Proscrição
- DECRETO Nº 1246, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares Na America Latina e No Caribe (tratado de Tlatelolco), Concluido Na Cidade do Mexico, em 14 de Fevereiro de 1967, e as Resoluções 267 (e-v), de 3 de Julho de 1990, 268 (xii), de 10 de Maio de 1991, e 290 (vii), de 26 de Agosto de 1992, as Tres Adotadas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 1994. Aprova os Textos das Resoluções 267(e-v) e 268(xii) da Conferencia Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares Na America Latina e No Caribe (opanal), que Alteram, Respectivamente, a Denominação Legal do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares Na America Latina e o Paragrafo 2 de ...
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Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN...
... PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ... AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII ... DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A ... NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP ... -
Acórdão Nº 200879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO
... REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ... ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ... ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À ... LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO ... APENADO. ART. 112, V, DA ... -
Acórdão Nº 216310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ... UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... AGRAVO DESPROVIDO ... I - A lei somente veda a concessão de progressão especial à ... condenada que tenha ... -
Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3° DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO ... LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM CONCEDIDA ... PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ... ABSTENHA-SE DE ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares, Na America Latina, Assinado, Na Cidade do Mexico, em 09 de Maio de 1967.
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Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... Parecer(revised): 12/03/2016 Aceito(accepted): 02/05/2016 ... Propósito – Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que ... -
Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI....
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO ... LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA ... CONDENADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE ... ÓBICE À INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DECLAROU A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO- MORADIA AOS MAGISTRADOS INATIVOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. DIRETRIZES FIXADAS NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.773/DF E NA RESOLUÇÃO 274/
... normativos locais ... VI - A decisão proferida na AO 1773/DF analisou expressamente a ... situação da proscrição" ao recebimento do auxílio-moradia que esteja ... sendo pago “com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou ... de qualquer outra esp\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL
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Acórdão Nº 0301763-64.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO INSS.COMPETÊNCIA REAFIRMADA. DESCONTOS TECIDOS EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO IMPLANTADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSA MATRIZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROSCRIÇÃO AOS RECLAMOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECEITO DECLARATÓRIO DE...
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Acórdão Nº 0312250-84.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A INDICAR LEVE DIMINUIÇÃO DE PREENSÃO PALMAR EM MÃO ESQUERDA. SEQUELA QUE REDUZ EM GRAU MÓDICO A CAPACIDADE DA AUTORA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, IDADE E ESCOLARIDADE QUE NÃO RETRATAM PROSCRIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE
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Processo nº 0000945-91.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... PROSCRIÇÃO" DA CONDUTA - LAUDO PERICIAL ATESTOU ... QUE A PISTOLA ENCONTRADA ESTAVA APTA PARA ... INEXIGIBILIDADE DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 5047966-76.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE INSUBSISTENTE. MEDIDA EXTREMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DE CARÁTER TOTAL E TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR O CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE DA SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... proscrição de discriminações contrárias ao direito ... Nesse contexto, vislumbro a probabilidade do direito do autor quanto à questão de sua ... -
Acórdão Nº 0301266-44.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA QUE NÃO JUSTIFICAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstân
... Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam ... -
Acórdão Nº 0300387-97.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2017 COM SEQUELA DE FRATURA DE PÉ DIREITO (CID T932). INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO QUE ESTÁ REALIZANDO TRATAMENTO MÉDICO VOLTADO À ENFERMIDADE, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, OBREIRO COM APENAS 38
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Acórdão Nº 5002901-05.2021.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. RESULTADO IDÊNTICO A DEMANDA ANTERIOR. NÃO PROVADA A PROSCRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, MESMO SE...
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Acórdão Nº 0304887-79.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
ACIDENTE DE TRABALHO — INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE MATERIAL — SEGURADO SUBMETIDO À REABILITAÇÃO — DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE — CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja...
... Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam ... -
Acórdão Nº 0313944-88.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - LOTEAMENTO REGULAR - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À MORADIA - PROVIMENTO. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no...
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Acórdão Nº 0306004-13.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO TEMPORÁRIA - PROVAS EM JUÍZO QUE REFERENDAM O CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO A PROSCRIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em regra, no momento da posse é que se avaliarão os requisitos para o provimento do cargo. Natural, então, que se estipule que, ali, naquele instante, é que será apurado se o convocado atende aos...
... Então, é factível que um mal ortopédico transitório não seja um vaticínio de proscrição do serviço público, mas uma situação de força maior que, pesada juntamente com o sentido normativo geral de resguardo do doente (uso a ... -
Acórdão Nº 0900015-65.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a...
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Acórdão Nº 0000018-25.2019.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ACIDENTE DE TRABALHO - LESÕES CONSOLIDADAS - REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males
... Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam ...