quantitativo de materiais
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ... natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública ... Art. 90. A licitação ...
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Processo nº 0316739-16.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTES EM ... QUANTITATIVO COMPENSATÓRIO PARA R$ 10.857,00 (DEZ MIL ...
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Acórdão nº 1.0017.09.044715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
Reexame necessário e apelação cível - ação civil pública - improbidade administrativa - fato 1: aquisição de material escolar - modalidade - convite - empresa - dispensa da regularidade fiscal - possibilidade - art. 32, § 1º da Lei 8.666, de 1993 - enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário - ausência de provas - improbidade não configurada - fato 2: aquisição de gêneros alimentícios e material...
... contra a sentena ao argumento de que no h prova idnea de que os materiais escolares foram efetivamente entregues pela empresa contratada, ... razo simples, pois tal dispensa admissvel quando o montante quantitativo da contratao for reduzido ou quando a natureza do contrato no exigir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001469-85.2017.8.19.0065 (Criminal), 09-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA ACUSADA INCURSA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, §1º, INCISO III E 35, AMBOS DA LEI Nº11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA ACUSADA INCURSA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBAS DA LEI Nº11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO...
... PRECISÃO E MATERIAIS VIRGENS PARA ENVELOPAR AS DROGAS, CABENDO A RÉ ... DANIELLE E O RÉU ... ARTIGO 387, §2º DO CPP. VERIFICANDO O QUANTITATIVO DE PENA E LAPSO ... TEMPORAL EM QUE ELAS PERMANECERAM PRESAS ... -
Acórdão nº 1.0521.09.089423-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DO EXCESSO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA - LUCROS...
... AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INOVAO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CDC. NO ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... como um todo, aferido em termos qualitativo – diversidade de materiais a ele submetido – ou quantitativo – em razão do acesso à justiça e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ao legislador excessivamente abrangentes para definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais ... cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, observa-se que no voto condutor do ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO BEM DE PROPRIEDADE E ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO ILÍCITO...
... 85/85-v e condenou o ru a pagar ao autor, a ttulo de danos materiais, a importncia de R$ 7.196,73 (sete mil, cento e noventa e seis reais e ... 85 do CPC estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO BEM DE PROPRIEDADE E ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO ILÍCITO...
... 85/85-v e condenou o ru a pagar ao autor, a ttulo de danos materiais, a importncia de R$ 7.196,73 (sete mil, cento e noventa e seis reais e ... 85 do CPC estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215526-93.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso da primeira ré e deu provimento ao recurso interposto pelo autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública Consumerista promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A e do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, objetivando a adequada prestação do serviço
... (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular), ... com quantitativo determinado pelo poder concedente, no ... período diurno e noturno, ... considerado, pelos eventuais danos materiais e morais ... decorrentes da suposta inadequada prestação do serviço, ... -
Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... Sem o controle do acervo, do volume, dos recursos materiais e humanos disponíveis e dos próprios instrumentos processuais, o ... e humanos, possam elas ter melhor desempenho qualitativo e quantitativo ... Por outro, através da macro 17 e micro Gestão de Processos ( ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... : prática de atos necessários à gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, visando a alcançar os objetivos ... , toda responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo, ressalvado neste último caso, o previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... final; disse que a CAIXA analisa o projeto básico, quanto aos materiais e custos, e se há compatibilidade e normalidade nos preços; a CAIXA pode ... 3) o quantitativo orçado corresponde ao serviço executado? ... Resposta: Sim, o ... -
Acórdão Nº 0004740-53.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... /C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. SEGURO ... quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões ... 6. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077186720204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807718-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO
... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais" estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... A respeito da aus\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão do contrato, descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação dos serviços e o ... d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ... e) as despesas necessárias à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006968320194058302), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800696-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CIDADE GARAPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA...
... 8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: CIDADE GARAPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório MouraAPELANTE: ... Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE ... -
Processo nº 0040242-78.2009.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), ... LIMITAÇÃO FUNCIONAL). QUANTITATIVO FIXADO (R$ 8.000,00 – OITO MIL REAIS) ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - PAGAMENTO EFETUADO - PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO
... DECISO MANTIDA. 1. "S responde por danos materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o ... A norma em anlise estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais. Alm de ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - PAGAMENTO EFETUADO - PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO
... DECISO MANTIDA. 1. "S responde por danos materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o ... A norma em anlise estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais. Alm de ... -
Acórdão, Processo nº 5001179-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... autuado, exposto à venda, foi reprovado em exame pericial quantitativo, no critério a Média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos ... nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais" das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0351.17.002334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÕES EM ABERTO. ACORDO CELEBRADO COM ESTELIONATÁRIOS. DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS SIGILOSOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
... 173/175-v) que, nos autos de "Ao de Reparao por Danos Materiais e Morais" ajuizada pelo segundo em face do primeiro, julgou procedentes os ... 85 do CPC estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais ... -
Acórdão nº 1.0351.17.002334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÕES EM ABERTO. ACORDO CELEBRADO COM ESTELIONATÁRIOS. DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS SIGILOSOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
... 173/175-v) que, nos autos de "Ao de Reparao por Danos Materiais e Morais" ajuizada pelo segundo em face do primeiro, julgou procedentes os ... 85 do CPC estipula critrios quantitativo e qualitativo para a fixao dos honorrios advocatcios sucumbenciais ... -
Decisões Monocráticas nº 1156244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... ção, pelo Judiciário, de direitos quando ausentes os meios materiais" necessários, dizendo-a ingerência indevida no ato de fixação e alocaç\xC3"ão do quantitativo de agentes e técnicos necessários em cada centro de internação ...