questão prejudicial no processo penal

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ESCULPIDA NO ART. 7º, § 6º, DA LEI Nº 8.906/94. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DEPENAL E

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS DEFESAS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE PAULO SÉRGIO REIS GONÇALVES PARA IMPOR MULTA CONTRA O ADVOGADO CONSTITUÍDO.

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA IGUAL A 01 (UM) ANO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE A DATA DOS FATOS. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA.PR

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO FÁTICA IMBRICADA COM O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO APELO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA....

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ART. 329, CAPUT, DO CPB. PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE....

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de policial reformado, com a consequente cassação de aposentadoria. Pretensão de declaração de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da Polícia Militar que submeteu o ora Recorrente ao Conselho de Disciplina,...

PROCESSO Nº: 0800283-67.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da acusada, acerca da decisão condenatória, quando deferido o direito de apelar em liberdade, sendo suficiente, nessa hipótese, a intimação do defensor constituído, o que ocorreu no caso em exame. Inteligência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DAAPELAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃOA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO.APELAÇÃ

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EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACIDENTE. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A MOLÉSTIA. PREMATURIDADE DO TRANCAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §§ 2º, INC. II E V, E 2º-A, INC. I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE NO RECONHECIMENTO...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CPB. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REGISTRADA PELO MEIO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MÍDIAS DE DVD-R CORROMPIDAS. CAPTURA DO TEOR DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU SUBSTANCIALMENTE INAUDÍVEL. ÍNTEGRA DA PROVA ORAL...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA (ART. 138). DIFAMAÇÃO (ART. 139). INJÚRIA (ART. 140). MAJORANTE DO ART. 141, INCISO III, DO CP. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. EXIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. REGULARIZAÇÃO INVIÁVEL. PRAZO DECANDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. PRELIMINAR

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando, em preliminar, ao reconhecimento de prescrição, e, no mérito, à absolvição por ausência de dolo. Descabimento. 1. Inocorrência de prescrição. Tratando-se o trânsito em julgado da decisão do processo em que ocorreu o crime de falso, em questão prejudicial de que dependa o reconhecimento da própria...