Rábula
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Acórdão Nº 0234740-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE CONDENAÇÃO NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA.3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA NÃO REINCIDÊNCIA DO RÉU PARA A MODIFICAÇÃO.4. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE.
... agindo segundo seu livre convencimento motivado, não sendo, portanto, funcionalmente ... obrigado a agir como mero rábula reprodutor de precedentes de instâncias superiores, não se ... afigura constitucionalmente correto deixar de considerar, na presente fase da ... -
Decisão Monocrática Nº 0157077-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO APLICAÇÃO DA PENA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE
... motivado, não sendo, portanto, funcionalmente obrigado a agir como ... mero rábula reprodutor de precedentes de instâncias superiores , ... não se afigura constitucionalmente correto deixar de considerar, na ... presente fase da ... -
Decisão Monocrática Nº 0175784-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Verifica-se que as penas-base foram
... sendo, portanto, funcionalmente obrigado a agir como mero rábula reprodutor de ... precedentes de instâncias superiores –, não se afigura constitucionalmente correto ... deixar de considerar, na presente fase ... -
Acórdão Nº 0628185-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. 1) TESE QUE SE INSURGE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. CAUSA DE PEDIR NÃO CONHECIDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS QUE QUALIFICAM A COMPLEXIDADE
... preventiva do paciente foi requerida em virtude da operação “Rábula”; c) o procedimento ... investigativo foi instaurado, em 14/08/2017, objetivando apurar possível esquema envolvendo ... agentes públicos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0207938-85.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VETORIAL DE ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA. PRÁTICA CRIMINOSA COM AGENTE SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM
... convencimento motivado, não sendo, portanto, funcionalmente obrigado a agir ... como mero rábula reprodutor de precedentes de instâncias superiores, não se ... afigura constitucionalmente correto deixar de considerar, na presente fase da ... ... -
Acórdão Nº 0183293-69.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM JUÍZO E CONFISSÕES JUDICIAIS DO APELANTE E DE SEU COMPARSA.
... segundo seu livre convencimento motivado, não sendo, portanto, ... funcionalmente obrigado a agir como mero rábula reprodutor de ... precedentes de instâncias superiores –, não se afigura constitucionalmente ... correto deixar de considerar, na presente fase ... -
Petista tem prisão decretada
... Fui condenado contra as provas que produzi por algumas aberrações, que qualquer rábula de qualquer canto do país facilmente entenderá ao folhear essa revista. É uma farsa ... Na mesma ocasião, João Paulo Cunha declarou que não ...
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Myrthes Gomes de Campos (1875-?): pioneirismo na luta pelo exercício da advocacia e defesa da emancipação feminina
Myrthes Gomes Campos foi a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Desmistificou a ideia de que o ofício da advocacia era privilégio masculino. Enfrentou preconceitos, levantou bandeiras como a do voto feminino, além de ser pioneira na luta pelos direitos femininos. No campo da jurisprudência também deixou obra consistente. Palavras-chave: Myrthes Gomes Campos; exercício da advocacia no...
... História da inteligência brasileira ... v. 5. 2. ed. São Paulo: T. A. Queiroz, 1996 ... MORAES, Evaristo de. Reminiscências de um rábula ... -
Vida Política
... vereador perpétuo da Bahia, doutor honoris causa pela Universidade do Chile, Tigre da Alfabetização, Defensor-Símbolo do Povo e o Último Rábula. Foi fervoroso seguidor do Governador baiano José Joaquim Seabra ... Aconselhado a parar de beber em face da idade avançada, rebelou-se: ... "Eu ...
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Resumo Biográfico
... a Emílio de Menezes e a Paula Ney na sátira e no anedotário, José Quintino da Cunha (1875 - 1943) foi orador, ficcionista, poeta e rábula ... Nasceu na atual cidade de Itapajé, antiga Vila de São Francisco Uruburetama, em 24 de julho de 1875 ... Os estudos elementares, ele os fez na ...
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Liberdade Profissional
... José Inácio Silveira da Mota e Carvalho Moreira, em 1851, quando o primeiro proclamou: "Pergunto eu ao nobre deputado, se se apresentar um rábula em uma aldeia que exista um advogado formado em qualquer das Academias do Império, há na lei algum meio de obrigar a esse rábula a retirar-se da ...
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Rui Barbosa
Nesse mesmo ano, o rábula integra-se na Campanha Civilista de Rui Barbosa, participando com ele de comícios memoráveis e viajando para Estados próximos ao Rio de Janeiro, ...
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Críticas ao Estatuto da OAB, de 1963
O professor Ruy de Azevedo Sodré, em obra clássica, reconheceu que o provisionado ou rábula prestou grandes serviços às comunidades interioranas, atuando em zonas rurais onde o advogado não dispunha de condições para exercer suas ...
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Limites entre a infração tributária e a infração penal - a atuação do ministério público e das autoridades policiais em matéria tributária
... Bottallo, pois foi ele quem cometeu a ousadia, a temeridade, de me convidar ... Eu sou um rábula, um mero rábula da Advocacia Criminal, "advogado de porta de cadeia", [risos] e me orgulho disso. E estou, aqui, guindado à condição de ...
- Inexigibilidade de Licitação
- Inexigibilidade de Licitação
- Portaria nº 381/2020
- Ato
- Portaria nº 382/2020
- Portaria nº 445/2020
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Acórdão nº 1.0024.06.033032-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.1. Malgrado o texto da norma inserta no art. 543-C, §8º, sugira que o juízo de admissibilidade do recurso especial seja feito após o exame...
... vez que, em último caso, sua adoção viabilizaria a teratológica retratação do artigo 543-B, §3º, do CPC, ante da mera juntada por um rábula de uma receita de bolo acompanhada de um simplório pedido de reconsideração aos autos de um processo há muito arquivado, contra o qual decorreram ... -
nº 2003.01.00.020666-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO: MATERIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou da interpretação de situação fática complexa não pode ser apreciada na angusta via do HC por
... , do Município de Piriri (Piripiri ???) e um dos subscritores do Dossiê ROMAN & RIBEIRO, fica indignado quando alguém lhe chama de Rábula de Piriri ... Entendemos justa a repulsa à zombaria ultrajante, no entanto o melhor antídoto para o funcionário Luiz Ribeiro de Andrade evitar ... -
Acórdão nº 1.0024.08.982969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE.
... vez que, em último caso, sua adoção viabilizaria a teratológica retratação do artigo 543-B, §3º, do CPC, ante da mera juntada por um rábula de uma receita de bolo acompanhada de um simplório pedido de reconsideração aos autos de um processo há muito arquivado, contra o qual decorreram ... -
Acórdão nº 1.0024.08.982969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE.
... vez que, em último caso, sua adoção viabilizaria a teratológica retratação do artigo 543-B, §3º, do CPC, ante da mera juntada por um rábula de uma receita de bolo acompanhada de um simplório pedido de reconsideração aos autos de um processo há muito arquivado, contra o qual decorreram ... -
Acórdão nº 1.0024.08.982969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE.
... vez que, em último caso, sua adoção viabilizaria a teratológica retratação do artigo 543-B, §3º, do CPC, ante da mera juntada por um rábula de uma receita de bolo acompanhada de um simplório pedido de reconsideração aos autos de um processo há muito arquivado, contra o qual decorreram ...