qualificadora do crime

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  • Classificação vLex
  • LEI 13104 de 09/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
  • Feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for ...

  • Acórdão nº 2014/0150788-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO. INIDONEIDADE. ABERRATIO ICTUS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL....

  • Acórdão nº 2014/0138352-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO

  • Acórdão nº 2016/0156557-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso...

  • Acórdão nº 2010/0150239-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCI

  • Acórdão nº 2016/0165379-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO OU DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se orientada no sentido da imprescindibilidade da realização

  • Acórdão nº 2016/0265061-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS....

  • Acórdão nº 2016/0165627-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 352699 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. do Código de Processo Penal....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não ...

  • Acórdão nº 2016/0014462-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

  • Acórdão nº 2016/0092102-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de...

  • Acórdão nº 2016/0155756-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA...

  • Acórdão nº 2014/0077823-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CRIME CONTINUADO. I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcanç

  • Acórdão nº 2014/0132910-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. 3. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SENTIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA FUTILIDADE. EXAME...

  • Acórdão nº HC 219953 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO...

    ...POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO ...PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ...

  • Acórdão nº 2015/0056916-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2010/0169488-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA QUALIFICADORA REMANESCENTE....

  • Acórdão nº 2015/0189224-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS INERENTES AO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO...

  • Acórdão nº 2013/0365816-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. RECURSO...

  • Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi imputado

    ...) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição. Foi estabelecido o valor ...61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a ...

  • Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi imputado

    ...) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição. Foi estabelecido o valor ...61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a ...

  • Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi imputado

    ...) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição. Foi estabelecido o valor ...61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a ...

  • Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi imputado

    ...) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição. Foi estabelecido o valor ...61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a ...