questão de direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-63.2016.5.06.0005), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS+40%. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS A...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO A. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1362/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O ato patronal da supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Assim, a...
... Assim, a verba em questão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-72.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o
... âneas se apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-451/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2001
... Isso significa que a verba em questão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho e, segundo o art. 468 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-26.2013.5.06.0007), 21-01-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,
... EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-95.2015.5.06.0401), 14-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA.O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente a um salário mensal...
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Federal e 884 do Código Civil de 2002 não tratam da matéria em questão (cálculo de liquidação), o que revela a impertinência da indicação ... b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há omissão no texto ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... os problemas sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-43.2013.5.06.0005 (01959-2009-144-06-00-9)), 13-08-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. In casu, a aplicação da penalidade em questão decorreria do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças...
... ê ncia : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-19.2014.5.06.0144), 26-11-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-31.2015.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I-A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-73.2012.5.06.0013), 12-08-2014
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, enseja a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente a um salário mensal do...
... ê ncia : 13 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DAS R É S ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... âneas: omissão da legislação trabalhista quanto à matéria em questão e quando houver compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A decisão recorrida contraria esse entendimento. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos fatos narrados pelas partes ... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-57.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL O direito a danos morais, fundado em acidente do trabalho, supõe a existência de ... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-27.2014.5.06.0014), 21-07-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do Direito do Trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-88.2015.5.06.0020), 02-02-2017
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-14.2015.5.06.0011), 06-10-2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001384-53.2015.5.06.0301), 01-09-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-55.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. Nessas, o deferimento somente ocorre na presença concomitante de sucumbência do empregador, assistência sindical pelo sindicato profissional
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... ções que versem sobre complementação de aposentadoria quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... redação dada pela lei 11.232/95, significou grande evolução no Direito Processual, porque permitiu a prática de atos alienatórios e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174340-80.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da inexistência de previsão legal no diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição. Agravo...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho ... A Jurisprudência desta Corte vem adotando o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001590-63.2012.5.06.0013 (00822-2007-004-06-00-8)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão, ora posta a exame, resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade, financeira e econômica, para suportar...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. A quest ...