qualificadoras do crime
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- Acórdão Nº 0020033-24.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão nº 0014371-40.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1. PREJUDICIALIDADE DA CONDUTA SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - VIDA PREGRESSA – INAPTIDÃO PARA JUSTIFICAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE. 2. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. USO DE UMA DELAS PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. APELO...
... 2. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. USO DE UMA DELAS PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... -
Acórdão Nº 0003101-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... Mendes e Valdir Ribeiro Barbosa foram pronunciados como incursos no crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, do CP, para que sejam julgados ... QUALIFICADORAS IMPUTADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ...
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Acordao N° 1263402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Preliminar. Sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nulidade afastada. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria. Presença. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. 1. A sentença de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação em face da existência de um crime...
... PRESENÇA. EXCLUSÃO DAS ... QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE ... 1. A sentença de pronúncia representa um juízo de dmissibilidade da acusação em face da existência ... de um crime doloso contra a vida ... 2. Haverá pronúncia quando houver ... -
Acordao Nº 164488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. 1) A deliberação a respeito de autoria, materialidade e presença de qualificadoras do crime cabem exclusivamente ao Tribunal do Júri, sendo soberana a decisão a esse respeito. 2) A conclusão manifestamente contrária à prova dos autos só é possível quando for arbitrária e totalmente divorciada do contexto...
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Acordao N° 1228111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado e tentado. Qualificadoras pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. 1. Na pronúncia, compete ao magistrado apenas especificar eventuais circunstâncias objetivas e subjetivas qualificadoras do crime, submetendo-as ao tribunal do júri, juiz...
... HOMICÍDIO ... CONSUMADO E TENTADO. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO ... QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... subjetivas qualificadoras do crime, submetendo-as ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento ... -
Acórdão nº 0001956-88.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001956-88.2018.8.11.0050 RECORRENTE: JOSE ELGGY ALVES SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] E HOMICÍDIO...
... – VIABILIDADE – DECOTE DA VETORIAL REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME – VINGANÇA PRIVADA/SOCIAL – SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA À ... “[ ... ] ‘A circunstância fática que se amolda a uma das qualificadoras" do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusa\xC3" ... -
Acórdão nº 0000445-54.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
... III - Não prospera o pedido acerca da desqualificação do crime, ... com exclusão do inciso IV, § 2º, do art. 121 do CP, porquanto ... Adoto o entendimento de ... que a retirada das qualificadoras na fase de pronúncia é ... medida excepcional e só deve ser levada a ...
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Acórdão Nº 0715346-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE ... de roubo e corrupção de menores ... 2 Qualificadoras do crime (concurso de agentes e uso de arma) demonstradas com as provas ...
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Acordao N° 1357036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Negativa geral. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. In dubio pro societate. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para lastreá-la, a demonstração da materialidade delitiva e a presença de indícios de...
... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... 2. As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser excluídas da sentença de pronúnciaquando ... se mostrarem ... -
Acordao N° 1697350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação. Furto. Escalada. Concurso de agentes. Recurso do mp. Dosimetria. Duas qualificadoras. Uma na primeira fase. Adequação. Quantidade e natureza dos bens subtraídos. Circunstância objetiva. Comunicação com todos os agentes. Princípio da individualização da pena. Princípio da isonomia. I - comprovadas duas qualificadoras do crime de furto, uma delas poderá ser utilizada para a tipificação e...
... CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MP ... DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. UMA NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO ... QUANTIDADE E NATUREZA DOS BENS ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... I - Comprovadas duas qualificadoras do crime de furto, uma delas poderá ser utilizada para a ... tipificação e a ... -
Acórdão nº 0000594-86.2014.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de ... homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a ... à aplicação do privilégio e das qualificadoras do crime em análise ... foram devidamente esclarecidas e debatidas em ...
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Acórdão nº 70085063956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO DO TORPE E DO CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS DO CRIME COMETIDO MEDIANTE TRAIÇÃO E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A...
... Nº 70085063956 (Nº CNJ: 0019948-83.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA ... PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAs do motivo do torpe e do CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085064061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO DO TORPE E DO CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS DO CRIME COMETIDO MEDIANTE TRAIÇÃO E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A...
... Nº 70085064061 (Nº CNJ: 0019959-15.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA ... PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAs do motivo do torpe e do CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1256070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Furto qualificado. Provas. Repouso noturno. Pena-base. Fração de aumento. Confissão espontânea. Multirreincidência. Regime prisional. 1 - mantém-se a condenação da coautora se as provas não deixam dúvidas de que ela, em comunhão de desígnios com o outro autor, ingressou no estabelecimento e subtraiu os objetos na posse dos quais foram ambos presos em flagrante minutos após o crime. 2 - para...
... foram ambos presos em flagrante minutos após o crime ... 2 – Para reconhecer a causa de aumento do repouso noturno - de ... 3 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ... -
Julgamento 7000445-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... Nela, o furto é consumado quando o agente extrai o objeto do crime da esfera de posse/disponibilidade/vigilância da vítima, ainda que por ... As qualificadoras do crime, estando plenamente comprovadas, devem incidir no sopesar das ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU ... PARCIALMENTE PROVIDO ... I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium ...
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Acordao N° 1406240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Impronúncia por insuficiência de provas. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Submissão ao conselho de sentença. 1. Recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a reforma da...
... IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECOTE DAS ... QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA ... 1.Recurso em ... 3.As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser decotadas da pronúncia quando se ... -
Relatório e Voto com número 5423131-89.2022.8.09.0183 da 3ª Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO EXCLUSÃO....
... afastamento das qualificadoras; e a concessão do direito de recorrer em liberdade ... (mov. 135) ... 1 ... CLÉBER no cenário do crime ... Em juízo, a testemunha Adelson Pereira de Moraes, concunhado da ... -
Acórdão nº 0001051-62.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001051-62.2020.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIO DA SILVA NETO APELADO: MARIO DA SILVA NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... AO TIPO PENAL – CRUELDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA – QUALIFICADORAS NÃO SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA – PERSONALIDADE E CONDUTA ... -
Acórdão nº 1.0625.06.050416-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - NULIDADE DE JULGAMENTO - DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITOS - PRELIMINAR REJEITADA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VEREDICTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 28 TJMG - REDUÇÃO PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... DE QUESITOS DE FORMA DIVERSA - RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ... -
Acórdão Nº 0002721-50.2015.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0002721-50.2015.8.16.0139, DA VARA CRIMINAL DE ... PRUDENTÓPOLIS ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS DO ... CRIME – UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO ...
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Acórdão nº 0000483-57.2016.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO ... MAJORADO CONTINUADO (ART. 157, §2º, I E II C/C ... ART. 71, ... I. Tese defensiva requerendo o afastamento das ... qualificadoras do crime de roubo, bem como a efetiva ... redução da pena na segunda ...
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Acordao N° 1317287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Provas. Palavra da vítima. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pena-base. Fração de aumento. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento que fez dos réus na delegacia, pelo depoimento de policiais e apreensão do objeto subtraído na posse
... 226, II) ... 4 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ... -
Acordao N° 1340437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Privilégio. 1 -as imagens do circuito de segurança da loja e as declarações da testemunha - não deixando dúvidas de que a ré agiu com terceira pessoa e rompeu o lacre de proteção para subtrair o objeto - são provas suficientes do concurso de pessoas e de que houve o rompimento de obstáculo. 2 - a destruição ou rompimento de...
... 3 - Havendo duas qualificadoras do crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a ...