querela nulitatis
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Acórdão nº 1.0000.21.232026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...
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Acórdão nº 1.0000.21.232026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-AIRR - 5124-54.2011.5.12.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS ANTERIORES MAJORADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Os réus embargantes alternam as referências a textos transcritos em uma e outra petição...
... Conforme analisado no tópico anterior, a querela de nulidade é o meio processual autônomo ... de questionamento ... querela nulitatis ... contra decisão não transitada em julgado, não espelha, de ... -
Acórdão nº 1.0701.11.010993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO - INSTRUMENTO HÁBIL - LEGIITMIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado, por isso a extinção do processo, sem resolução de mérito, fundada na falta de interesse processual e...
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Acórdão nº 1.0388.14.001862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SETENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFRONTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora a citação de todos os proprietários confrontantes do imóvel objeto da Usucapião constitua condição de eficácia da sentença proferida naquele processo, é certo que para...
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Acórdão nº 1.0388.14.001862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SETENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFRONTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora a citação de todos os proprietários confrontantes do imóvel objeto da Usucapião constitua condição de eficácia da sentença proferida naquele processo, é certo que para...
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Acórdão nº 1.0000.22.218609-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ESPÓLIO - CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO NO CURSO DA AÇÃO RESCINDENDA - LAUDO UNILATERAL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do artigo 348, § 4º, do Regimento Interno do TJMG, e artigo 968, § 3º
- Decisão Monocrática nº 3955 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2016
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Acordao N° 1624376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta. Apelação. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta desafia agravo de instrumento, constituindo a interposição de apelação erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Apelo não conhecido.
... duas ações propostas, alega que, “na Querela", busca a nulidade de vício insanável, qual seja, a ... ausência de cita\xC3" ... declaratória de inexistência/nulidade ‘Querela Nulitatis Insanabilis”, VIPLAN sustentou a ... “inexistência” da penhora e da ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA FÍSICA - CARTA DE CITAÇÃO -RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...
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Acórdão nº 1.0450.13.000889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL AO INCAPAZ, HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO EXISTENTE - NULIDADE DECRETADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OCORRÊNCIA. - Na causa em que inexiste prévia intervenção do Ministério Público para se manifestar...
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Acórdão nº 1.0450.13.000889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL AO INCAPAZ, HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO EXISTENTE - NULIDADE DECRETADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OCORRÊNCIA. - Na causa em que inexiste prévia intervenção do Ministério Público para se manifestar...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.025322-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2017
... , mas um vício transrescisório, o que daria ensejo a ação de querela nulitatis. Ocorre, entretanto, que a presente ação não se baseia apenas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.025322-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2017
... , mas um vício transrescisório, o que daria ensejo a ação de querela nulitatis. Ocorre, entretanto, que a presente ação não se baseia apenas ...
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Decisão Monocrática nº 50522799620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DESCABIMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A NULIDADE DA CITAÇÃO É VÍCIO TRANSRESCISÓRIO GRAVE CUJO RECONHECIMENTO PODE SER ARGUIDO POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, E NÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. EM MONOCRÁTICA.
... querela nullitatis insanabilis. indeferimento da inicial. ... a nulidade da ... esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis. III. Ação extinta, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (STJ, AR nº ... -
Acórdão nº 1.0024.13.321561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. - A ação de querela nullitatis é medida destinada ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, insanáveis com o transcurso do tempo. - Ausentes os pressupostos de constituição e...
- Acordão nº 20160219382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000382-04.2014.5.07.0027), 2015-05-13
... á ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475-L e 741-I, ambos do CPC. ( ...
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Acórdão Nº 0001689-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DENOMINADA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, QUERELA NULITATIS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS JÁ ALEGADAS E DECIDIDAS NO AI N ...
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Decisões Monocráticas nº 4705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... que convive o direito brasileiro, que adota o princípio da querela nulitatis ... Assim sendo, sendo motivo da Reclamação, uma violação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.202214-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... ção em si mesma, a solução demandaria o manejo da denominada querela nulitatis ... Por isso, verificada a inadequação do meio escolhido para ...
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Acórdão nº 51717605320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... , recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: ...
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Decisão da Presidência nº 4705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... que convive o direito brasileiro, que adota o princípio da querela nulitatis ... Assim sendo, sendo motivo da Reclamação, uma violação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.202214-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... ção em si mesma, a solução demandaria o manejo da denominada querela nulitatis ... Por isso, verificada a inadequação do meio escolhido para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELLAS NULITATIS - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219, §5º, C/C ART. 295, IV, DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.- O artigo 219, §5º, e o art. 295, IV, do CPC/73, vigente na data da...