querable
-
Decisão da Presidência nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... ao portador, bem assim igual prazo para a Companhia resgatá-las, contado do sorteio ou do vencimento, óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do vencimento, onde e com quem o título se encontra, este prazo é prescricional ... Uma vez exaurido, ...
-
Decisões Monocráticas nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... ao portador, bem assim igual prazo para a Companhia resgatá-las, contado do sorteio ou do vencimento, óbvio que, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do vencimento, onde e com quem o título se encontra, este prazo é prescricional ... Uma vez exaurido, ...
-
Regimes de impossibilidade de execução das prestações
... em materiais de construção, em que se convencionou a regra segundo a qual cabe ao credor (construtor) receber as coisas ( dívida quérable ). 33 Ocorre que, com fundamento em medidas para evitar a propagação da Covid-19, subsiste restrição quanto à circulação de pessoas e de ...
-
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... No silêncio, observa-se o domicílio do devedor (dívida quérable ). Não se pode olvidar que para certos contratos nominados há regras específicas às quais o Tabelião deve estar bastante atento, conforme a ...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0512.15.007208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES....
-
Acórdão nº 1.0280.15.002479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Acórdão nº 1.0643.15.000947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos
-
Acórdão nº 1.0024.09.577476-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO - EMITENTE - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PROVA - EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO.A nota promissória em execução cuja prova produzida revela ter sido emitida por pessoa capaz, pelo que imprópria à proposição de incapacidade absoluta do emitente, não pode ter sua...
-
O
... Obrigação cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor ... • Vide Obrigação Quesível (quérable") ... Obrigação propter rem. Obrigação em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica submetido a uma prestação estranha \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.021702-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DAQUELE QUE RECLAMA PARA OCORRÊNCIA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE.
... A meu ver, não lhe assiste razão ... Impende ressaltar que uma obrigação pode ser querable ou portable, variando conforme o lugar da adimplência da obrigação ... Na obrigação querable compete ao credor apresentar ao devedor, em seu ... -
Acórdão Nº 5000409-02.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. III, DA LEI Nº 9.099/95. O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil. Entre eles, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como...
-
Acórdão nº 0092553-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
Salvador, ______ de _____________ de 2016. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3
... Aduz que, alterou-se "não apenas o tempo e o modo de pagamento, ... mas também a própria natureza da obrigação, que passou a ser quérable (o credor pede o ... pagamento) ao invés de portable (o devedor paga o credor no vencimento). É evidente ... que a essência da obrigação ... -
Acórdão Nº 5005656-56.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4.º DA NORMA CITADA, TAMPOUCO DA RESOLUÇÃO N.º 04/2011-TJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE SE CINGE A DECLINAÇÃO DA AÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL FUNDADO NA DEDUÇÃO DE CONFLITOS...
-
Acórdão nº 1.0024.13.073244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...
-
Acórdão nº 1001675-18.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – NÃO RETIRADA DO PRODUTO PELO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL – PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA – SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se foi convencionado no Contrato que era...
... que foi convencionado por expresso que o produto tinha de ser totalmente removido de lá até 28-2-2022, o que configuraria “obrigação quérable”, ou seja, a parte credora (apelada) é responsável por procurar o devedor (apelante) para que haja o pagamento ... Assinala que, mesmo que se ... -
Acordao N° 1334493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Ilegitimidade ativa ad causum. Incorreção do valor da causa. Preliminares rejeitadas. Obrigação propter rem. Inadimplência do condômino. Comprovação. Possível falha no encaminhamento do boleto de...
... Ademais, ... sendo a natureza da dívida decorrente de taxa condominial querable, não é razoável que “o juízo a quo ... determine, em plena pandemia, que a apelante, pessoa idosa, de risco, se vire para pagar um boleto não ... -
Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
-
Acórdão nº 50100752920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, A UTILIZAÇÃO DA TR OSTENTA-SE INIDÔNEA PARA MENSURAR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE A SUA UTILIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERIÓDICOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ACARRETA PREJUÍZOS AO ASSISTIDO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. O STJ...
... Diz que a obrigação securitária tem natureza querable, e que por isso a não realização de pagamento ocasionado por omissão da própria ré em encaminhar as cobranças não pode ser imputado ao ... -
Acórdão nº 50089083020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A APELANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AUFERIR RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO PATAMAR FIXADO POR ESSA CÂMARA PARA
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable, o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acordao Nº 94545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A conduta do réu em negativar o nome do consumidor sem averiguar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo averiguado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual, e...
-
Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a
-
Acordao Nº 156104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TÍTULO CUJA PRESCIÇÃO SE RECONHECEU EM ANTERIOR AÇAO MONITÓRIA. REAJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVA DO EFETIVO DISPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição de título correspondente a instrumento particular prevendo dívida líquida que fundamenta ação de cobrança, seja pelo rito comum (a