quitação divida declaração
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Acórdão Nº 0000559-75.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PLEITO DE ... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE JULGADO ... PROCEDENTE COM ... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... PRESCRITA. VEICULAÇÃO DE OFERTA DE ACORDO ... PARA QUITAÇÃO" ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA ... ”. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ão monetária até o efetivo pagamento da dívida pelo credor. Recurso de revista não conhecido ... e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na ... QUITAÇÃO. REFLEXOS ... "A quitação não abrange ...
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Acórdão Nº 0304078-17.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FL. 11 QUE FAZ REFERÊNCIA AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO O DÉBITO AINDA...
... RENEGOCIAÇÃO ... DA DÍVIDA COM POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO ... INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... FL. 11 QUE FAZ REFERÊNCIA AO MÊS DE ... -
Acordao N° 1329807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação de rescisão, quitação contratual e repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Resolução cnm 4. 549/17, banco central. Quitação mensal. Parcela mínima da fatura. Abatimento no saldo devedor. Impossibilidade. Incidência de...
... AÇÃO DE RESCISÃO, ... QUITAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ... sem um termo final, haja vista que a dívida deriva de ... contrato firmado nos limites da ... Afastada a ... declaração" judicial de quitação da dívida ... 6. É invi\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07033773420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
O relatório é, em parte, o da decisão de ID nº 25271205 ? págs. 1/2, verbis: ?Por meio do presente recurso, Wilton Reis de Lima pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de processo de conhecimento visando a sustação de leilão extrajudicial cumulada com o pedido de declaração de quitação da dívida, rejeitou liminarmente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco ... § 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua ... do imposto de renda na fonte e na declaração" de rendimentos, serão considerados como indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1023559-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECE A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NATUREZA TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA INSTRUMENTAL ELEITA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS...
... QUE RECONHECE A QUITACÁO TOTAL DA DÍVIDA E JULGA ... EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ...
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Acórdãos nº 2161694-51.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Pretensão à declaração de quitação do contrato. Suspensão da ... provisória para suspensão da dívida" até o deslinde do feito. Agrava a institui\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
- Processo nº 0420122-39.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2007/0095499-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obstante a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, nos ... parcelamento do débito, pois a quitação integral da dívida seria pressuposto do ...
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Acórdão nº 1001964-40.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INDEVIDO – LEI LOCAL QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS – PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE - VIA DE...
... 2019.8.11.0009Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e ... - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0861190-40.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. O cerne da questão versa sobre a análise acerca da comprovação da insuficiência de recursos financeiros pela apelante para fazer jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita.II. O apelante...
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Acórdão Nº 0022661-60.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... RECLAMANTE QUE ... COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA FATURA ... (ART.373, INC.I O CPC). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA ... DÍVIDA. POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1612514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração. Anotação restritiva após quitação da dívida. Falha na prestação de serviços. Dano moral in re ipsa. Omissão. Inexistência. Documento novo em grau recursal. Desconsideração. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0722340-87.2021.8.07.0001 ... ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0008415-71.2012.8.26.0318 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... compra e venda Pretendida declaração de quitação do contrato Dívida ...
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Acórdão nº 1000517-53.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO INCRÍVEL DE DESCONHECIMENTO – LONGO PERÍODO TRANSCORRRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APATIA INEXPLICÁVEL DO DEVEDOR POR CERCA DE 05 ANOS FRENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS...
... MORAIS – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ... RESCISÃO DO CONTRATO, E NÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE ... o desconto mensal das parcelas até a quitação" integral da dívida, deve ser confirmada a senten\xC3" ... -
Acórdãos nº 1025126-91.2017.8.26.0405 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ão de crédito e renegociação da dívida". Inadmissibilidade da inversão do \xC3" ... Quitação das parcelas objeto da renegociação ... do pleito de declaração de inexistência de relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0310856-84.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO ... DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ... INEXISTÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DA ... DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS ...
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Acórdão nº 1004113-81.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão,...
... 2017.8.11.0040Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Adimplemento e ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – ... -
Acórdãos nº 1000344-18.2015.8.26.0590 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... autos de Embargos de Declaração nº 1000344-18.2015.8.26.0590/50000, da ... QUITAÇÃO DE DÍVIDA ERRO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 5007611-10.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE SUA EMISSÃO. NOTA FISCAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO...
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Acordao N° 1739327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Juntada extemporânea. Documentos. Inviabilidade. Cobrança indevida. Serviço educacional. Relação de consumo. Inversão do ônus. Não cabimento. Prova mínima. Necessidade. Desistência. Graduação. Comunicação formal. Inexistência. Contraprestação. Devida. 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando...
... 373, I), é inviável a declaração de quitação/inexistência de dívida ... e, por ... -
ACÓRDÃO Nº 2735/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2016
AUDITORIA. CONTRATO DE REPASSE. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES E COMPROVAR A BOA-FÉ DOS RESPONSÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO...