quota litis
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Decisao Nº 0009745-45.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 22-05-2022
... ça de honorários advocatícios em valores superiores à cláusula quota litis de 30%. Para tanto, afirma que contratou os serviços dos réus ...
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Acórdão nº 1.0621.14.003762-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...
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Acórdão nº 1.0621.14.003762-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...
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Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça
... 222 p. 362 ... Ementa : DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS ... REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 08006464220228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-12-2022
... A cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários quota litis, ou seja, cujo pagamento fica condicionado ao êxito da demanda, é ...
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Acórdão Nº 5010952-44.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5001017-68.2021.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... É lícita a constituição de cláusula quota litis , ou seja, aquela que vincula a remuneração do advogado ao êxito ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... ário: O enunciado da questão versa sobre os chamados “honorários quota litis”, ou honorários com “cláusula” ou “pacto quota litis”, ...
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Estatuto da advocacia
... , quais sejam: a) à vista; b) parcelado; c) mensal; d) êxito (quota litis) ... A forma de pagamento à vista, é aquela em que o advogado ...
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Acórdão nº 0014241-76.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO NA EXECUÇÃO COM UNIDADE COMPLEXA (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DOS ART. 73, IN FINE, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO MESMO CODEX). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS
... termo de interrogatório inquisitorial (fls. 11/13) e a quota da acusação ... (fls. 16/17), sendo que nesta o dominus litis, no trecho ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula “quota" litis”, os honorários devem ser necessariamente representados por pec\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-45.2018.5.06.0103), 24-07-2019
... ários a fim de demonstrar a existência de cláusula "ad exitum" ou "quota litis". Destarte, nenhum reproche desafia a r. sentença, no particular, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDE. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÃO CONTATUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os honorários são devidos nos moldes do contrato, uma vez que deve ser...
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Acórdão, Processo nº 5032997-28.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
- Acórdão, Processo nº 5019027-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129803220214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que deferiu parcialmente pleito para retenção dos honorários advocatícios contratuais,...
... da OAB apenas estabelece que, no caso de contratos com cláusula quota litis, tal como aduz ser o caso presente, o valor dos honorários ... -
Acórdão, Processo nº 5009942-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
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Acórdão, Processo nº 5024626-46.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...
- Acórdão, Processo nº 5020402-60.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
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Decisão Monocrática nº 5042017-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... 3. A contratação de honorários advocatícios quota litis, e bem assim seu pagamento (consequência da liberação diretamente ...
- Decisão Monocrática nº 5027130-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079167520204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... da OAB apenas estabelece que, no caso de contratos com cláusula quota litis, tal como aduz ser o caso presente, o valor dos honorários ... - Decisão Monocrática nº 5022484-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão, Processo nº 5006378-27.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial ...