racionamento água florianópolis
141 resultados para racionamento água florianópolis
-
Acórdão Nº 0302770-09.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASAN....
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. ...RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM ... Florianópolis, 24 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 0301676-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASAN. SITUAÇÃO QUE
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. ...RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM ... Florianópolis, 10 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 0301594-92.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO...
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. ...RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM ... Florianópolis, 10 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Bibliografia de apoio
...S. et al. A expansão das usinas a fio d’água e o declínio da capacidade de regulação do ... BARDELIN, C. E. A. Os efeitos do racionamento de energia elétrica ocorrido no Brasil em 2001 e ... Transmissão de Energia Elétrica, Florianópolis, 2011. . DOU. Diário Oficial da União. ...
-
Acórdão Nº 0800305-75.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA.[...] "SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA,
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ...RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO ... Florianópolis, 13 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 0800734-42.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU IMAGEM DO AUTOR NOS TERMOS
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO ... Florianópolis, 10 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 0800292-76.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA.[...] "SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA,
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ...RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO ... Florianópolis, 13 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 5014066-50.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DO IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTUDAL. DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ESSENCIALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA...
...- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Florianópolis requerendo, inclusive liminarmente, ... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ... -
Decisão Monocrática Nº 5014848-05.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-03-2023
...- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) . DESPACHO/DECISÃO . 1. ... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...
-
Acórdão Nº 5045658-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A EMPRESAS. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE 25% COBRADA PELO FISCO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 17% NEGADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO,...
...ÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais...
...ÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5089626-32.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, DVA Auto Comércio de Veículos Ltda e ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5039437-16.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, Genesis Indústria de Pré-moldados de Cimento ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5015716-68.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO...
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5031679-53.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5004987-92.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ESSENCIALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA...
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5013750-37.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ORIENTAÇÃ
... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5091559-06.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA
... Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 0302525-27.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO NO PERÍODO DE VERÃO. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. INTERRUPÇÕES PONTUAIS QUE NÃO AFETARAM A MÉDIA MENSAL DO VOLUME FORNECIDO E CONSUMIDO PELA UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE...
...CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ... Florianópolis, 24 de agosto de 2017. Cláudio Eduardo Regis de ... -
Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ
... da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, Supermercado Corsi Ltda, pessoa jurídica de ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5045658-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...
...ÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ... -
Acórdão Nº 5003520-37.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A EMPRESAS. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE 25% COBRADA PELO FISCO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 17% NEGADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ...Florianópolis... -
Acórdão Nº 5016124-08.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A EMPRESAS. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE 25% COBRADA PELO FISCO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 17% NEGADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO,...
... outros, o "tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ... menos controlado, poderá levar ao racionamento forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 ...Florianópolis...