questões prejudiciais processo civil
74824 resultados para questões prejudiciais processo civil
-
Acordao N° 1724680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Plano de saúde. Consumidor. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista - tea. Tratamento multidisciplinar. Terapias com método aba (aplied behaviour analysis). Obrigatoriedade de prestador apto a executar o método ou técnica prescritos. Exclusão de musicoterapia. 1. Incide o código de defesa do consumidor (lei n° 8. 078/90) aos contratos de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR ... Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise ... -
Decisão da Presidência nº 146747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... se considerar que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo ... as restrições estabelecidas na lei civil ... Tive o ensejo de enfatizar, no julgamento, ... Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a ...
-
Processo nº 1998.001.15076 de Setima Câmara Cível, 11 de Mayo de 1999
Desabamento do Edificio Palace II. Acao Civil Publica movida pelo Ministerio Publico e pela Associacao de Vitimas do Edificio Palace II. Sentenca. Preliminares de nulidade. Rejeicao. Julgado de primeiro grau que examinou e decidiu todas as questoes prejudiciais do merito no processo suscitadas. Audiencia previa de conciliacao: nao e' de rigor sua realizacao em acao civil publica, que esta'...
... Ação: 98.001.040871-9 - TB 11040 - ACAO CIVIL PUBLICA ... Fase atual: EXPEDICAO DE OFICIO ... -
Acórdão, Processo nº 5005486-73.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à isenção quanto ... este não conferia imutabilidade às questões prejudiciais decididas incidentemente (artigo 469 ...
-
Acórdão nº 1.0400.15.003679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à identidade de partes e causa de pedir, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0400.15.003679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à identidade de partes e causa de pedir, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... 15. Sem mais preliminares e prejudiciais ... 16. Adentro ao mérito ... 17. Como já ... 344 do Código de Processo Civil) ... 19. Ressalvo, contudo, que a presunção ... financeiras enfrentadas e/ou questões de saúde de familiares (Id. 4058308.3178283) ... -
Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO" CIVIL ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 \xE2\x80" ... (D) Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio ... prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; ... II - ... ão havendo nenhuma destas hipóteses prejudiciais à realização da audiência de conciliação ou ...
-
Sentença nº 1000359-95.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... II – FUNDAMENTOS Questões Iniciais Remissões às folhas do processo ... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Questões prejudiciais Prescrição Nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006929320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002214320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007526620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005534420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006227620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005863420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ... ós o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a ...