estrito no qual a defesa requer a reforma da decisão que...
... ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE ... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... 1 ... 4 As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser decotadas da pronúncia quando se mostrarem, ... - Acórdão nº 100526 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2010
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Acordao N° 1612167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Desclassificação. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. 1 recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a reforma da decisão que pronunciou o
... qualificadoras e concessão do direito de recorrer em liberdade ... 2 Conforme dispõe o ... 4 As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser decotadas da pronúncia quando se mostrarem, ... -
Acordao N° 1330208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Receptação. Rejeição da preliminar de nulidade. Ônus da prova. Incumbência do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra do policial. Validade. Arrependimento posterior. Bem restituído por ato voluntário antes do recebimento da denúncia. Dosimetria. Qualificadoras do crime de...
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO ... POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
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Acórdão Nº 0000118-07.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000118-07.2019.8.16.0028 ... VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ... DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA PROMOVER A ... NEGATIVAÇÃO DO VETOR ...
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Relatório e Voto com número 0148192-81.2016.8.09.0002 da 1ª Câmara Criminal, 31-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. Se a deliberação popular está em harmonia com as provas trazidas nos autos, não há de se cogitar sua cassação, sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ?c?) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos...
... homicídio simples, com afastamento das qualificadoras, ao argumento de que não ... encontram guarida no lastro probatório ... disparos para cima e que, após se retirarem do local do crime, não teve mais contato ... com Diogo (mídia do mov. 5) ... A testemunha ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Acordao Nº 82092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. HIPÓTESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. 2 - Não se pode confundir ausência de motivo com futilidade, pelo que se o
... reforma da sentena de pronncia para que sejam afastadas as qualificadoras.Em contrarrazes a promotoria pugna pelo conhecimento do recurso e no mrito ... o pedido do rgo acusador ao fundamento de que se especula que o crime foi praticado sem motivo relevante e ou proporcional. No andou bem, nesta ... -
Julgamento 0000214-26.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
... DOLO DIRETO. NÃO RECONHECIMENTO. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ...
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Acordao N° 1404494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Recurso de apelação criminal. Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Sentença condenatória. Todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença harmônica com a legislação e com a decisão dos jurados. Julgamento pelo conselho de sentença de acordo com a prova dos autos....
... da presença de duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, a utilização de uma ... delas para considerar o ... -
Acordao N° 1372346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar. Aditamento da denúncia após encerramento da instrução processual. Alegação de nulidade. Inclusão de qualificadora. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório respeitados. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Exclusão da qualificadora impossibilidade. In dubio pro societate. Sentença mantida.
... da denúncia, no caso em comento para inclusão de qualificadora no crime de ... homicídio, pode ser feito após o encerramento da instrução ... 4. As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser excluídas da sentença de pronúnciaquando ... se ... -
Acórdão nº 1002719-87.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RAFAEL FERREIRA, MIRIAN GOMES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4°, I E II) – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...
... DOS OBJETOS EM POSSE DO ACUSADO – PLEITO ALTERNATIVO – QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO – LAUDO DE CONSTATAÇÃO – VALIDADE – PRECEDENTE ... -
Acordao Nº 163105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. 1) A deliberação a respeito de autoria, materialidade e presença de qualificadoras do crime cabem exclusivamente ao Tribunal do Júri, sendo soberana a decisão a esse respeito. 2) É de competência desta Corte a verificação de elementos que não constituam exclusividade do conselho de...
... dos golpes fatais, ficando demonstrado que ambos estavam na cena do crime e so solidariamente responsveis pelo hediondo crime cometido contra a ... Sem o absolver, reconheceu a presena das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A este respeito, no ... -
Acordao N° 1616160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Ementa. Agravo em execução penal. Furto. Repouso noturno. Causa de aumento. Possibilidade. Tema 1087 do stj. Não aplicação. Lex mitior. 1) as circunstâncias qualificadoras do crime de furto não se mostram conflitantes com o fato do crime ter sido cometido no período noturno, inexistindo razão jurídica para o não reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para os casos
... NÃO APLICAÇÃO. LEX MITIOR ... 1) As circunstâncias qualificadoras do crime de furto não se mostram conflitantes com o fato do crime ... ter ... -
Acordao N° 1616575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Ementa. Agravo em execução penal. Furto. Repouso noturno. Causa de aumento. Possibilidade. Tema 1087 do stj. Não aplicação. Lex mitior. 1) as circunstâncias qualificadoras do crime de furto não se mostram conflitantes com o fato do crime ter sido cometido no período noturno, inexistindo razão jurídica para o não reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para os casos
... NÃO APLICAÇÃO. LEX MITIOR ... 1) As circunstâncias qualificadoras do crime de furto não se mostram conflitantes com o fato do crime ... ter ...