quota litis
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Decisão Monocrática Nº 0801175-29.2023.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2024
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ... CLÁUSULA "QUOTA LITIS" – LIMITAÇÃO DO ... PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO ...
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Estatuto da advocacia
... , quais sejam: a) à vista; b) parcelado; c) mensal; d) êxito (quota litis) ... A forma de pagamento à vista, é aquela em que o advogado ...
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Acórdão nº 0014241-76.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... termo de interrogatório inquisitorial (fls. 11/13) e a quota da acusação ... (fls. 16/17), sendo que nesta o dominus litis, no trecho ...
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Acórdão Nº 0000925-32.2023.8.16.01750000241-44.2022.8.16.0175Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... – E.O.A.B. – PATRONO QUE, QUANDO ADOTAR CLÁUSULA DE QUOTA LITIS, ... ACRESCIDOS DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE OBTER ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula “quota" litis”, os honorários devem ser necessariamente representados por pec\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5022484-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2016
... Art. 50. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados por pecnia e, ...
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Acórdão nº 1.0701.16.007364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA REQUERIDA PELOS RÉUS. JULGAMENTO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Tendo sido indeferido o pedido, formulado pelos requeridos, de produção de provas essenciais ao...
... da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que na adoo da clausula quota litis os honorrios, quando acrescidos dos honorrios de sucumbncia, no ... -
Decisão Monocrática nº 5042017-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... 3. A contratação de honorários advocatícios quota litis, e bem assim seu pagamento (consequência da liberação diretamente ...
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Decisão Monocrática nº 5027130-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... Art. 50. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados por pecnia e, ...
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Acórdão, Processo nº 5329771-15.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... verba honorria, ainda que em contratos nos quais se adote a clusula quota litis, deve se dar nos limites do razovel, com moderao, em especial nas ...
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Acórdão Nº 1384869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... cláusula contratual quota litis só é válida quando não gerar ... lesão ao cliente, bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5032997-28.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
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Acórdão, Processo nº 5019027-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... 1182).A verba honorria advocatcia, fixada ou no por meio de quota litis, h de atender razoabilidade, sobretudo em casos como o vertente, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129803220214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que deferiu parcialmente pleito para retenção dos honorários advocatícios contratuais,...
... da OAB apenas estabelece que, no caso de contratos com cláusula quota litis, tal como aduz ser o caso presente, o valor dos honorários ... -
Acórdão, Processo nº 5009942-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
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Acórdão, Processo nº 5024626-46.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
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Acórdão, Processo nº 5020402-60.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... 1182).A verba honorria, mesmo que fixada por meio de quota litis, h de atender razoabilidade, sobretudo em casos como o vertente, no ...
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Decisão Monocrática nº 5042017-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... 3. A contratação de honorários advocatícios quota litis, e bem assim seu pagamento (consequência da liberação diretamente ...
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Decisão Monocrática nº 5027130-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... Art. 50. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados por pecnia e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079167520204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... da OAB apenas estabelece que, no caso de contratos com cláusula quota litis, tal como aduz ser o caso presente, o valor dos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-13.2018.5.06.0001), 02-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos rejeitados, por inexistir na decisão embargada qualquer vício a justificar o manejo da medida.
... da OAB, segundo o qual, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia ... -
Decisão Monocrática nº 5022484-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2016
... Art. 50. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados por pecnia e, ...
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Acórdão, Processo nº 5006378-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDE. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÃO CONTATUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os honorários são devidos nos moldes do contrato, uma vez que deve ser...
... A modalidade de contrato firmada entre as partes denomina-se clusula quota litis, prevista no art. 38 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB. Trata-se ... -
Decisão Monocrática nº 5042017-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... 3. A contratação de honorários advocatícios quota litis, e bem assim seu pagamento (consequência da liberação diretamente ...