Radiograma
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Acórdãos nº 2195257-07.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Citação por hora certa – Notificação a que alude o art. 229 do CPC que, apesar de constituir formalidade a ser observada, não integra o ato de citação. Com efeito, da leitura do art. 229 do CPC, a conclusão que se impõe é a de que a comunicação por carta, telegrama ou radiograma deve ser realizada somente após "feita a citação com
... 229 do CPC, a conclusão que se impõe é a de que a comunicação por carta, telegrama ou radiograma deve ser realizada somente após “feita a citação com hora certa (..)”, isto é, após concluído o ato ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou radiograma, mediante minuta autêntica exibida à estação expedidora, que mencionará essa circunstância na transmissão. § 2° O procurador fica habilitado ...
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Prova
... . 22.9.4 Meios de transmissão de dados . O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Índice alfabético e remissivo
...416, Particular, prova da data: art. 409 Particular, cessa a fé: art. 428 Particular, telegrama e radiograma, presumem-se conforme o original: art. 414 Particular, telegrama, radiograma: art. 413 e parágrafo único Particular, título executivo ...
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Ações constitucionais
.... 3) Pode ser impetrado por telegrama, radiograma ou telex, por telefone, reduzido a termo pela secretaria, por e-mail, ou outros meios eletrônicos aptos. . 4) Por ser ação de cognição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 12.016/2009, permite que, em caso de urgência, e observados os requisitos legais, o mandado de segurança seja impetrado por telegrama, radiograma, fac-símile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Esses mesmos meios também podem ser utilizados pelo juiz, em caso de urgência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003946-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0003946-40.2021.8.19.0001 Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital- RJ Apelante : S. M. F. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 31 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --Citação por hora certa válida - Ausência de nulidades-Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Remédios constitucionais
... 12.016/2009, permite que, em caso de urgência, e observados os requisitos legais, o mandado de segurança seja impetrado por telegrama, radiograma, fac-sí-mile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Esses mesmos meios também podem ser utilizados pelo juiz, em caso de urgência, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 12.016/2009, permite que, em caso de urgência, e observados os requisitos legais, o mandado de segurança seja impetrado por telegrama, radiograma, fac-símile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Esses mesmos meios também podem ser utilizados pelo juiz, em caso de urgência, ...
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Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp
Eugênio Dias: Ação monitória baseada em prova escrita no WhatsApp
... o tornam apto a ser utilizado como prova nos processos judiciais (artigos 408 e seguintes do CPC), admitindo expressamente o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão (artigo 413 do CPC), restando à parte contrária a possibilidade de insurgir-se contra a veracidade do ... -
Ações constitucionais na justiça do trabalho
... empregando termos como atos comerciais em vez de empresariais, Cartório e Escrivão sem indicar também Secretaria e Chefe de Secretaria, radiograma, telegrama, fax, tudo fora de moda. Contudo, inova nos seguintes pontos: o juiz poderá exigir caução ou garantia para conceder a medida; incorpora ...
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Prova Documental
...390). @Telegrama, radiograma e outros meios de transmissão. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma eficácia probante do documento ...
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Prova Documental
...390). @Telegrama, radiograma e outros meios de transmissão. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma eficácia probante do documento ...
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Lição 14 - Das provas
... O código de Processo Civil de 2015 já nasceu velho em alguns aspectos. Veja que ele ainda se refere a telegrama e radiograma, coisas que certamente os jovens de hoje sequer sabem o que significa. . Contudo como existe previsão temos que, pelo menos, registrar a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Nesta hipótese, por exceção, terão sido aceitos, apenas, os fatos favoráveis à parte. . Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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nº 96.01.04209-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1998
I. Na intimação com hora certa, a providência do art. 229 do CPC ("Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência"), e que se aplica às intimações da espécie, não interfere no prazo para oposição dos embargos. Com a remessa da carta, válida é a intimação.II. Na execução fiscal, o prazo de trinta dias
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Parte prática
... O art. 413 do novo Código de Processo Civil estabelece que: . . 474 . GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA . “Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver ...
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Prova documental
...390). . Telegrama, radiograma e outros meios de transmissão . O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma eficácia probante do documento ...
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Petição Inicial
...779/69, art. 1.º, inciso I). No caso de o mandado de segurança ser impetrado por telegrama ou radiograma, ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (Lei n. 12.016/2009, art. 4.º, caput ), em virtude de urgência, é óbvio que os ...
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Petição Inicial
...779/69, art. 1.º, inciso I). . No caso de o mandado de segurança ser impetrado por telegrama ou radiograma, ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (Lei n. 12.016/2009, art. 4.º, caput ), em virtude de urgência, é óbvio que os ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
...4º da Lei n. 12.016/2009 permite, desde que observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, podendo o juiz, em tal caso, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro ...
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Petições Iniciais Específicas
...779/69, art. 1.º, inciso I). . No caso de o mandado de segurança ser impetrado por telegrama ou radiograma, ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (Lei n. 12.016/2009, art. 4.º, caput ), em virtude de urgência, é óbvio que os ...