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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO.1.1. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ.1.2. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA REFERENTE A PENA BASE COM DECOTE DO VETOR ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPB EM CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. 1. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. NÃOPREENCHIDO O REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 2. REDUÇÃO DAS PENAS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ (TESE PROPOSTA SOMENTE PELO PRIMEIRO APELANTE).

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – Autor que alega ter sido ofendido e caluniado pelo réu em procedimento de dúvida registrária - Manifestação do réu que, a despeito de deselegante e desnecessária, não caracteriza a imputação falsa de crime a outrem – Declarações que não tiveram a intenção de atingir a honra do autor, mormente porque o réu não sabia quem era o responsável pelo documento objeto

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – PARTE QUE REITERA O PEDIDO, EM SEDE DE RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR – PRECLUSÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA A CUJO RESPEITO SE...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, C/C ART. 70 DO CPB). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA COM DECOTE DO VETOR ANTECEDENTE DE ACORDO COM A SÚMULA 444 DO STJ. DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RAZÃO ASSISTIDA À DEFESA PARA NEUTRALIZAR O VETOR

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENA). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA DE MURO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTRAM FIRMES E COERENTES. OFENDIDOS RELATAM QUE

APELAÇÃO. ROUBOS SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA. PLEITODECOMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 582 DO STJ. 3. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.299 E ART.347, NA FORMA DO ART.69, E ART.288, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO USO DA TORNOZELEIRA. IMPROCEDÊNCIA.- Muito embora as condutas delitivas atribuídas à ré não envolverem o uso de violência ou

ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA FIXADA PELO JUÍZO "A QUO". ATENUANTES. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NO ART.155, §1º E §4º, INCISO IV, C/A ART.14, INCISO II, C/C ART.2º, CAPUT, E §3º DA LEI Nº 12.850/13; ART.155, §4º, INCISOS I E IV, EM CONCURSO MATERIAL; ART.297, ART.349-A, ART.155, §3º, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.- A decisão objurgada,

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