Questões Preliminares
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Decisão Monocrática Nº 0000603-33.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1 LITISPENDÊNCIA ... PREJUDICADO. PROCESSO EXISTENTE EM ...
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Acórdão Nº 0900018-25.2017.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS OCASIONADOS AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA EM FACE DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE EMITIDA PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS (FAMOR), BEM COMO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE...
... Em saneamento ao processo, as questes preliminares foram afastadas e se determinou s partes informarem se tm interesse na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219614-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FORMA EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO DO RECURSO. Reza o artigo 619 do Código de Processo Penal que os Embargos de Declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, con-tradição, ou omissão na decisão vergastada, vícios que, sequer,
... INTUITO EXCLU- ... SIVO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES PRE- ... LIMINARES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓR- ... DÃO EMBARGADO DE ... ventilada nas questões preliminares, com o fito de ... chancelar a interposição de recursos excepcionais ... -
Acórdãos nº 0001572-91.2013.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V ... Criminal VOTO Nº 29.393 APELAÇÃO CRIMINAL QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR EMPREGO DE RITO ...
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Acórdão nº 0390596-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2017
... NORMA DO ART. 206, ... §6º, ATINENTE ÀS QUESTÕES PRELIMINARES OU ... PREJUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO ... CONCRETO ...
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Acórdão nº 0518703-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito DAR ... PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora ... QUESTÕES PRELIMINARES DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0347.14.002333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - MANUTENÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ESPOSA DO RÉU - NECESSIDADE EM CASOS DE COMPOSSE OU DE ATO PRATICADO POR AMBOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73...
... Inexistentes outras questes preliminares. MRITO. O MM. Juiz a quo rejeitou as preliminares suscitadas na ... -
Acórdão nº 0309350-87.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
... DEFESA PARA ACESSO AO CONTEÚDO DAS ... CITADAS PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS ... QUANTO AO MÉRITO. COMPROVADO QUE OS ... APELANTES ERAM ... NÃO ... MERECE REPAROS A APLICAÇÃO DAS ... PENALIDADES. QUESTÕES PRELIMINARES ... REJEITADAS. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO ... Apelações ...
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Acórdão nº 1.0210.16.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. TESES GENÉRICAS. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO...
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Processo nº 0060438-93.2014.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PRELIMINARES ... AFASTADAS. ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ... envolvidos na espécie. ... 3. Nenhumas das questões" preliminares trazidas pelo ... MUNICÍPIO apelante são \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131388720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813138-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTROS PACIENTE: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 16.ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERA CARLOS REBELO JUNIOR - 1
... 4050000.28800092, págs. 20/24) que rejeitou as questões preliminares e o pedido de absolvição sumária, formulados em sede de ... -
Acordão da Corte Especial, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão nº 1.0143.14.005469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO DE VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE.É desnecessário o despacho saneador, sendo apenas uma faculdade do Magistrado,
... 158-v). Dessa feita, no havendo questes preliminares de ndole processual a serem decididas, nem mesmo demonstrado prejuzo ao ... -
Acórdão nº 1.0035.13.017335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO.- Deve ser declarada a nulidade da decisão que rejeita os embargos de declaração sem a devida fundamentação e de forma genérica, haja vista o disposto no art. 93, IX, da CF e o no art. 489, §1º, do CPC.- A fundamentação de qualquer...
... a qualquer julgamento no unnime, incluindo as questes preliminares relativas ao juzo de admissibilidade do recurso. Entendo tambm que o ... -
Acórdão nº 1.0035.13.017335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO.- Deve ser declarada a nulidade da decisão que rejeita os embargos de declaração sem a devida fundamentação e de forma genérica, haja vista o disposto no art. 93, IX, da CF e o no art. 489, §1º, do CPC.- A fundamentação de qualquer...
... a qualquer julgamento no unnime, incluindo as questes preliminares relativas ao juzo de admissibilidade do recurso. Entendo tambm que o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCEMG - PRESENÇA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERA PARA A DEMANDA - AUSÊNCIA - QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS PELA PREVISÃO DO ART. 29-E DA RESOLUÇÃO N° 16/CGSIM/2009 - Segundo leciona o jurista Fredie Didier Jr., "parte legítima é...
... - DO PRIMEIRO APELO As questes preliminares de mrito invocadas pela JUCEMG no comportam acolhimento ... -
Acórdão Nº 0700290-60.2018.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, AFASTANDO CONSTRIÇÃO EM IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. EMBARGADOS QUE FORAM REVEIS. QUESTÕES PRELIMINARES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO CERTO QUE SEU EXAME POR ESTA INSTÂNCIA AD QUEM IMPORTA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA,...
... NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. EMBARGADOS QUE FORAM ... REVEIS. QUESTÕES PRELIMINARES QUE ... -
Acórdão nº 0003368-23.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA. PRODUÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. PROVA PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. CARGA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. 1 - A sindicância não está submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se trata de procedimento administrativo inicial, tendente à apuração dos fatos e com natureza informativa e
... as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar ... a sentença apresenta conteúdo decisório tanto quanto às preliminares como em relação ao mérito, por aplicação in casu dos arts. 248, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2304/1998-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... Nulidade não declarada. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO ... órias devolvidas no Recurso, a não ser que sejam apresentadas questões" processuais, prejudiciais ou preliminares de mérito, ou ainda, de ordem p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL - INVIABILIDADE - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PERDA DE MANDATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - ATO DECLARATÓRIO - COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBMISSÃO AO PLENÁRIO -...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES ... -
Acórdão Nº 0800305-27.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
... ACUSAÇÃO EM CUJO BOJO O QUERELADO SUSCITOU ... QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADES FUNDADAS NA ... (I) FALTA DE MANIFESTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50070351420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... cabimento. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E NULIDADES ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018381-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO - CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES.- Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidas as pessoas...
... entendo no ser permitido a este rgo Julgador apreciar matrias preliminares ou prejudiciais de mrito, bem como o mrito, impondo-se a declinao da ... -
Acórdão Nº 4027068-47.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU ...
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Acórdão Nº 0319034-66.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... I - Das preliminares arguidas em contrarrazes: Preliminarmente, sustentam os apelados as ...