radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de ... que, no ordenamento jurídico brasileiro, a prestação jurisdicional orienta-se pela ... UAI CHEGOU COMERCIO DIGITAL LTDA Advogado(s): HELBER DUARTE PESSOA (SP 30792) ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ISABELLA SANTOS LAGO . Juíza de Direito . body { font-size: 12pt; ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . . . . ...O Código Civil Brasileiro assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. ..., se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEI- RA NACIONAL DE ... Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado do Rio de Janeiro, ... Estadual e veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado, dos seguin- tes ... de In- teligência do Exército Brasileiro no ano de 2003; 7- Curso de Aperfeiçoamento de ...
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Acordão nº 20150651052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... a atividade-fim de uma empresa de radiodifusão é aquela preconizada no artigo 4º da Lei ... artigo 4º da lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) (“Para os efeitos desta ...ício entre as partes, deve ser afastado o direito do reclamante aos benefícios da categoria ...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Flavio Portinho Sirangelo Juiz ...
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Laje - Vara cível
... Vanessa Gouveia Beltrão . Juíza de Direito Substituta . . . . Drop here! . . . ...õem sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) na ...ão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens. Ademais, o artigo 32, §12 da ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... De Justiça Agravante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Renata Caldas De Macedo ...Juízo de Direito da 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, que ...ão: Tribunal De Justiça Agravante: B M 1 Digital Comercio De Banner Ltda - Me Advogado: Larissa ... em desfavor de Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, que indeferiu a ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... Juízo entende assistir à parte autora o direito ao ressarcimento. . Sabe-se que a doutrina e a ... era de antena para recepção de sinal digital, apto a assegurar o acesso gratuito aos canais ... que a lei 12.485/2011 não trata da radiodifusão, da televisão aberta, mas apenas dos serviços ...ça (OAB:0017476/BA) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:0028937/BA) Intimação: ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
...direito[17], campus de Ribeirão Preto[18] e campus ...ção à população pelos meios de radiodifusão. regional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... dispositivo legal, na obra Código Brasileiro de Defesa. do Consumidor – Comentado pelos ...da Pasta para melhorias na conectividade digital das escolas. rurais e de educação digital da ...
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Laje - Vara cível
...direito fundamental da defesa do consumidor. Assim, ...õem sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) na ...ão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens. Ademais, o artigo 32, §12 da ...
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Políticas Públicas de Comunicação Social e Liberdade de Expressão: os Casos da Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela
A implementação de políticas públicas de comunicação social em países da América Latina neste início de século tem sido objeto de intensos debates acerca de suas implicações para a liberdade de expressão. Em tal contexto, o presente trabalho analisa as medidas executadas sobre empresas midiáticas pelos governos da Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela. Procura sustentar que as atuações...
... insere-se na liberdade de expressão, o direito humano fundamental da palavra (LIMA, 2010, p. ... Clarín; dos irmãos Marinho, do grupo brasileiro O Globo e, por fim, do mexicano Angel González, ...-se a divisão das concessões de radiodifusão em três partes iguais à iniciativa privada, ao ... Aurora: revista digital de arte, mídia e política da Pontifícia ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...; font-family: Arial; } Processo digital nº 8039201-10.2021.8.05.0001 . . AUTOR: DAVID ... . Juiz de Direito . (assinatura digital) . . . ... - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial ... Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
...ão Metropolitana Embargante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse ... a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da ... teriam sido à maior e que lhe daria direito a pedir restituição por recolhido a maior, ... Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: T-parts Digital Comercio De Auto Pecas Ltda Advogado: Julio Cesar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Silva (OAB:BA25355-A) Impetrado: Juizo De Direito De Canavieiras, Vara De Famìlia, Sucessões, ... civil deve estruturar-se no direito brasileiro. . [..] . O modelo cooperativo parece ser o ... De Justiça Espólio: B2w Companhia Digital Advogado: Jose Paulo De Castro Emsenhuber ... quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... . DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . DANIELA DE OLIVEIRA ...Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Bruno ...
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Terra nova - Vara cível
... . Marcelo Lagrota . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ... na transmissão, do analógico para o digital. . . Cumpre destacar que o Decreto nº ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Alipio Fer- reira Pinto Junior , brasileiro, natural da cidade de Leopoldina (MG), casado, ... dos aparelhos transmis- sores de radiodifusão ou televisão da NCM 85-25 , ou receptores de ...) T ampa inferior; 3) Cabo USB; 4) Botões direito, esquerdo e scroll; 5) Placa de circuito impresso ... várias ilhas, formando uma informação digital). Ex.: Verificação de botões pressionados, ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
. . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL. . . JUIZ(A) DE ..., se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ... SANTANA GONCALVES - RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) e outro - Conforme Provimento ...digital e sua tramitação será exclusivamente por meio ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
...direito fundamental de defesa do consumidor. Assim, ... de antena para recepção de sinal digital, apto a assegurar o acesso gratuito aos canais ... que a lei 12.485/2011 não trata da radiodifusão, da televisão aberta, mas apenas dos serviços ...brasileiro, há a Lei nº 7.783, de 28/06/89, conhecida como ...