questões prejudiciais processo civil
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Referências
... ______. Manual de Direito Processual Civil ... São Paulo: Forense. 2016. ______. Execução ... RT, 2000. ______. Princípios do processo civil à luz do título III do Código de Defesa ... Questões prejudiciais e coisa julgada ... Rio de Janeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072227220214050000), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a...
... 489, §1º, do Código de Processo Civil, porque não foram apreciados os argumentos ... ão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
Art. 485 ... Código de Processo Civil ... rio, por isso, que dele se façam ... , na contestação, sob o título de prejudiciais de mérito ... A decadência e a prescrição ... o juiz deverá: I — resolver as questões processuais pendentes, se houver; II — ...
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Acórdão nº 1.0521.16.000171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o Magistrado deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. Se a sentença da ação...
... SARAIVA PINTO ajuizou ao reivindicatria (Processo n. 0521.15.020411-8) em desfavor de ANTNIO ... Como cedio, o Novo Cdigo de Processo Civil, em seu art. 55, 1, estabelece a reunio de aes ... da ao de usucapio, cujas questes so prejudiciais, tambm deve ser cassada. Isso porque, as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. AÇÕES DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...
... Expea-se ofcio ao Cartrio do Registro Civil das Pessoas Jurdicas desta Capital para que ... o direito perseguido pelo apelante no processo apenso, distribudo por conexo, tendo IDNTICA ... nos dois processos so reciprocamente prejudiciais e, assim, deveriam ter sido dirimidas em ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de
... 58 do Novo Cdigo de Processo Civil. Em resposta, o autor-primeiro ... nos trs processos so reciprocamente prejudiciais e, assim, deveriam ter sido dirimidas em ... -
Acórdão nº 1.0245.14.012361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO PENDENTES DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez determinada a reunião de processos, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58...
... Pois bem. O Novo Cdigo de Processo Civil, em seu art. 55, 1, estabelece a reunio de ... nas trs aes so reciprocamente prejudiciais e, assim, deveriam ter sido dirimidas em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...
... de Processo Civil. Adoção da Teoria da Asserção, concluindo-se ... nos autos. Prejudiciais de mérito rechaçadas, tendo em vista a ... questões de mérito ... No caso de que se trata, os ... -
Entre a estabilização da tutela e a composição da lide: a relevância da abertura ao contraditório
... É gênero no Código de Processo Civil de 2015 a tutela provisória, com as ... , em que excluído o debate integral das questões propostas em juízo. Desta forma, ... , seus efeitos para as questões prejudiciais" (art. 503, parágrafo 1º), exigir a implementaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01125868620094050000), 07-12-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... , alegando, para tanto, as seguintes questões de fato e de direito: ... a) A controvérsia ... Além disso, arguiu, como prejudiciais de mérito, a ocorrência da prescrição da ... 178 do Código Civil vigente ... Do mérito ... Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045593820144058200), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0804559-38.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JUSCELINO BENTO DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... , entendeu que somente informações prejudiciais" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.13.083628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos...
... condenao.Por consequncia, extingo o processo com resoluo do mrito nos termos do art. 487, I do ... 58 do Novo Cdigo de Processo Civil. Em resposta, os rus-apelantes peticionaram ... nos dois processos so reciprocamente prejudiciais e, assim, deveriam ter sido dirimidas em ... -
Breve análise acerca dos limites objetivos da coisa julgada no cpc/2015
... CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo) ... Sumário: 1. Introdução – 2. Do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 511 ... DIREITO ... -se a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais” ... Mas, trata-se de uma firme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164555920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816455-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros APELADO: LUIS ANTONIO DE LIMA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... 485 do Código de Processo Civil, o que pressupõe prévia intimação pessoal da ... ão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição ... -
Acordao N° 1716354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Denunciação da lide. Entidade patrocinadora. Tema nº 936, stj. Não cabimento. Prejudicial. Decadência. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Complementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais de complementação para homens e mulheres. Impossibilidade. Re 639. 138/rs -
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE ... 7. Recurso conhecido. Questões preliminares e prejudiciais rejeitadas. No ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ... possível, questões preliminares ou prejudiciais, deferir ou indeferir requerimentos das partes ...
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Acordao N° 1732005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Denunciação da lide. Entidade patrocinadora. Tema nº 936, stj. Não cabimento. Prejudicial. Decadência. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Complementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais de complementação para homens e mulheres. Impossibilidade. Re 639. 138/rs -
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... 7. Recurso conhecido. Questões preliminares e prejudiciais rejeitadas. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099317520034058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0009931-75.2003.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... Questões de ordem pública a serem apreciadas de ofício ... uma das rés requer providências prejudiciais ao exame dos embargos declaratórios, quais ... o exame da pretensão deduzida nesta ação civil pública: quando muito, prenunciam possíveis ... -
Sentença nº 1001181-50.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... II – FUNDAMENTOS Questões Iniciais Remissões às folhas do processo ... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Questões prejudiciais Prescrição Acolho a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... II - nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento ...
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Acordao N° 1724680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Plano de saúde. Consumidor. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista - tea. Tratamento multidisciplinar. Terapias com método aba (aplied behaviour analysis). Obrigatoriedade de prestador apto a executar o método ou técnica prescritos. Exclusão de musicoterapia. 1. Incide o código de defesa do consumidor (lei n° 8. 078/90) aos contratos de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR ... Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do ... Sobre as prejudiciais, em tema de responsabilidade civil do construtor ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas especificamente pelo ... da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ...