quantitativo de materiais
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... critérios que assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes ... ção condigna e pontual dos professôres e o progresso quantitativo" e qualitativo dos serviços de ensino verificado no biênio anterior ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... e,alternativamente, pagamento de indenização por danos materiais, considerando que os autores cursaram e se diplomaram em Pedagogia pela ... com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,embora rejeitados os...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215526-93.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública Consumerista promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A e do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, objetivando a adequada prestação do serviço de transporte coletivo da linha de ônibus 220 (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular), com quantitativo determinado pelo poder concedente, no período diurno e...
... Candelária - via Haddock Lobo - Circular), com ... quantitativo determinado pelo poder concedente, no ... período diurno e noturno, ... eventuais danos materiais e morais decorrentes da ... suposta inadequada prestação do serviço, ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... de controle de zoonoses; distribuidores e importadores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à ... II – quantitativo dos Municípios atendidos pelo sistema de logística reversa de ...
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Decisão monocrática Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ato normativo acima citado, verifica-se que a distribuição de materiais de campanha sujeitará a chapa ao cancelamento do seu registro, desde que ... dispor sobre distribuição de materiais, pressupõe um certo quantitativo de eleitores usando a camiseta e os adesivos com o potencial de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179612-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE RÁDIO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não tendo a requerente se desincumbido de demonstrar qualquer vício qualitativo ou quantitativo do produto por ela adquirido, tampouco comprovou que referido bem não apresentasse as características...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1443-91.2010.5.05.0641) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS IN ITINERE....
... A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os ... de confissão ficta aplicada ao Obreiro, concluiu que " o quantitativo de horas ... in itinere fixado nas normas coletivas anexadas a estes ... -
Acórdão Nº 0006483-31.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES.2. DANO MORAL. FALECIMENTO DOS PAIS DAS AUTORAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. QUANTUM QUE DEVERÁ SER MANTIDO.3. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA. DEVIDA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... DEVIDA OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... QUANTITATIVO E QUALITATIVOS DOS PEDIDOS ... 4. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ... -
Marketing de Relacionamento e Customer Relationship Management: uma análise da produção científica nacional à luz do componente 'recursos humanos
Esta pesquisa procurou verificar se a componente "recursos humanos" está sendo considerada na produção acadêmica brasileira sobre Marketing de Relacionamento e Customer Relationship Management (CRM). Foram analisados artigos publicados nas revistas de Administração, com Qualis A2 a B1, incluindo apenas um B2, no período de 2008 a 2013. Por meio da pesquisa bibliográfica e da análise de conteúdo...
... FREDERICO, E.; ROBIC, A. R ... Qualitativo e Quantitativo ... Etnografia e grounded theory na pesquisa de marketing de ... Relacionamento sobre a recomendação: evidência do varejo de materiais de construção brasileiro ... ROCHA, L.; ... CLARO, D. P. INSPER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. De forma subsidiária, ressalta que ... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... Quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago ... A impetrante, por sua vez, em ... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... 3 - Abrangência ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... quantitativo das dotações orçamentárias e o comportamento da execução ... Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... ão de pagamento de indenização por alegados danos morais e materiais sofridos, dado tratar-se, nesse ponto, de legitimidade passiva da ... autorizativo/em desconformidade com os atos autorizativos: quantitativo de vagas autorizadas e local autorizado/modalidade) ... 5. É ... -
DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... obras didáticas, pedagógicas e literárias, bem como de outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita ... III - ensino médio ... § 3o O quantitativo dos exemplares de livros didáticos para os alunos e professores e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... Posto isso, nego ... base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS do quantitativo relacionado ao ICMS destacado na nota fiscal, observa-se que a sentença ... -
Custeio baseado em atividade e a acuracidade dos estoques: uma aplicação em uma instituição pública
Os custos são sempre uma preocupação por parte dos gestores e com a complexidade que permeia cada vez mais o ambiente no qual as organizações estão inseridas, ter um controle dos mesmos se tornou um desafio atualmente. Para auxiliar nesse sentido, o Custeio Baseado em Atividades (ABC) e a acurácia dos estoques são metodologias que ajudam nesse controle, permitindo assim, o uso mais eficaz dos...
... estoque registra todas as movimentações de entrada e saída de materiais, onde a precisão com que aponta o estoque real é medida por meio da ... ABC avalia somente o consumo dos materiais, tanto no aspecto quantitativo financeiro quanto ao volume. Uma análise de estoques baseada puramente no ... -
Poções - Vara cível
... transparência das informações relacionadas à pandemia; 2) Quantitativo dos materiais já disponíveis, inclusive medicamentos, e equipamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093634820204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃ
... cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, mais uma vez não há omissão a ... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... Desponta ... -
Sexualidades no tribunal: enunciados na jurisprudência do sudeste
O presente artigo tem como objetivo analisar como as questões referentes a gênero e sexualidade se apresentam nos acórdãos das jurisprudências dos Tribunais de Justiça da região Sudeste do Brasil. Pretendeu-se compreender como os discursos a respeito das identidades de gênero e sexualidades dissidentes foram evocados, para qual finalidade e seus consequentes efeitos. Em termos metodológicos,...
... ferramenta técnico-científica para produção de discursos e materiais que fomentem ações na esfera governamental e fora dela de combate a ... não necessariamente é de conseguir um banco de dados quantitativo homogeneizado. Entendemos que alguns limites e percalços nessa análise ... -
Acórdão Nº 0032990-15.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASTILHAS DE PORCELANA, FIRMADO POR PESSOA FÍSICA PARA REVESTIMENTO DE PISCINA RESIDENCIAL. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COLORAÇÃO NO MATERIAL ENTREGUE, PORQUANTO DISTINTO DAQUELE APRESENTADO QUANDO DA NEGOCIAÇÃO PARA VENDA, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO NO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DA NEGOCIAÇÃO PARA VENDA, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO NO QUANTITATIVO DE PEÇAS ESTIMADAS PARA A OBRA. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... 13. A ... Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135854-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...