questão prejudicial no processo penal
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Acórdão nº 2004.30.00.001204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 1/9/2005 18:14:47 ... Processo ... A questão em exame orbita, principalmente, a tese de que o ...
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Acórdão nº 2004.30.00.001204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 1/9/2005 18:14:47 ... Processo ... A questão em exame orbita, principalmente, a tese de que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001746-43.2021.8.19.0039 (Criminal), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.49/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Violência doméstica e Familiar contra à mulher da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : FABIANA CANDIDO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
nº 2002.04.01.041638-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Octubre de 2004
... PENAL. LEI Nº 7.492/86. LEI Nº 8.137/90. QUEBRA DE ... PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Pode o Banco Central ... processo crime. Deve ser punido aquele que tem o poder de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: ALESSANDRA FELICIANO DE SOUZA Apelada: LIDIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. Recursos do Ministério Público e da Querelante. Pugna pela reforma da decisão que determinou o...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALESSANDRA FELICIANO DE SOUZA ... : ... ção ao delito de injúria, acolher a questão prejudicial, decretando a extinção da ... -
Acórdão N° 2017.0001.000855-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/06/2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA DENTRO DOS DITAMES DO ART. 59....
... APELAGÁO CRIMINAL. PROCESSO PENAL ... HOMICIDIO QUALIFICADO. — ASSOCIAGÁO ... — PRELIMINAR — REJEITADA ... PREJUDICIAL — DE MÉRITO. — PRESCRIGÁO ... RETROATIVA DO ... -
Acórdão nº 0022559-85.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE – DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo.Ocorrido o trânsito
... – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO – ... Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
... / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : FREDERICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000483-42.2018.8.19.0051 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000483-42.2018.8.19.0051 Apelante: MILLE COSTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Preliminarmente argui a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão punitiva. No mérito, requer a absolvição do Réu, ante a alegada...
... acolhendo a questão prejudicial, DECRETAR a extinção da ... , com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei ... 11.343/2006, prejudicado o ... -
Acórdãos nº 2041216-14.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... ários de outras empresas Questão prejudicial em sede de ação penal ... razão da absolvição dos réus no processo penal Revogação da tutela de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... pontos de vista sobre a questão e possibilitando a obtenção de ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... religioso confessional se ria prejudicial aos alunos agnósticos ou que ad otam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003945-72.2017.8.19.0073 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0003945-72.2017.8.19.0073 Apelante: LUCAS GERALDO DE ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu, ante a alegada atipicidade material da conduta e, no mérito, pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer
... JECRIM´s, por unanimidade, em acolher a questão ... prejudicial e DECRETAR a extinção da ... , com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, ... prejudicado o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... ensejar a presente ação penal; 2) não houve revogação do delito previsto ... reconheceu repercussão geral da questão constitucional invocada ... no RE n. 966.177/RS, ... prejudicial à coletividade, fomentadora do crime e fonte de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL" ... : ANA PAULA SILVA DE ANDRADE ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão Nº 2061842017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... Incidência Penal : Art. 121, caput, do Código Penal ... Relator : ... Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Questão prejudicial ao mérito. Suspensão do curso do ... do condenadopelas despesas do processo. Princípios da sucumbência e causalidade.Apelo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ário, deve ser apresentada como uma questão unitária, vez que está fundamentado na unidade ... é igualmente completa e igualmente prejudicial, quer os motivos pelos quais o locutor ou o ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Acordao N° 1264834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Administração regional do paranoá. 2009 e 2010. Prejudicial. Prescrição. Preliminar. Ação penal. Independência. Aprovação das contas pelo tribunal de contas. Legitimidade ativa do ministério público. Súmula 329 do stj. Cerceamento de defesa. Provas pericial e testemunhal. Suficiência de provas. Inépcia da inicial. Presença de justa causa.
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... 2009 e 2010. PREJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL ... , para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe ... essencialmente ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... RECURSOD CONHECIDOS, ... AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE ... Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, ... não há que se falar em exame ... -
Acordao N° 1317879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejudicial de prescrição não conhecida. Mérito. Médico ginecologista da rede pública. Prática de ato libidinoso durante exames em pacientes. Acervo probatório que corrobora os fatos narrados na inicial. Procedência do pedido inicial. Manutençao. Penalidade. Violação dos princípios da razoabilidade e da...
8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO ... 2. Tendo em vista que a questão relativa à prescrição já foi objeto de ... 4. O fato de ter sido, na ação penal, reconhecida a decadência do direito de ... -
Acórdão nº 0021142-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Assunto : ASSUNTO A DEFINIR - PROCESSO CADASTRADO ... ANTERIORMENTE A 01 DE OUTUBRO DE 008 ... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... esta uma questão prejudicial de mérito. Compulsando os fólios ...
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Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... ável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ) ... , portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o ...
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Decisao Nº 0310697-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO PRAZO ESTIPULADO LEGALMENTE PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE ESTENDER O TEMPO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER...
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TR\xC3" ... bastasse, ele possui a culpabilidade prejudicial ... XII. Por derradeiro, cumpre destacar ... Sendo assim, o pleito em questão deverá ser formulado pela defesa, oportunamente, ... -
Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO DO ARESTO EMANADO DO TJTO ... democrático, não se admite no campo penal ou no sancionatório civil a responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0027.13.003610-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - QUESTÃO MERITÓRIA PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUIZO ÀS PARTES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -...
... - INEXISTÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - QUESTÃO MERITÓRIA PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUIZO ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ...