questão prejudicial e questão preliminar

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. O art. 515, § 3.º, do CPC (causa madura), que autoriza o julgador de segundo grau, quando ultrapassado óbice preliminar ou prejudicial acolhido pelo juízo de primeira instância, a prosseguir de imediato na análise do mérito da controvérsia, é aplicável tanto na hipótese em que a...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO E COMPLEMENTADO PELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação das decisões judiciais constitui cânone do Estado Democrático de Direito, entronizado no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o...

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - O TRT negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e Reclamada, mantendo a decisão adotada pela sentença. Se julgamento extra petita ocorreu, teria sido na sentença e, portanto, a questão deveria ter sido objeto de análise pelo TRT. Não tendo o Regional se manifestado sobre a questão, a matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - O TRT negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e Reclamada, mantendo a decisão adotada pela sentença. Se julgamento extra petita ocorreu, teria sido na sentença e, portanto, a questão deveria ter sido objeto de análise pelo TRT. Não tendo o Regional se manifestado sobre a questão, a matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - O TRT negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e Reclamada, mantendo a decisão adotada pela sentença. Se julgamento extra petita ocorreu, teria sido na sentença e, portanto, a questão deveria ter sido objeto de análise pelo TRT. Não tendo o Regional se manifestado sobre a questão, a matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - O TRT negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e Reclamada, mantendo a decisão adotada pela sentença. Se julgamento extra petita ocorreu, teria sido na sentença e, portanto, a questão deveria ter sido objeto de análise pelo TRT. Não tendo o Regional se manifestado sobre a questão, a matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da

Processual civil. Acao declaratoria incidental. Sao legitimados para a propositura da acao declaratoria incidental tanto o autor como o reu da acao primitiva, (cf. art. 5., do Codigo de Processo Civil). Objetiva a acao declaratoria incidental a formar coisa julgada material (cf. art. 470,do Codigo de Processo Civil), duma questao prejudicial, que nao faz coisa julgada (cf. art. 469, III, do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. O autor não atacou os termos do acórdão regional fundado na manutenção da decisão de primeiro grau, de extinção do processo ante a reiterada falta de interesse do autor e deu patrono, questão prejudicial ao mérito. EXTINÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS SEADE - POR DESERÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. A prejudicial não alcança o desiderato porquanto a natureza jurídica da Fundação Sistema Estadual de Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE - não foi objeto de apreciação do Regional. Ademais, não houve suscitação da questão referente...

I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES (ACOLHIMENTO). RECURSO ORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - Não se conhece de recurso ordinário quando as razões do recorrente não impugnam a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, limitando-se a trazer à baila matéria não discutida em primeiro grau, não aventada na exordial, e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Há que se decretar a decadência da presente rescisória, porque a última decisão de mérito sobre a questão que ensejou o pedido de corte rescisório (indenização pela ausência de entrega das guias de seguro-desemprego) foi a sentença de primeiro grau, isto porque não foi levada a exame via recurso ordinário para o Regional. Incide na espécie a jurisprudência desta Corte

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi obscura, pois consignou, de forma clara e precisa, que o Município não juntou aos autos a Ordem de Serviço nº 4/98 do 1º Regional, que comprovaria o seu alegado direito líquido e certo à notificação para responder ao pedido de seqüestro formulado pelos Exeqüentes no processo de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em prova...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa ou contraditória, quer quanto à matéria (condenação do Reclamante à pena de confissão ficta), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, tendo em vista que a confissão ficta não influiu no...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em...