quebra fiança
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5006642-51.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... que o paciente estava em gozo de liberdade provisória mediante fiança, cujo valor foi parcelado, conforme determinado por esta Corte, em habeas ... que sobreveio sentença condenatória, na qual foi decretada a quebra da fiança e negado o direito de recorrer em liberdade. Asseveram que o ...
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nº 91.03.043720-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 1992
PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ANULAÇÃO DE AUDIENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA. I - NÃO COMPROVADO QUE O REU TENHA PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA MUDAR DE RESIDENCIA, NEM QUE TENHA DADO CIENCIA DO FATO AO MAGISTRADO CRIMINAL, CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DA FIANÇA. II - COMO O ADVOGADO TEVE VISTA DOS AUTOS ANTES DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5006006-85.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... ção da prisão cautelar e/ou liberdade provisória com ou sem fiança e mediante uso de tornozeleira eletrônica, o que foi indeferido pelo ... DECRETO PRISIONAL POR QUEBRA DE FIANÇA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. NOVO FLAGRANTE APÓS ...
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Acórdão Nº 0308082-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... INEXISTNCIA DE QUEBRA NA RELAO DE CONFIANA QUE INSPIRA O ATO DE AFIANAR. CONTRATO E FIANA QUE SE ...
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Direito Processual Penal
... de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em ... , apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, ...
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Acórdãos nº 0003735-69.2012.8.26.0471 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... A COMUNICAÇÃO DO INTENTO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE QUEBRA DE CONFIANÇA BOA-FÉ OBJETIVA E AMPARO NO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.057576-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DANO QUALIFICADO - DELITO PERPETRADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA...
... DE URGÊNCIA IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0118188-98.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... PACIENTE : LUIS ALFREDO FUQUENE BENAVIDES HABEAS CORPUS QUEBRA DE FIANÇA RÉU QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM ...
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Decisão monocrática Nº 233985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... , mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa; ... b) de ofício, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018830-76.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... prisão preventiva do paciente, pelo descumprimento de reforço de fiança, mantido como medida cautelar por esta Corte no julgamento do Recurso ... , sendo solto em 10/05/2019, mas a decisão foi revista, e além da quebra da fiança anterior foi determinado o reforço da fiança, mantido nesta ...
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nº 2002.01.00.044419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE FIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA. 1) Embora a decisão que julgou quebrada a fiança, resultando na expedição de mandado de prisão, tenha sido exarada sob o fundamento de descumprimento das condições impostas pelo ilustre Juízo a quo, especificamente por mudança de endereço sem comunicação à...
... de Minas Gerais, consubstanciado na decisão que julgou quebrada a fiança, que resultou na expedição de mandado de prisão em desfavor dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que comercializou seguro fiança ... II - A sentença decretou a extinção do processo sem resolução do ... -
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... ério Público Federal, em 01-02-2016, postulou a declaração de quebra da fiança e a decretação da prisão preventiva do flagrado (evento 86 ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... ério Público Federal, em 01-02-2016, postulou a declaração de quebra da fiança e a decretação da prisão preventiva do flagrado (evento 86 ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... ério Público Federal, em 01-02-2016, postulou a declaração de quebra da fiança e a decretação da prisão preventiva do flagrado (evento 86 ...
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nº 1999.01.00.080876-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 1999
REPETIÇÃO DO DELITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRIMARIEDADE.I - Paciente respondendo a dois processos criminais, tendo havido quebra da fiança no primeiro, em face da repetição do delito.II - Instrução concluída em ambos os processos.III - A alegação de que o paciente poderá vir a deliniqüir, fazendo-se presente o requisito da ordem pública, na hipótese vertente, apresenta-se frágil, levando-se em...
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nº 1997.01.00.004873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 1997
1. A quebra de fiança, pelo comentimento de nova infração, impõe ao beneficiário o dever de recolher-se à prisão, não impedindo, por si só, a concessão de nova fiança.2. No entanto, demonstrado que, uma vez em liberdade, o preso voltará a delinquir, como já o fez anteriormente, encontra-se presente uma das hipóteses de prisão preventiva - garantia da ordem pública -, situação que ...
- nº 90.03.037639-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 1989
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Acórdão N° 2013.0001.004557-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/09/2013
HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE A PENA QUE EVENTUALMENTE SERÁ IMPOSTA AO PACIENTE SE CONDENADO FOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO...
... preventiva em virtude da quebra injustificada de fíanga, a ... segregacáo do paciente é medida que ... -
Acórdão nº 73539-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Habeas Corpus. Furto Qualificado. Excesso de Prazo na Marcha Processual. Inocorrência. Trâmite Normal da Ação Penal a que Responde o Paciente, que, Inclusive, Foi Beneficiado Com Liberdade Provisória, Mediante Fiança, Sendo, Entretanto, Posteriormente Preso em Flagrante por Cometer Novo Crime contra o Patrimônio. Quebra de Fiança. Eventual Atraso na Instrução Criminal que Não se Pode ...
... EM FLAGRANTE POR COMETER NOVO ... CRIME CONTRA O PATRIMONIO. QUEBRA ... DE FIANQA. EVENTUAL ATRASO NA ... INSTRUQAO CRIMINAL QUE NAO SE PODE ... -
nº 91.03.030247-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18 de Febrero de 1992
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. ART. 206 DO CODIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DA FIANÇA. - SUPREENDIDOS OS PACIENTES, QUANDO DA PRATICA DE CONDUTA, AO MENOS EM TESE, TIPICA, CONFIGURA-SE LEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE. - INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 310 E 321 DO CPP), HA QUE SE INDEFERIR O BENEFICIO - DESNECESSARIO OUVIR-SE A DEFESA PARA TER-
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Acórdão, Processo nº 5022811-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... em 25.03.22, teve a liberdade provisória concedida mediante fiança no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), combinado com ... do Ministério Público Federal requereu a decretação da quebra da fiança, bem como da prisão preventiva do investigado (ID 257723896) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5005314-52.2021.4.04.0000), 15-02-2021
... provisória ao réu, em 06/11/2018, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais) e ... Após manifestação do MPF, foi proferida decisão decretando a quebra" da fiança e determinando a intimação da defesa acerca do pedido de pris\xC3" ...
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Magistratura TJSC 2019
... o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas ... IV. o crédito de ... , quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial ... 52 ...