Raciocínio jurídico

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0117572-76.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda de Castro Cerqueira Ementa. Recurso Inominado. Pretensão Autoral de Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento Do Valor de R$ 3.023,46, Acrescido de Juros e Correção a Contar Da Data Inicial Apurada

PROCESSO: 0800022-56.2022.8.19.0064 RECORRENTE/RÉU II: NEON PAGAMENTOS S.A RECORRENTE/AUTOR: MARCIA HELENA COSTA DA SILVA RECORRIDOS: AMBOS Magistrado: Dra. Laine Tavares Miranda VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que contratou financiamento de veículo junto ao Banco demandado, ora primeiro réu. Narra que estava inadimplente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n.º 11.719/2008, o...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SEM RESPALDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - No que tange à irresignação de nulidade quanto aos depoimentosPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/88 E ARTIGO 489 DO CPC. IMPERTINÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE A TESE FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E SERÁ ANALISADA SOB...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EXIGE, IN CASU, REVISÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR PEDIDO DE VISTA. APROVEITAMENTO PARA AJUIZAR OUTRA AÇÃO E PRODUZIR PROVA INFLUENTE. DEMANDA NÃO JULGADA COM BASE NO MEIO DE PROVA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração configuram-se...

I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Ii - genitor condenado por homicídio duplamente qualificado contra sua companheira e mãe dos menores. Crime praticado na presença das crianças, filhos do casal. Ilícito penal praticado antes da vigência da lei 13. 509/17, que incluiu o feminicídio como pressuposto autorizador da perda do poder familiar. Art. 1. 638, parágrafo único, item...

PJE 0800525-18.2017.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...

PJE 0800789-72.2016.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...

PJE 0800559-07.2019.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...

PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...

2. Houve, efetivamente, a incorreta consignação no voto de que o compromisso de compra e venda deu-se entre agravante e agravada. Todavia, esse erro material não prejudicou o julgado, dado que o raciocínio jurídico é o mesmo. A agravante vendeu a 3º, e este à agravada, que passou a gozar dos poderes inerentes à propriedade.3. Dessa forma, deve-se considerar a sucessão dominial, o que não altera o

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon-df. Reclamação individual. Expediente autorizador da instauração de procedimento administrativo. Infração a normas consumeristas. Prática infratora reconhecida pela autoridade administrativa. Penalidade pecuniária imposta a instituição financeira supostamente participante da cadeia de consumo. Raciocínio jurídico penalizador...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

Apelação. Civil e processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e fundamentação deficiente rejeitadas. Prejudicial de mérito relativa à prescrição acolhida. Tema n. 899 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Ausência de título executivo oriundo da corte de contas. Prazo prescricional regido pelo decreto n. 20. 910/3

ADMINISTRATIVO. PIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. UNIÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. HIPÓTESES LEGAIS. CUNHO PROTETIVO. INTERPRETAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEPENDENTE. 1. A União, por gestora do fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se busca a liberação de valores depositados em conta individual do PIS. 2. O cunho protetivo da norma que autoriza a liberação excepcional de...

Apelação cível. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Shopping center. Reajuste do valor da locação. Igp-di. Alteração do índice de reajuste. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva decorrentes da pandemia da covid-19. Situação não demostrada. Ajuste com força obrigatória. Relação jurídica firmada segundo postulado de autonomia da vontade. Descontos no valor do aluguel. Medida...

Apelação cível. Direito civil. Interdição e curatela compartilhada. Conhecimento parcial. Impugnação do relatório. Impossibilidade. Violação ao interesse recursal. Preliminar. Alienação de imóvel em condomínio de herdeiros. Litigiosidade. Desnecessidade. Suprimento por outras vias. 1. Dispõe o art. 17 do código de processo civil (cpc) que: ?para postular em juízo é necessário ter interesse e...

0005576-25.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONSTATADO. ATO COATOR. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DERROTABILIDADE. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA NO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – No acórdão...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A UMA REPRIMENDA, OBSERVADO O CONCURSO MATERIAL, DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 610 (SEISCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1)...