qualificadoras do crime

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0016012-84.2018.8.11.0064 APELANTE: PAULO CESAR LIMA DA CONCEICAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TESE DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO

Processo penal. Penal. Apelação. Exclusiva da defesa. Furto qualificado. Veículo transportado para outro estado. Uso de chave falsa. Autoria e materialidade. Comprovação. Maus antecedentes. Circunstância do crime. Pena-base majorada. Termo médio. 1/8. 2ª fase. Incidência da majorante (1/6). Reincidência. Pena redimensionada. Sentença reformada parcialmente. 1. Após o devido processo legal,...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA DAS GRADATIVAS. PRESERVAÇÃO DO ATO INTERMEDIÁRIO. I - Confirma-se a decisão de pronúncia contra o processado, por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal...

Furto qualificado: concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Provas. Consumação. Circunstâncias judiciais. 1 - o depoimento da testemunha - que reconheceu o réu, sem dúvidas, na delegacia, e confirmou o reconhecimento, com absoluta certeza, em juízo -, corroborado pelo depoimento das vítimas, que confirmaram a versão da testemunha, somado às imagens do circuito de segurança que captaram o...

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Prova. Fragmentos papiloscópicos. Pena-base. Fração de aumento. 1 - a prova pericial que constata a presença de fragmentos papiloscópicos do acusado em vários locais onde se deu o furto é prova suficiente da autoria, sobretudo se o réu não apresentou qualquer justificativa para a presença de suas digitais no local do crime. 2 -...

Crimes de lesão corporal leve e grave. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Legítima defesa. Não configuração. Desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesões leves. Laudo complementar. Desnecessidade. Privilégio. Não reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso, conjunto probatório composto por prova documental (portaria de instauração do

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da defesa e motivo fútil. Preliminar de inépcia da denuncia. Impronúncia. Decote da qualificadora do motivo fútil. Não acolhimento. Submissão ao conselho de sentença. 1. Recurso em sentido estrito no qual se busca a decretação de inépcia da denúncia, a impronúncia ou, ainda,

E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, II E IV E 129, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribuna de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Furto qualificado. Pena-base. Fração de aumento. Confissão espontânea. Reincidência. Repouso Noturno. 1 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma ? concurso de...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Razões restritas. Conhecimento amplo. Dosimetria da pena. Primeira fase. Transposição/deslocamento de duas ou mais qualificadoras. Possibilidade. Resultado morte. Desdobramento causal normal da conduta. Orfandade. Resultado natural. Fração de 1/8 (um oitavo). Critério majortariamente aceito. Recuros conhecidos. Parcial

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel (asfixia), mediante dissimulação (meio que dificultou a defesa da vítima), para assegurar a impunidade de outro crime, contra mulher por razão de condição do sexo feminino e por menosprezo à condição de mulher. Qualificadoras com lastro probatório mínimo. Ocultação de cadáver....

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002554-54.2017.8.11.0025 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA APELADO: ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA ...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE EM LAUDO PERICIAL - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - AÇÃO CONTUNDENTE - VÁRIAS...

Apelação criminal do ministério público e da defesa. Homicídio qualificado. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação...

Homicídio. Qualificadoras. Exame de provas sobre os fatos descritos na denúncia. 1 - a decisão que recebe a denúncia (cpp, art. 396) ou a proferida após a resposta à acusação (art. 396-a, cpp), de natureza interlocutória, não demanda motivação exauriente, pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2 - provada a materialidade e presentes indícios de autoria do homicídio qualificado, sem...