querable
177 resultados para querable
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Sociedade anónima - decurso do prazo prescricional ao exercício do direito à percepção das vantagens em favor do debenturista
...52 da Lei das Sociedades Anónimas e art, 29, I, da Lei 6.385, de 7,12.1976. A debênture é título de apresentação, quérable, porque compete ao credor procurar o pagamento no lugar indicado no título. A pretensão à prestação nasce com a apresentação do título à ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... . . O fato de enviar os boletos à devedora não tem o condão de converter a dívida em querable, entendida como aquela em que é o credor quem tem a obrigação de buscar o objeto da obrigação. . . A Lei n. 9.656/98 dispõe no seu art. ...
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Acórdãos nº 0000907-22.2012.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Embargos de declaração Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência Mero inconformismo Caracterização -Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0000907-22.2012.8.26.0400; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013)
...ário), com o fim de que seja apresentada para ser exigido o pagamento, pois contém uma obrigação “quérable” e, ao ser demonstrada sua posse pelo emitente, tem-se que persiste uma quitação tácita. Se havia outro ... -
Acórdãos nº 0284919-26.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Apelação Cível. Ação de resolução de contrato c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ação julgada improcedente e reconvenção procedente para determinar que o autor outorgue ao réu-reconvinte a escritura pública de transferência dos bens imóveis objetos do litígio. Mora dos devedores inexistente. Pagamento não realizado em razão de ter o devedor constatado dívidas fiscais...
... a reconvenção apresentada pelo réu, entendendo que o réu não incidiu em mora, por se tratar de dívida quérable , e os depósitos judiciais efetivados pelo réu . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº ... -
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...• Vide arts. 111, 251 usque 257 e 547 usque 549, CPC. DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS. Dívida quesível (quérable). Dívida a ser paga na residência ou domicílio do devedor (solvens). É o credor (accipiens) quem tem que se deslocar até o devedor para receber ...
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Acórdãos nº 0036782-47.2010.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2011
Responsabilidade civil Indenização Prestação de serviços de telefonia Contratação fora do estabelecimento comercial Direito de arrependimento exercido Cobrança sob a alegação de que o produto não foi devolvido Obrigação portable Inadmissibilidade, ante a ausência de ajuste no tocante ao procedimento para a devolução do produto Inscrição em associação de proteção ao crédito Irregularidade Ato...
...Assim, escorreita a monocrática ao entender que a situação fática delineada revela obrigação de natureza querable, que se traduz, na hipótese em testilha, na retirada do aparelho, pelo vendedor ou fornecedor, no local em que foi entregue ... -
Acórdão nº 1.0481.05.043034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA AJUIZAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA - PRESCRIÇAÕ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA - CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CORREÇÃO...
...Também deve alinhar-se na rota das exceções ao princípio dies interpellat pro homine a natureza quesível da prestação (dívida quérable ou chiedibile), pois que, se o credor tem a obrigação de vir ou mandar receber, é claro que não pode o devedor incidir de pleno direito em mora, ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... . “ Considerando-se que, em regra, a obrigação deve ser satisfeita no domicílio do devedor (quérable), consoante preceitua o artigo 327 do Código Civil, não incide in casu as exceções, regras especiais de competência apresentadas nos incisos II ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... . “ Considerando-se que, em regra, a obrigação deve ser satisfeita no domicílio do devedor (quérable), consoante preceitua o artigo 327 do Código Civil, não incide in casu as exceções, regras especiais de competência apresentadas nos incisos II ...
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Acórdãos nº 9160233-71.2007.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
Ação de busca e apreensão. Preclusão quanto à matéria referente à suspensão do processo até o julgamento da ação declaratória de inexistência de mora. Alegação de ausência de demonstração da notificação formal para a realização de assembléia nos termos do art. 26, § 2º da Circular do BACEN 2.776/97. Não conhecimento de matéria não veiculada na sentença. Ofensa ao duplo grau de jurisdição....
... Ressalta que a mora é requisito imprescindível para a concessão da busca e apreensão. Afirma que a dívida é querable , ou seja, o credor devia diligenciar para a busca de seu crédito o que não fez visto que deixou de encaminhar os boletos ... -
Ação de Consignação em Pagamento
...A preocupação do legislador de 1916 foi a de tornar a obrigação de prestar corpo certo querable, independentemente do que tenha sido anteriormente pactuado, diante do permissivo alusivo à natureza da obrigação (CC, 950 caput in fine ). Por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.185698-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2002
Embargos Infringentes. Não se admite interpretação extensiva ou analógica em direito tributário, a fim de que se crie tributo sem expressa previsão legal. ISSQN. Serviços tributados pelo município não incluídos na lista anexa à Lei nº 4.388/89 e, tampouco, na listagem inserta no Decreto-Lei nº 406/68, com redação da Lei Complementar nº 56/87. Não-Incidência. Embargos Infringentes...
...s/ Serv., Ed. Rev. dos Trib., 1975, p. 390). Pouco importa se a cobrança é portable ou quérable. Não é o caso de desconto do título, mas de cobrança. O desconto é operação; a cobrança é serviço. Assim entendeu o STF (RDA 108/158, Rel. ... -
Acórdão nº 1.0024.06.190275-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA, EXIGINDO-SE, POrém, o RECEBIMENTO Da NOTIFICAÇÃO no ENDEREÇO DO DEVEDOR - caso concreto - não-demonstração da entrega da notificação no endereço da PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Para...
... na certificação cartorária, eis que desacompanhada de qualquer prova válida do efetivo encaminhamento e entrega, e, sendo a dívida 'quérable', impossível deduzir-se que a notificação para constituição em mora tenha chegado à esfera de conhecimento da Ré" (f. 27). Destaque-se que, ... -
Acordao Nº 13670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2008
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) O fato da contratação da merenda escolar vir atender unicamente ao Estado do Amapá, como ente responsável pela garantia, em seu território, do ensino na rede pública...
...ça e não da citação, ainda aqui razão não tem o apelante, pois se trata de dívida expressa a valor certo, do tipo portable e não querable, cuja incidência da mora se dá, ex re, do vencimento da obrigação. Por outro lado, o comando dispositivo da sentença recorrida, ao remeter o ... -
Acordao Nº 13670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2008
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) O fato da contratação da merenda escolar vir atender unicamente ao Estado do Amapá, como ente responsável pela garantia, em seu território, do ensino na rede pública...
...ça e não da citação, ainda aqui razão não tem o apelante, pois se trata de dívida expressa a valor certo, do tipo portable e não querable, cuja incidência da mora se dá, ex re, do vencimento da obrigação. Por outro lado, o comando dispositivo da sentença recorrida, ao remeter o ... -
Acordao Nº 13670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2008
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) O fato da contratação da merenda escolar vir atender unicamente ao Estado do Amapá, como ente responsável pela garantia, em seu território, do ensino na rede pública...
...ça e não da citação, ainda aqui razão não tem o apelante, pois se trata de dívida expressa a valor certo, do tipo portable e não querable, cuja incidência da mora se dá, ex re, do vencimento da obrigação. Por outro lado, o comando dispositivo da sentença recorrida, ao remeter o ... -
Acordao Nº 13670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2008
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAIXA ESCOLAR - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) O fato da contratação da merenda escolar vir atender unicamente ao Estado do Amapá, como ente responsável pela garantia, em seu território, do ensino na rede pública...
...ça e não da citação, ainda aqui razão não tem o apelante, pois se trata de dívida expressa a valor certo, do tipo portable e não querable, cuja incidência da mora se dá, ex re, do vencimento da obrigação. Por outro lado, o comando dispositivo da sentença recorrida, ao remeter o ...