radiodifusão brasil
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Decisões Monocráticas nº 878669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... CONSTITUCIONAL ... EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ... RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL: RECEPÇÃO DA LEI N ...
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Decisão da Presidência nº 906206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL ... TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA ... HORÁRIO DIVERSO DO POSTO NA REFERIDA ... todos os cessionários ou permissionários dos serviços de radiodifusão sonora, encontra-se observado o princípio da livre concorrência. 4 ...
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Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios
O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2015, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... , abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2015, para registro das ... e intitulado “Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira” avalia a responsibilidade do sistema sancionatório ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... (FCC) é o órgão regulador da área de telecomunicações e radiodifusão dos Estados Unidos, criado em 1934. No Brasil, equivale à Agência ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... radiodifusão, ainda que este ... direito tenha uma precedência geral no que tange à ... -
Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como ... à iniciativa privada a possibilidade de operação da radiodifusão. Esse sistema está em transformação, convergindo para o sistema de TV ... -
Políticas, leis e reguladores
... , o fim do período de transição do analógico para o digital no Brasil está previsto para 2018. Alterando o Decreto n o 5.820/06, esse decreto ... do CPqD, contendo uma análise dos modelos de negócio de radiodifusão e dos valores médios para acesso à Internet no Brasil ... 238 A ...
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Conclusões
... 162 MAPEAMENTO DA MÍDIA DIGITAL NO BRASIL ... A Lei no 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual ... entre determinadas empresas de telecomunicações e de radiodifusão — embora esses limites possam ser criticados em termos de critérios, ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : KARINA QUINTANILHA FERREIRA ... : INTERVOZES ... COMUNICAÇÃO ... constitucionais existentes para o acesso às vias de radiodifusão de sons e ... de sons e imagens ... 24. Incabível, portanto, invocar ...
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Decisões Monocráticas nº 1082498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 167, vol. 2): TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO ALTERNATIVO ... EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1082498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 167, vol. 2): TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO ALTERNATIVO ... EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... constitucionais existentes para o acesso às vias de radiodifusão de sons e ... de sons e imagens ... 24. Incabível, portanto, invocar ... TV por assinatura no Brasil, assim dispõe: ... “Art. 5º O controle ou a titularidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... V - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de ... , assegurada a transmissão gratuita pelas emprêsas de radiodifusão e televisão; ... IV - pela manutenção de cursos de difusão da ...
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Decisão da Presidência nº 1026923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMISSORA DE RADIODIFUSÃO RECEPÇÃO DA LEI 4.117/62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... do autor à retransmitir programa oficial de rádio, A Voz do Brasil, em horário alternativo, aludindo à incompatibilidade da legislação de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 05/12/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 398, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, QUE 'INSTITUI OS PRINCIPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PUBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... Nessa linha, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no início de ... 5 MUTIRÃO vai avaliar 10 mil fitas de ... o sentido de obrigatório ou vinculante para as emissoras de radiodifusão? Não há de se fazer distinção onde a Constituição não o fez. [ ... ] ...
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Michel Temer vai ao Supremo a favor da concessão de rádio e TV a parlamentares
Temer vai ao STF a favor da concessão de rádio e TV a parlamentares
... Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil ... Segundo a Advocacia-Geral da União, que representa o presidente na radiodifusão estão submetidos a atos reguladores próprios, e a participação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... não se aplica à pessoa jurídica que explore serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.792, ... 1º - O produto da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade Pública, instituído ...
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Referências
... São Paulo: Difusora Cultural, 1967 ... BRASIL. Radcom radiodifusão comunitária: como instalar uma rádio comunitária ...
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Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
Purpose - This paper proposes an enforced self-regulation model for the regulation of video streaming OTT services in Brazil. The proposed model seeks to presents itself as an alternative to the existing regulatory asymmetry in which Cable TV and its similar are regulated through Law no. 12,485 while Video Streaming OTT services are provided to the public without any regulatory burden....
... BRASIL: UMA PROPOSTA À LUZ DO MODELO DE AUTORREGULAÇÃO REGULADA ... Palavras-Chave: Radiodifusão. Serviços Over-The-Top. TV a Cabo. Teoria da Regulação Responsiva ... -
Decisão da Presidência nº 5769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, tendo por objeto o artigo 7º da Lei federal 13.424/2017, que modificou o ... geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; ...
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Decisão monocrática Nº 39923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... radiodifusão sonora e de sons e imagens e a produtoras e programadoras com sede no ... conteúdo audiovisual das produtoras ou programadoras com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede ...
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Lista de siglas
... Nacional de Telecomunicações ARFB Agência da Receita Federal do Brasil CADH Convenção Americana de Direitos Humanos CBT Código Brasileiro de ... Receita Federal do Brasil RSRC Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária RIT Regulamento Interno de Trabalho RTERSFM Regulamento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ações propostas ... radiodifusão comunitária); ADPF nº 548 (livre manifestação de ... ideias em ...