radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003484-37.2018.8.19.0212 (Criminal), 30-01-2019
Alega a parte autora que contratou o serviço prestado pela ré denominado SKY LIVRE que consiste na transmissão de canais abertos, sem pagamento de mensalidades, bastando apenas efetuar a compra da antena fornecida pela ré. Relata que o sinal foi interrompido. Afirma que, em contato com a ré, foi informada que, para o restabelecimento do sinal, seria necessário realizar recargas mensalmente....
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. RECORRENTE. ... -
Decisao Nº 0045524-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2022
... . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SKY LIVRE. AQUISIÇÃO DE APARELHO ... SEM AQUISIÇÃO DE RECARGA - SINAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS CANAIS ... basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), ...ções; § 12 A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
... a liberdade de informar por meio de radiodifusão, ainda que este direito tenha uma precedência ...” no ordenamento jurídico brasileiro, a irresignação contra o acórdão do Tribunal ..., principalmente, na atual sociedade digital? . Como apontado ao se examinar a complexidade ... -
ATO Nº 3.848, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... para estação espacial que possua direito de exploração de satélite no Brasil na banda ...60.509.239/0001-13 Band Sat HD Digital STAR ONE D2 70W Radio e Televisão Bandeirantes ..., as seguintes concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com ...ÇÃO UBERABA UBERABA/MG 39 SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA 04.974.569/0001-09 TV ...
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O Direito da Comunicação Social no Brasil: Norma Regulamentadora da Comunicação de Massa
...ádio, e, atualmente, com uma iniciação digital, em alguns casos fomentada pelo governo. . Em ...ões pelo rádio e pela TV, ao cidadão brasileiro, sendo que esta última manifesta-se como a mais ... ainda não se falava claramente em radiodifusão , mas apenas em radiocomunicação. (LOPES, ...
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Acórdão Nº 08003348720228205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
... . . EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ...CONVERSÃO PARA SINAL DIGITAL". SUSPENSÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZA\xC3"...ógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de ...ção e implantação do SBTVD (Sistema Brasileiro" de Televisão Digital Terrestre), para transforma\xC3"...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...tido. É um direito fundamental. da mulher poder ter suas ativi-. ...áridas, principalmente no Nordeste Brasileiro e que afeta de forma contundente a. economia, a ...g) digital - disponibilidade de comunicação, de acesso ...Radiodifusão Comunitária do Estado de. Pernambuco. Art. 1º ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... e domínio públiCo . 1.1. O Direito de Propriedade . 1.1.1. Conceitos fundamentais . ... O domínio público no direito autoral brasileiro – Uma Obra em Domínio Público – . Mas o ... fonográficos ou empresas de radiodifusão, aos quais são conferidos os mesmos direitos ... gravada, bem como sua versão em arquivo digital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ...
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Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO . JUÍZO DE DIREITO DA COMARA DE TERRA NOVA . CARTÓRIO DOS FEITOS ... . . Nesse trilhar, no Direito Brasileiro a regra é a imutabilidade ou inalterabilidade ... da mudança de tecnologia analógica para digital. . . No caso em tela, entendo suficientemente ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...
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Sentença nº 1000311-42.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
..., o legislador não se debruçou sobre o direito intertemporal. Certo é que o ordenamento ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), preceito com ..., finalizadora de filmes e marketing digital. A reclamada nega o aduzido, argumentando que as ..., peculiares às empresas de radiodifusão. § 2º - As atividades de produção se ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... Organizadores . Márcio Iorio Aranha (Direito) . João Lima (Ciência da Informação) . ... 384 Radiodifusão ................................... 384 . ...ção de Tecnologia de Telefonia Móvel (digital para dados, 9.6-14.4Kbps). 3G Terceira Geração ...313-523) . 325 . CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ...
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Decisao Nº 0002177-61.2022.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SKY LIVRE. AQUISIÇÃO DE APARELHO ... SEM AQUISIÇÃO DE RECARGA - SINAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS CANAIS ... basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), ...ções; § 12 A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...
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Decisões Monocráticas nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ...ção social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, ..., foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental reafirmando a repulsa à ...
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
...Indústrias regulamentadas e direito administrativo. Direito trabalhista. . ABSTRACT: ..., aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da ...As Reformas Econômicas no Estado Brasileiro Pós-Constituição Federal de 1988: uma proposta ... às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001642-44.2016.5.06.0102), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente a...
... mês de dezembro); bem como ressalvo o direito ao pagamento do FGTS, diante da modulação dos ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da ... diário anotando dados do sinal da TV digital e analógica, chaves reversoras, tensão, ..., peculiares às empresas de radiodifusão. . § 2º - As atividades de produção se ... -
ATO Nº 3.602, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda ...60.509.239/0001-13 Band Sat HD Digital STAR ONE D2 70W Radio e Televisão Bandeirantes ... que seguintes concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com ... TV SERRA DO CARMO PALMAS/TO 21 SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA 04.974.569/0001-09 TV ...
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Portaria
...ÇÃO VEICULADA NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE ...ÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO PÚBLICA DIGITAL Art. 394. Fica aprovada a Norma Geral para ... A ACELERAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (SBTVD-T) E PARA ... que trata o caput não configura qualquer direito adquirido ou preferência à nova outorga. ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: o ano em que o espectro novamente encolheu
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2009, para registro das
...ídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. . ... da televisão no Chile ante o futuro digital: um passo a frente, outro atrás”. Nele, Lucas ... de reforma da legislação de radiodifusão em 2009 mediante avaliação dos impactos ... -
Decisão Monocrática nº 272905 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
... dizeres de registros fonéticos em mídia digital" , não restando demonstrado prejuízo à ... (AM 590) - empresa pública de radiodifusão - e do Diário Oficial do Estado como ... a Rádio Roraima é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... ordinário.O Partido Socialista Brasileiro" (PSB) apresentou. petição \xC3"...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
...á certa abordagem no 4º ano do curso de Direito, mas de forma simples e sucinta. . Os direitos ... fonográficos e empresa de radiodifusão) aos direitos do autor, aos quais, para efeitos ...brasileiro obedeceu a marcos e fatos distintivos, como ... dada a uso analógico não alcança o uso digital, ou a autorização para emissão por uma empresa ...
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Terra nova - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA . CARTÓRIO DOS ...brasileiro, casado, agente de serviços, portador, ajuizou a ...ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...
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Os Projetos de Lei de Comunicação de Massa por Assinatura: controvérsias, interesses e expectativas
..., a telefonia fixa e móvel e a radiodifusão, resultando em fusões, aquisições e parcerias ...Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de ... gratuita? − Como definir conteúdo brasileiro? − Haverá mecanismos de fomento e incentivo ...; (iv) o aumento da oferta de conteúdo digital" eletrônico utilizando plataformas de distribuiç\xC3"...
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A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações
... . Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v. 4, n. 1, p. ... de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão", o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribui\xC3"... ou outras Tecnologias de Modulação Digital, nos termos da Seção IX do referido ...