querable
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Acórdão nº 50089083020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A APELANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AUFERIR RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO PATAMAR FIXADO POR ESSA CÂMARA PARA
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable, o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
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Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
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Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
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Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
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Acórdão Nº 0301810-55.2016.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO QUE DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO EM RAZÃO DO BEM SER INDICADO A PENHORA EM DIVERSAS DEMANDAS. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO PROMOVIDO NOS AUTOS INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO C. STJ. DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 5001127-41.2021.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE ATO LÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM JUNTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE HAVIDO ENTRE A...
... danos morais deduzida pela sacada, quando não comprovada ter esta sido procurada em seu domicílio e se recusado ao pagamento, em sendo 'quérable' a dívida. E é de incumbência da instituição financeira apresentante a prova documental respeitante ao recebimento do título por endosso ... -
Acórdão nº 50499899020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE NAS AÇÕE
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acórdão nº 7007419-91.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.
... I - Sendo uma dívida querable, é dever da apelante em diligenciar para o recebimento de suas parcelas. II - in casu, como comprovado nestes autos, a apelante fora desidiosa no ... -
Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
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Acórdão nº 50007766020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NOMEN IURIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO PELA PARTE É IRRELEVANTE SE, DA LEITURA DE SUA CAUSA DE PEDIR, SE EXTRAIR PRETENSÃO...
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acórdão nº 50114734420218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC/1973, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE NAS...
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable, o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR APÓS DUAS APRESENTAÇÕES ANTECIPADAS DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO ENDOSSATÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADOS.APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AO ARUGUMENTO DE QUE SUA ATUAÇÃO FICOU...
... danos morais deduzida pela sacada, quando não comprovada ter esta sido procurada em seu domicílio e se recusado ao pagamento, em sendo 'quérable' a dívida. E é de incumbência da instituição financeira apresentante a prova documental respeitante ao recebimento do título por endosso ... -
Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
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Acórdão nº 51075801020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 381 DO CPC, “A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA SERÁ ADMITIDA NOS CASOS EM QUE (I.) HAJA FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A TORNAR-SE IMPOSSÍVEL OU MUITO...
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
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Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
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Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
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Decisão Monocrática nº 2006/0186624-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... c) Da alegada violação aos arts. 327, 396 e 1.348, VII, do CC/02 ... A recorrente alega que a dívida era de natureza 'quérable', ... inocorrendo sua mora justamente porque o credor não diligenciou no sentido de cobrá-la em seu domicílio, como seria de rigor ... Sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015794-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demanda fundada em faturas de prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário a unidades de ensino vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro. Apresentação de Embargos Monitórios. Sentença de procedência do pleito inicial. Irresignação do Réu restrita à alegação de existência de documento comprobatório da satisfação da obrigação.
... inicial dos juros, em vista da natureza da dívida, contratual e quérable, ( ... ) ... computado a partir da citação” (fls. 340/341) ... O Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital proferiu sentença, às ... -
Processo nº 0475156-96.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde Sob O Regime de Autogestão. Inaplicabilidade Das Normas Do Cdc. Descabimento de Se Imputar Responsabilidade Pelo Cancelamento À PREVI-RIO. Se Se Trata de Empresa Sob O Regime de Autogestão, incumbe-lhe a Administração Do Programa de Assistência À Saúde de Seus Beneficiários. Tratando-se, como Se Trata, de Dívida Quesível, Paga No...
... inadimplemento do apelante. Ignorou o fato de que a natureza da obrigação é ... querable, a teor do disposto no art. 327 do CC/02, tanto que inaplicável o CDC. ... -
Processo nº 0017871-13.2011.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Apelante que suscita preliminar de prescrição da cobrança da parcela final, devida antes da entrega das chaves. Recorrente que na petição inicial postula, expressamente, pela revisão do...
... assumida pelo autor seria PORTABLE e não QUERABLE, não sendo cabível ... admitir que o autor ficasse esperando receber os boletos, sem tomar qualquer ... -
Acórdão nº 0005364-24.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Alugueis. Sentença que julgou a ação procedente, condenando o apelante a pagar os valores concernentes aos alugueis devidos, corrigido pelo INPC e e com incidência de juros de mora, a partir da citação. A prova do pagamento dos aluguéis e acessórios, por tratar-se de obrigação positiva, cabe aos devedores, ora apelantes, e, se estes confessam que não...
... mora creditoris (mora accipiendi), tudo em virtude de que a relação ex ... locato decorre a uma obrigação querable, isto é, o locador tem que ... necessariamente receber seu crédito do locatário e no domicílio deste" ... Aduziu, com base no art. 963 do CC, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292591-33.2016.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIO PRESTADOS EM ALGUMAS UNIDADES DAS POLICIAS MILITARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE RESENDE. DOCUMENTO QUE É PROVA ESCRITA, IDÔNEA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DISCUTIDO DIREITO. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... faturas para serem liquidadas pelo poder público, que se trata ... de dívida quérable, que a embargada não fez prova do ... fornecimento e que ainda que se verifique o débito, há excesso ... nos valores apresentados, pugnando pela ...