querela nulitatis
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Decisão Nº 08126196220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-11-2021
... revela vício insanável que justificou a proposição da actio nulitatis” ... Narra que “O autor deste agravo somente tomou ciência da ... Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que a Querela Nullitatis se mostrava descabida, cujo caso dos autos deve ser perseguido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001477-33.2017.8.08.0012), 07/03/2022
... querela nullitatis insanabilis, que, como esclarece Fredie Didier Jr (2016), ... em julgado, pode ser intentada ação declaratória (querela nulitatis insanabilis), que não ... se sujeita ao prazo da ação ...
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Acórdão nº 0017314-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... ação querela nullitatis frente a sentença, que foi mantida por este Tribunal, que ... nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que ... reconhece a ...
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Acórdão nº 0000952-74.2012.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-09-2023
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDITO ... ão discutida nos presentes autos, trata-se de Ação de Querela Nulitatis Insanabillis contra sentença proferida na Ação de Imissão de Posse, ...
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Acórdão nº 1.0040.96.007359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR DA NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CONTEÚDO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0450.09.016698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL AO INCAPAZ, HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO EXISTENTE - NULIDADE DECRETADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OCORRÊNCIA. - Na causa em que inexiste prévia intervenção do Ministério Público para se manifestar sobre o Acordo...
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Acórdão nº 1.0450.09.016698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL AO INCAPAZ, HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO EXISTENTE - NULIDADE DECRETADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OCORRÊNCIA. - Na causa em que inexiste prévia intervenção do Ministério Público para se manifestar sobre o Acordo...
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Processo Civil
... , do CPC em sede de embargos à execução, por meio da designada querela nulitatis. Essa matéria não foi alvo de discussão no acórdão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).- A propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de efeito...
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Acórdão nº 50026971820198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
... , recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed ...
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Acórdão nº 50018329720218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-08-2022
... , recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR INCERTA. INÉPCIA DA INICIAL.- A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso I, do CPC.
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Acórdão nº 1.0024.13.276299-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O art. 1.015, do CPC/2015 elenca, taxativamente, as situações em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de...
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Acórdão nº 1.0105.13.039977-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
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Acórdão nº 1.0713.14.001414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS - ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA ARBITRADA - PRETENSÃO INÓCUA. Verifica-se a existência de interesse recursal quando algum ponto da decisão atacada tiver sido desfavorável à parte...
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Acórdão nº 1.0000.17.072412-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SANEADORA - DELIMITAÇÃO DAS QUESTOES DE FATO E DE DIREITO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, §4º, NCPC - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 1.015, do CPC/2015 elenca, taxativamente, as situações...
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Acórdão nº 50011808120168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... , recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed ...
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Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
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Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
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Acórdão nº 50005319620158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... , recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed ...
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Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
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Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
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Acórdão nº 1.0643.17.000126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. CURSO DISPONIBILIZADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COMUNICADA. NÃO COMPROVAÇÃO.- Firmado o contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição particular de ensino superior, o pagamento das mensalidades ajustadas é devido e não depende da frequência do aluno às aulas disponibilizadas; somente...
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Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - Evidenciada a ocorrência de omissão no acordão, devem os...