Quem Deve Pagar
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Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em sendo assim, deve-se pagar pelo que está registrado, isto é, pela ... á depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Dessarte, ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Sublinhe-se, por oportuno, que se deve pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto ... depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores ... 4. A ...
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Acórdão nº 1.0686.15.019523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem...
... da C, para condenar o ru a pagar alimentos aos autores no montante de 50% do ... quanto da me, de forma que a genitora tambm deve contribuir. Com tais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS - FILHOS...
... fixa alimentos, foi preservar o direito de quem pede ou recebe alimentos. Portanto, prevalece a ... , entendo que esta no possui condies de pagar o importe estabelecido na sentena, pois restou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- O valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo certo que, ausente prova quanto à alegada capacidade do...
... O agravante alega que "a deciso recorrida deve ser reformada porquanto distorcida da realidade ... -
Acórdão Nº 5017307-04.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALDECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ANUÊNCIA DA EXECUTADA QUE É DESNECESSÁRIA. ARTIGO 778, § 1º, INCISO III, E § 2º,
... Pode promover a execuo forada o credor a quem a lei confere ttulo executivo. 1 Podem promover a ... que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo ... DAR CINCIA AO DEVEDOR SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. AUSNCIA QUE NO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DVIDA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154890420194050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815489-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLAUCIA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: Walmir Pereira De Medeiros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816280-25.2016.4.
... do processo; b) identificada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quota-parte da ... ível enquanto não ficar definido a quem se deve pagar ... Assim, estando definido, ainda que em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado ... o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, ... , quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o ... , bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço ... 29. O ...
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Acórdão nº 0014300-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... do serviço de deslocamento/remoção deve ser ... custeado pelo interessado (art. 44, da ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... TARIFA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... rem, a antiga locatária é quem deve pagar os débitos decorrentes da época em ...
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Acórdão nº 0014300-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... do serviço de deslocamento/remoção deve ser custeado pelo ... interessado (art. 44, da ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... TARIFA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... rem, a antiga locatária é quem deve pagar os débitos decorrentes da época em ...
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Acórdão Nº 0025045-92.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... responsável pelo pagamento do funeral de quem assina o plano; b) foi contratada pelos ... modo, para que o devedor saiba a quem ele deve pagar. A jurisprudência vem entendendo que a ...
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Processo nº 0049716-98.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que Rejeitou Exceção de pré-executividade. Desnecessária a Anuência Do Devedor para que Tenha Validade a Cessão. Entendimento Do Stj Em Sede de Recurso Repetitivo. Notificação que Tem por Objetivo Dar Ciência Ao Devedor a Quem Deve Pagar. Notificação que Ocorreu No Caso Em Exame. Condenação Ao Pagamento de
... dar ciência ao devedor a quem deve ... quem deve pagar e não para pedir o seu consentimento. ... -
Decisão Monocrática nº 70084986512 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRODUTO DA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO ATÉ RESOLUÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PENDENTE. ADEQUAÇÃO. Em regra, as dívidas do espólio devem ser honradas pelas forças do espólio. E a cessão de direitos hereditários entre sucessores não altera essa regra geral. Do mesmo modo, a dívida exclusiva de herdeiro não deve ser paga com recursos
... modo, a dívida exclusiva de herdeiro não deve ser paga com recursos do espólio ... No caso ... do imóvel do espólio, até que se resolva quem" deve pagar a dívida objeto do pedido de habilita\xC3" ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... jurídica que desconhece e com quem jamais teve qualquer negócio jurídico, a ... promissória deve conter a assinatura de próprio punho do emitente ... da pessoa a quem se deve pagar e a soma de dinheiro a pagar. Requisitos estes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.308/2020 - EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a...
... de lhes causar graves prejuzos, o que deve ser de toda forma evitado pelo ente pblico, em ... que "no cabe ao Poder Judicirio decidir quem deve ou no pagar impostos, ou mesmo quais ... -
Acórdão Nº 0029599-26.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... funo exclusiva de se evitar o pagamento a quem no mais titular da dvida e juntou documentos ... , dar conhecimento ao devedor sobre a quem deve pagar, no desqualificando o crdito ou tornando o ...
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Acórdão Nº 0255874-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E PARA QUEM SE DEVE PAGAR OS ALUGUEIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO DE VENDA DE IMÓVEIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO PARA A PARTE. NÃO DECLARADA A NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO DOS ARREMATANTES A RECEBER OS
... PROPRIEDADE DO IMÓVEL E PARA QUEM SE DEVE PAGAR OS ... ALUGUEIS. IMÓVEL ARREMATADO ... -
Acórdãos nº 2134370-23.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... "quantum" apurado por quem deve pagar. Possibilidade de levantamento ...
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Acórdão Nº 0000937-44.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo ... CINCIA INEQUVOCA DADEVEDORA SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. ARTIGO290 DO CDIGO CIVIL. ANUNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18400-41.2006.5.17.0006) 19-10-2016
... as demandadas têm razão ou não quanto a quem lhes deve pagar, é matéria de mérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na ... § 2º O serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível, de forma a ... corridos, a contar da intimação, para pagar a multa ... ARTIGO 33 ... Os ...
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Acórdão Nº 0002773-61.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O...
... PARA A EFICCIA DA DECISO, J QUE O MUNICPIO QUEM DEVEPAGAR EVENTUAIS DIFERENAS REMUNERATRIAS ...