qualificadoras do crime
71914 resultados para qualificadoras do crime
-
Acórdão nº 0001051-62.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001051-62.2020.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIO DA SILVA NETO APELADO: MARIO DA SILVA NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... AO TIPO PENAL – CRUELDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA – QUALIFICADORAS NÃO SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA – PERSONALIDADE E CONDUTA ... -
Acórdão nº 1.0625.06.050416-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - NULIDADE DE JULGAMENTO - DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITOS - PRELIMINAR REJEITADA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VEREDICTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 28 TJMG - REDUÇÃO PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... DE QUESITOS DE FORMA DIVERSA - RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ... -
Acórdão Nº 0002721-50.2015.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0002721-50.2015.8.16.0139, DA VARA CRIMINAL DE ... PRUDENTÓPOLIS ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS DO ... CRIME – UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO ...
-
Acordao N° 1317287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Provas. Palavra da vítima. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pena-base. Fração de aumento. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento que fez dos réus na delegacia, pelo depoimento de policiais e apreensão do objeto subtraído na posse
... 226, II) ... 4 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ... -
Acordao N° 1340437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Privilégio. 1 -as imagens do circuito de segurança da loja e as declarações da testemunha - não deixando dúvidas de que a ré agiu com terceira pessoa e rompeu o lacre de proteção para subtrair o objeto - são provas suficientes do concurso de pessoas e de que houve o rompimento de obstáculo. 2 - a destruição ou rompimento de...
... 3 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ... -
Acórdão nº 0000483-57.2016.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO ... MAJORADO CONTINUADO (ART. 157, §2º, I E II C/C ... ART. 71, ... I. Tese defensiva requerendo o afastamento das ... qualificadoras do crime de roubo, bem como a efetiva ... redução da pena na segunda ...
-
Acordao N° 1606899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Roubo qualificado. Insurgência limitada à dosimetria da pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Utilização de uma das qualificadoras na primeira fase. Possibilidade. Pena pecuniária. Isenção. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não preenchimento dos requisitos. Direito de recorrer em...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA ... PRIMEIRA FASE ... -
Acordao N° 1350873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de fraude. Prova. Individualização da pena. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas - reconhecimento fotográfico e testemunho policial. 2 - havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma - emprego de fraude - pode ser utilizada...
... 2 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma – emprego de fraude - pode ser utilizada para ... -
Acórdão Nº 0001523-80.2018.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... ANIMUS FURANDI ... PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS – CONCURSO DE ... AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ... CRIME. DOSIMETRIA – NECESSIDADE DE ... ALTERAÇÃO – DECOTE, , DA MAJORANTE ...
-
Acórdão Nº 0800025-41.2017.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
... Recurso em Sentido Estrito n. 0800025-41.2017.8.02.0005 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas ... qualificadoras do crime de homicídio, in casu, a dos incisos III e IV (III com emprego ...
-
Acórdão Nº 0000184-20.2009.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... qualificadoras do crime de homicídio, in casu, a do inciso IV (à traição, de ...
-
Acordao N° 1412621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição do crime conexo. Impossibilidade. Competência do tribunal do júri. Exclusão de qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. In dubio pro societate. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de...
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO ... 4. As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser excluídas da sentença de pronúnciaquando ... se ... -
Acórdão nº 7006198-07.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-09-2022
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição Sumária. Despronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de animus necandi. Inviabilidade. Submissão ao Tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Qualificadoras. Afastamento parcial. Meio Cruel. Manifestamente improcedente. Homicídio privilegiado. Reconhecimento. Momento inoportuno. Recurso não...
... 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado tentado previsto no art. 121, §2º, II, III e ... a desclassificação para lesão corporal, o decote das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado.Contrarrazões pelo não ... -
Acórdão nº 0005912-18.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTS. 157, § 2º, I E II DO CP E 244-B DO ECA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP – AUSÊNCIA DE APREENSÃO/LAUDO NA ARMA UTILIZADA NO CRIME – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – MAJORANTE...
... 2º, I, DO CP – AUSÊNCIA DE APREENSÃO/LAUDO NA ARMA UTILIZADA NO CRIME – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – ... qualificadoras do crime de roubo ... Quanto ao crime único, já decidiu o Superior ... -
Acórdãos nº 0005334-77.2013.8.26.0319 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... de impossibilidade de concurso entre as qualificadoras do crime de roubo e a figura da associação ...
-
Acordao N° 1340438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. In dubio pro societate. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para lastreá-la, a demonstração da materialidade delitiva e a presença de...
... 2. As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser excluídas da sentença de pronúnciaquando ... se ... -
Acórdão nº 50108906420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. Acusado negou a autoria. Prova oral frágil. Para uma condenação, é necessário mais que isso. A simples dúvida lhe favorece. Desclassificação. Impossibilidade. Poder-se-ia cogitar a desclassificação do
... em estudo, espaço para dúvida razoável quanto ao cometimento do crime por ele, impondo-se, assim, um solução absolutória ... Efetivamente, ... para uma modalidade menos grave, já que as elementares das qualificadoras do crime não restaram suficientemente esclarecidas, sobretudo a forma ... -
Acórdão nº 0012667-67.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012667-67.2016.8.11.0004 APELANTE: JACINALDO JOAQUIM RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVISÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE EM...
... ÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE EM PARTE – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME – GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ... expressa previsão legal, a existência de circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena são submetidas ao julgamento pelo Conselho ... -
Acórdão nº 0002599-58.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – LAVAGEM DE DINHEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL - 1. RECURSO DEFENSIVO – 1.1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVA – PROCEDÊNCIA QUANTO A UM APELANTE, DEVIDO À FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA – SEGUNDO APELANTE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE...
... RECURSO DEFENSIVO – 1.1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVA – PROCEDÊNCIA QUANTO A UM ... BIS IN IDEM – NÃO EVIDÊNCIADA – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE – QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0003203-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... da vítima e, momentos antes do crime, chamou a vítima ao seu ... encontro, no local em que foi encontrado o ... em agravantes ou qualificadoras do crime de homicídio, como a ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ...
-
Acordao N° 1432829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Homicídio tentado qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Contra a mulher por razão da condição do sexo feminino. Despronúncia. Desclassificação para lesão corporal tentada. Ausência de animus necandi. Indeferimento. Materialidade comprovada e existentes...
... COMPROVADA E EXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME ... CONEXO. ART. 306, § 1º, INCISO II DA LEI n. 9.503/1997. SUBMISSÃO ... 14, II, ambos do Código Penal; o afastamento das qualificadoras referentes aos incisos I, ... III e VI do art. 121, § 2º; e, por fim, a ... -
Acórdão nº 0002421-88.2004.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002421-88.2004.8.11.0050 APELANTE: JOSE ADAILTON RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
... Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... qualificadoras" do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusa\xC3" ... -
Acordao N° 1438787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal tentada. Ausência de animus necandi. Indeferimento. Qualificadoras. Submissão ao conselho de sentença. 1 recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a impronúncia do réu,...
... AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ... INDEFERIMENTO. QUALIFICADORAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA ... 1 Recurso em Sentido Estrito no ... Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, ... alegando ... -
Acordao N° 1653983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal tentada. Ausência de animus necandi. Indeferimento. Qualificadoras. Submissão ao conselho de sentença. 1 recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a...
... AUSÊNCIA DE ANIMUS ... NECANDI. INDEFERIMENTO. QUALIFICADORAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE ... 1 Recurso em Sentido Estrito no qual a ... crime de tentativa de homicídio para o de lesão ... corporal, alegando ... -
Decisao Nº 0000611-83.2016.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-08-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV, CPB. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELANTE QUE TERIA CONTRATADO TERCEIROS PARA EXECUTAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE VISUALIZARAM A MECÂNICA DELITIVA. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INQUISITORIAL. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO
... DECOTE DAS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. OPINATIVO MINISTERIAL ... de que, diante da presença de duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime, e as ...