Questões Preliminares
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55077/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4858/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20307/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6057/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13938/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2663/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-702/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2416/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-943/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A ... este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2640/2000-038-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13049/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, AFASTANDO A DECADÊNCIA DECRETADA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do Enunciado nº 214 do TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-412/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM RECORRER. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. Ainda que vencedora no mérito da demanda, remanesce o interesse da parte em recorrer, adesivamente, com o objetivo de ver acolhidas questões preliminares rejeitadas pela decisão recorrida. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão
... parte em recorrer, adesivamente, com o objetivo de ver acolhidas questões preliminares rejeitadas pela decisão recorrida. 2. A combinação dos ... -
Acórdão Nº 1000584-27.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... PREVALECE. PERDA DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE ... preliminares ... devidamente ... enfrentadas, com a devida fundamentação ... 2 ... declaratórios não é a via escorreita ao reeexame de ... questões preliminares já analisadas, por ocasião do ... recurso anterior ...
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Acórdão Nº 0380816-02.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSMISSÃO DE DADOS MÓVEIS. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE EM LAUDO APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA
... TRANSMISSÃO DE DADOS MÓVEIS. QUESTÕES PRELIMINARES. 1 ... INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003078-05.2004.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-05-2018
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1 ... QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. TESE DE INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decisão Monocrática Nº 0011197-27.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... ACOLHIMENTO PELA ... AUTORIDADE ... GOVERNAMENTAL ... QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. ALEGADA DEMORA ... PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0015600-84.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. INÉRCIA POR CULPA DO JUDICIÁRIO INDEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÕES ... PRELIMINARES ... FUNDAMENTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010036-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - QUESTÕES PRELIMINARES - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA -REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - QUESTÕES PRELIMINARES - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... I ... h) os pedidos de desaforamento; ... i) as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos ...