questão prejudicial e questão preliminar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-41.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...
... - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... no acórdão do Regional de que a questão referente à incompetência da Justiça do ... jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição arguida pelas reclamadas Petros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-15.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...
... - MATÉRIAS COMUNS ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... no acórdão do Regional, de que a questão referente à incompetência da Justiça do ... jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição arguida pelas reclamadas Petros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-414-09.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, embora infirme a aplicação à espécie da Súmula nº 410 e renove o pleito de rescisão com base nas violações de lei apontadas, não impugna a Súmula nº 298, também...
... RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM ... da preliminar suscitada em nada seria prejudicial ao recorrente, pois haverá, de todo modo, a ... pelo autor, bem como por se tratar de questão controvertida nos autos originários ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-71.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Saliente-se que a OJ nº
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM ... dos depósitos do FGTS sem abordar a questão prejudicial de prescrição total arguida apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161-37.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM ... da preliminar suscitada em nada seria prejudicial à recorrente, pois haverá, de todo modo, a ... redatora da ação rescisória, questão" que, inclusive, já foi devidamente abordada em t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64940-06.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 515 do CPC, segundo o qual, afastada a questão preliminar ou prejudicial acolhida pelo Juízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-92.2002.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ir PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... Quanto a essa questão, o Tribunal se limitou a afirmar o cabimento das ... ção jurisdicional incompleta e prejudicial à recorrente ... Recurso de revista conhecido e ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... pode ocorrer conforme a espécie de questão ventilada. Afirma que: "no caso do incidente de ... de execução tem a natureza de preliminar. Se o incidente é acolhido, o juiz fica impedido ... ão condicionada (processo) e será prejudicial quando direciona o julgamento da questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... laboral ora analisado é, por si só, prejudicial à saúde do trabalhador, oferecendo elementos ... A decisão paradigma aborda questão referente à correção monetária e juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-73.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INST NCIA Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, os Tribunais Regionais estão autorizados a julgar, desde logo, o mérito da lide, se superada questão prejudicial e existirem nos autos os elementos necessários à convicção do julgador. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA A Eg. Corte Regional deu correta aplicação aos princípios da simplicidade e
... logo, o mérito da lide, se superada questão prejudicial e existirem nos autos os elementos ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-14.2005.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. MATÉRIA TRAZIDA EM PETIÇÃO APARTADA. PETIÇÃO JUNTADA AVULSA E POSTERIOR AO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inviável o exame de matéria trazida em petição apartada, na medida em que esse pleito deve constar do recurso de revista, e não de petição avulsa. Opera-se, portanto, a preclusão consumativa a partir da interposição anterior do recurso de revista e consequente limitação às...
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional gurou como questão prejudicial ao alegado direito de defesa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-11.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... legais questionados, trata-se de questão interpretativa, sendo certo que, nos termos do ... dos empregados, sendo completamente prejudicial a eles. 3. Portanto, é nula a norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-50.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...
... - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... questão jurídica invocada no recurso principal sobre a ... de complementação de aposentadoria prejudicial ao Reclamante, que, de resto, a ele não aderiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-72.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... sua supressão ou redução, prejudicial aos empregados. A parte não suscitou a ... 342 da SBDI-1 do TST, por envolver questão factual. IV - Recurso parcialmente provido ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1205/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... logo o mérito da lide, quando superada questão prejudicial e se encontrarem nos autos os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... logo o mérito da lide, quando superada questão prejudicial e se encontrarem nos autos os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... MCP/tb/va EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... logo o mérito da lide, quando superada questão prejudicial e se encontrarem nos autos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1997-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O § 1º do artigo 515 do CPC encontra-se incólume, porquanto prevê a possibilidade de, no juízo recursal, serem examinadas as questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, bem como aquelas impugnadas e que deixaram de ser apreciadas pela sentença, desde que tenham sido suscitadas e discutidas no processo. A...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac/ap ... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE ... A questão da constitucionalidade, analisada pelo Regional, ... termo inicial do prazo prescricional, prejudicial acolhida pela sentença, mister fazia a análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...
... , porquanto o Regional, ao equacionar a questão posta em juízo, conferiu razoável ... de questão fática - alteração prejudicial do contrato de trabalho e não-juntada de ... parte recorrente argüir validamente a preliminar de nulidade, por negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-331/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2000
1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO PARCIAL. COISA JULGADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Reclamada opôs embargos à SDI, tratando da questão relativa ao PCCS e argüindo preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, vez que os Reclamantes eram funcionários públicos. Devido à ausência, no recurso de embargos, da...
... RECURSO PARCIAL. COISA JULGADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... questão relativa ao PCCS e argüindo preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-54.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho
... ANÁLISE CONJUNTA ... PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não conhecidos ... PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... modo, o Regional sequer contemplou a questão do custeio da previdência social em suas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2585/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O acórdão declaratório, ao consignar que os fundamentos do julgado se sobrepõem e tornam irrelevantes outras argüições dos litigantes, sem dúvida acabou por manifestar entendimento acerca da impropriedade dos preceitos invocados pela parte no tratamento da questão. Além disso, o acórdão em apreço
... RECURSO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... invocados pela parte no tratamento da questão. Além disso, o acórdão em apreço indicou que ... CONVENÇÃO 158 DA OIT A natureza prejudicial da questão alusiva à validade da dispensa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-53.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e...
... DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD PRELIMINAR. NULIDADE DO ACRDO DO REGIONAL. NEGATIVA DE ... ANLISE CONJUNTA ... PREJUDICIAL. PRESCRIO. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA ... -
Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... Questão é um ponto controvertido – de fato ou de ... ões podem configurar uma questão prejudicial ou em uma questão preliminar ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-374/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Há que se decretar a decadência da presente rescisória, porque a última decisão de mérito, sobre a questão que ensejou o pedido de corte rescisório (exclusão da condenação referente ao período de 26/10/88 a 30/06/89 e às horas extras), foi a sentença de primeiro grau. Isto porque a matéria não foi levada a exame via recurso ordinário para o Regional. Incide na espécie
... a última decisão de mérito, sobre a questão" que ensejou o pedido de corte rescisório (exclus\xC3" ... decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a ...