quorum lei complementar
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da ... do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de ...
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ICMS na Importação e o Destinatário da Mercadoria
... onde estiver situado o destinatário da mercadoria, a lei Complementar 87/1996, em seu art. 11, i, "d", estabelece o seguinte’: "o local da ... quórum especial (lei complementar), ou seja, maior participação de ...
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Decreto nº 9.913 de 11/07/2019. Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
... III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta ... § 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos,...
... ária ou sem justa causa a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ... O quorum qualificado exigido para a aprovação das leis complementares coibe - ao ... -
Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... § 5º A lista atualizada de membros do Conselho de Administração constará do sítio eletrônico da SUFRAMA ... Art. 4º O quórum de reunião do Conselho de Administração é de oito membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º Além do voto ordinário, ...
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Acórdão Nº 52871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 3º ... da Lei Complementar nº 190/2022, violou a cláusula de reserva de ... plenário e a Súmula ... oculto, afasta a obrigatoriedade do quórum qualificado previsto no art. 97 ... da Constituição. Por conseguinte, ...
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Decisão monocrática Nº 1301579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... COMPLEMENTAR" PARA REFORMAR A LEI ESTADUAL N. 1.762/86 IMPOSTA PELO ART. 38, PARÁGRAFO \xC3" ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO QUÓRUM. LEI N. 2.531/99 QUE EXTINGUIU DIREITOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios ... seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional ... (C) ...
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Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; ... II - no estabelecimento das metas ... § 2º O quórum de reunião da Junta de Execução Orçamentária é de todos os seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11178/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
I) ESTABILIDADE FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, lei ordinária - como o são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos, sob pena...
... ária ou sem justa causa, a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, lei ordinária - como o são as normas internacionais ... O quorum qualificado exigido para a aprovação das leis complementares coibe - ao ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , as previsões a respeito do tema contidas na CF e na Lei Complementar 87/96, além do papel dos convênios e protocolos em matéria de ICMS ... ão da lei complementar, em especial os debates, revisão, emendas, quórum e votação, dada a importância da matéria, esse prazo de 60 dias era ...
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Imunidade
... pela legislação infraconstitucional (lei ordinária e lei complementar). A imunidade diz respeito ao campo de definição de competência ... No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se ...
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Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II)
Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II)
... reinstituição desses mesmos incentivos e benefícios, mediante um quorum de dois terços das unidades federadas e de um terço das unidades ... o afastamento das sanções previstas no artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, para os benefícios fiscais remitidos, impedindo, assim, a ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... , que pode instituir tributos, por meio de lei ordinária ou complementar – esta última, nas hipóteses de empréstimo compulsório e impostos da ... -se precisamente no ponto em que a lei complementar exige quorum qualificado para aprovação e conta com uma série de matérias das ...
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nº 89.01.09679-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1989
1. ENTENDE-SE QUE O PIS INTEGRA-SE NA ESPECIE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FAZENDO PARTE DAS FINANÇAS PUBLICAS, CUJA DISCIPLINA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, PODER-SE-IA FAZER VIA DECRETO-LEI ATE A CONSTITUIÇÃO DE 88.2. SUPERADO O ASPECTO DA RESERVA LEGAL, INTRANSPONIVEL SE APRESENTA O ARGUMENTO DE QUE, REGULADA A MATERIA - PIS, POR LEI COMPLEMENTAR, NÃO E POSSIVEL ACOLHEREM-SE MODIFICAÇÕES A NORMA DE ´QU
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Decisão monocrática Nº 1348907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... VIA APROPRIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 266/STF. QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA OBSERVADO PARA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente terão a duração de 2 (dois) anos ... Art. 11 - A fim de possibilitar o quorum mínimo de quatro Desembargadores, necessário para a instalação e o funcionamento do Tribunal de Justiça, poderá o Governador, a seu critério, ...
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Decisão monocrática Nº 341708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... legislação ordinária, sendo desnecessário o uso de lei complementar para alterá-la” (sic, fl. 10, vol. 32) ... 2. A recorrente alega ... porque violaram campo de reserva à Legislação com ‘quorum’ qualificado [Lei Complementar), no que diz respeito a tentativa de ...
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Acordao Nº 15568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2009
... em razo da capitalizao de juros ser matria reserva lei complementar, mostrando-se estranha espcie normativa onde se encontra inserida ... Brito, deferindo-a, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO para retomada com quorum completo. ( ... ). Regulando a procedimento das aes diretas de ...