questão prejudicial penal
-
Decisões Monocráticas nº 186491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
Decisão da Presidência nº 186491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 282. Na sentença em que resolver questão prejudicial, o juiz decidirá igualmente do ...
-
Decisão monocrática Nº 206562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... em razão da violação de domicílio, questão inclusive ventilada nos autos, foi impetrado ... o STJ, ao fito de trancamento da ação penal, o qual foi rejeitado […]” (págs. 1-2 do ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ...
-
Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, afastando a ... ção penal, em razão da existência de questão prejudicial externa representada pelas Ações de ...
-
Decisão da Presidência nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ainda que mínimos de autoria, devendo a questão ser analisada após a instrução criminal ... V ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ainda que mínimos de autoria, devendo a questão ser analisada após a instrução criminal ... V ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ...
-
Decisão monocrática Nº 2558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
Decisão da Presidência nº 179502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... ESTELIONATO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... INEXISTÊNCIA ... imunidade penal - entendida como questão prejudicial - ao Recorrente na pendência de ...
-
Decisões Monocráticas nº 179502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... ESTELIONATO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... INEXISTÊNCIA ... imunidade penal - entendida como questão prejudicial - ao Recorrente na pendência de ...
-
Julgamento 7000634-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo...
... , facultativamente, o processo penal militar no qual figura a ... , até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código ... em que tramita a questão prejudicial, for reconhecido que a Acusada ... -
Acórdão nº 0408366-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ... PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS ... AGENTES ... 580 DO CPP APLICADO POR ANALOGIA ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE ... PUNIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0002873-75.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL A PARTE DO MÉRITO ... RECURSAL ...
-
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
... ão criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício ... que conduziu a pedidos de anulação da questão ... Conforme artigo 2º da Lei 7.960/89, a ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001261020194050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000126-10.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS EMBASADAS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E EM CONDIÇÕES DIVERSAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...
... ência para o desmembramento da ação penal é do juízo e mediante os requisitos legais, ... ão do desmembramento indevido que foi prejudicial à defesa dos acusados, ferindo o devido processo ... A questão controvertida gira em torno do reconhecimento (ou ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... Das ... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3" ... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ...
-
Acórdão, Processo nº 0005375-16.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... no inciso III do artigo 44 do Código Penal, pelo cometimento do crime descrito no artigo ... ação penal em razão da existência de questão prejudicial externa (artigo 93 do Código de ...
-
Competência
... A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito ... ção relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...
-
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ção penal do autor pelo crime em questão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da ... ter adotado essa conduta, pois ela é prejudicial ao réu. Como o recurso foi exclusivo da defesa, ...
-
Decisão da Presidência nº 186612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS ... Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do ...
-
Decisões Monocráticas nº 186612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS ... Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do ...
-
Decisão da Presidência nº 998894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... 2149-2150): DIRETO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... 168-A, §1º, I ... PRELIMINARES ... QUESTÃO PREJUDICIAL CIVIL ... DESNECESSIDADE DA ...
-
Julgamento 7000318-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... por unanimidade , não conheceu da Questão Prejudicial dirigida à suspensão da Ação ... 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal comum e com o direito de recorrer em liberdade, ...