querable
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Decisão Monocrática nº 51809971420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA O EXAME DO RECURSO EM SUA EXTENSÃO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO LITIGIOSO DA...
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acórdão nº 50044403020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES...
... exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Decisão Monocrática nº 51465145520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA O EXAME DO RECURSO EM SUA EXTENSÃO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO LITIGIOSO DA IRRESIGNAÇÃ
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Decisão Monocrática nº 52252993120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA O EXAME DO RECURSO EM SUA EXTENSÃO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO LITIGIOSO DA IRRESIGNAÇÃ
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Decisão Monocrática nº 52466751020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA O EXAME DO RECURSO EM SUA EXTENSÃO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO LITIGIOSO DA IRRESIGNAÇÃ
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Decisão Monocrática nº 50226759020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EFEITO DEVOLUTIVO LIMITA O EXAME DO RECURSO EM SUA EXTENSÃO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO LITIGIOSO DA IRRESIGNAÇÃ
... de exibição de documento ingresse em juízo, sem o prévio pedido administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no domicílio do devedor ... Seguindo-se este paradigma, não se está ... -
Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO E C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA AUTORA E NEGOU ALBERGUE AO RECLAMO DO BANCO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR AMBAS AS RÉS.AGITA
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Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO E C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL E ACOLHE A TOTALIDADE DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DE UMA DAS...
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O protesto de título de crédito em que concordatario figura como devedor direto
... Como se sabe, as obrigações podem ser: quéráble ou portable, variando conforme o lugar da adimplência da obrigação; ou seja: de seu pagamento. De Plácido e Silva conceitua: ... "Quéráble ...
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Acórdãos nº 1001284-74.2016.8.26.0322 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
Consignação em pagamento – Procedência – Recusa imotivada ao recebimento da parcela de dívida, que restou caracterizada pelos próprios argumentos deduzidos pelo réu na sua defesa – Alegação de valor calculado unilateralmente que não se sustenta, à míngua de impugnação especifica e de indicação do montante que entenderia ser devido – Procedência da ação que deve ser mantida – Recurso improvido. (T
... 950). Tratando-se de dívida quesível (quérable), isto é, a que impõe ao credor o ônus de buscar o pagamento no domicílio do devedor, a hipótese é aquela a ... -
Acórdãos nº 2174101-26.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento – Execução por título extrajudicial - Embargos – Duplicatas – Alegação de incompetência – Descabimento - Execução que deve tramitar no local designado no título para seu pagamento e onde ocorreu o respectivo protesto - Inteligência do artigo 17 da Lei nº 5.478/68 e do artigo 100, IV, d, do Código de Processo Civil/73 (art. 53, III, d, do NCPC) – Decisão mantida - Recurso...
... no domicílio do sacado-devedor e, ainda, a doutrina entende que a dívida representada pelas duplicatas é querable, ou seja, deverá ser paga no domicílio do devedor ou no local indicado pelo mesmo. Afirma que, não tendo ... -
Decisão Monocrática N° 07096679420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAÚDE RIO E MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0705986-16.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor de LEGOUR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nos termos
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Acórdão Nº 0002345-45.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA N° 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO...
... Nessas condições, ... era lítico à seguradora buscar o pagamento junto ao banco, tendo-se em conta, ... inclusive, a natureza quérable da obrigação contratada. Sucede que, ao tentar ... realizar o pagamento da forma contratada não foi encontrado saldo bancário ... suficiente para ... -
Acórdão Nº 0003667-56.2023.8.16.00370005396-30.2017.8.16.0037Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM VEÍCULO DADO EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA BASEADA NO ATRASO DE PARCELA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA TER RECEBIDO BOLETO APÓS VENCIMENTO. PREVISÃO DO VENCIMENTO NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO...
... financeira, e não converte a dívida “ ” em “ ” ... portable quérable ... Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PEDIDO JULGADO ... -
Acórdãos nº 0007382-14.2013.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Apelação cível. Locação de imóvel não residencial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada do credor não evidenciada. Acervo probatório a infirmar a narrativa inaugural, mormente à vista da demonstrada impontualidade, alicerce da procedência da conexa ação de despejo por falta de pagamento em cumulação com cobrança. Consignatória, demais, como palco impróprio à discussão envolvendo
... Nº 5173 RY 8/9 mora do credor, que se nega a receber (dívida portáble) ou a mandar buscar o pagamento (dívida quérable), ou ainda a dar a quitação, na forma devida; (b) credor incapaz, desconhecido, declarado ausente ou ... -
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... Necessidade de prequestionamento. Civil. Arras. Ausência de convenção a respeito do lugar do pagamento. Dívida quesível ("queráble"), paga no domicílio do devedor, por presunção legal do art. 950 do Código Civil. Credor que não diligenciou a cobrança da dívida no ... -
Acórdão nº 810 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
- AÇão Rescisória. Inocorrência de decisão proferida contra lateral disposição do art. 950 do Código Civil. Improcedência.
... PC1773 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ... PENA, COMISSO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, QUERABLE" ... INOCORRÊNCIA, ENFITEUSE, MORA PURGAÇÃO, FOREIRO, PAGAMENTO ... Publicação ... DJ 03-09-1971 PP-04603 EMENT VOL-00845-01 PP-00034 ... Observa\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0004135-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2023
. 1. A interposição de duas apelações cíveis contra a mesma decisão, com idênticas razões recursais, em face da mesma sentença que julgou feitos conexos, ofende ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento do segundo apelo interposto. 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004135-39.2019.8.1
... depósito não comprova a recusa do credor em receber os importes devidos, ... independentemente de se tratar de obrigação “quérable” ou “portáble”; i) os depósitos ... promovidos durante o processo estão desatualizados, ausente a incidência de ... correção monetária e ... -
Acórdão nº 810 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
- AÇão Rescisória. Inocorrência de decisão proferida contra lateral disposição do art. 950 do Código Civil. Improcedência.
... PC1773 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ... PENA, COMISSO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, QUERABLE" ... INOCORRÊNCIA, ENFITEUSE, MORA PURGAÇÃO, FOREIRO, PAGAMENTO ... Publicação ... DJ 03-09-1971 PP-04603 EMENT VOL-00845-01 PP-00034 ... Observa\xC3" ... -
Acórdãos nº 0029448-98.2012.8.26.0001 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Parcial procedência. Pleito de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, de incidência dos encargos moratórios a partir da citação, por alegado desinteresse do credor. Eventual demora na cobrança não caracteriza, no caso concreto, remissão da dívida, nem tampouco é suficiente para afastar a mora do devedor que, em caso de dúvida...
... À alegação da ré de que a dívida é quérable , o autor rebate sustentando que o pagamento era realizado mediante crédito em conta corrente. Não obstante, ... -
Acórdão Nº 0205428-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento do agravo interno anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir
... Depreende-se então que a duplicata se ... caracteriza por um título de apresentação, cuja dívida que representa é ... quérable, incumbindo ao credor diligenciar para dar ciência ao devedor da ... dívida, de sua data, local e valor de pagamento” ... Ao final, protestou ...