Radiotelegrafia

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO PERMANENTE DE FONES DE OUVIDO. TELEFONISTA. A atividade do empregado telefonista não se enquadra na previsão do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia, sendo indevido, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes desta colenda Corte....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REUNIÕES -STAFF MEETING- E -KICK OFF-. TEMPO À DISPOSIÇÃO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Não caracteriza violação ao art. 4º da CLT, que estabelece ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado permaneça à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a tese do eg. TRT no sentido de que as reuniões -staff meeting- e -kick...

RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente apelo a reclamada não aponta de maneira clara em qual ponto a egrégia Corte Regional deixou de prestar a devida jurisdição. Ademais, sequer houve a interposição dos embargos de declaração com o intuito de suprir a omissão, o que desatende o comando expresso na Súmula nº 184. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO PERMANENTE DE FONES DE OUVIDO. TELEFONISTA. A atividade do empregado telefonista não se enquadra na previsão do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia, sendo indevido, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes desta colenda Corte. Recurso de revista...

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S.A.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. A Corte Regional manteve a condenação, de forma subsidiária, do segundo Reclamado (Itaú), pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. II. A primeira Reclamada (TNL) se insurge contra essa decisão, sob o argumento de que -o v. acórdão infringiu o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/78. Somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (OJ nº 4, I, da SBDI-1 do TST). A reclamante exercia a função de operadora de...

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, ITEM IV, DO TST - CONDENAÇÃO EM 45 MINUTOS DE INTERVALO NÃO USUFRUÍDO, ACRESCIDO DE ADICIONAL DE 50% - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PRECLUSÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE TELEMARKETING. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEFONISTA - USO DE APARELHO HEAD-SET - ATENDIMENTO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS - RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEFONISTA - USO DE APARELHO HEAD-SET - ATENDIMENTO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS - RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING - USO DE FONES DE OUVIDO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15 (Portaria nº 3.214/78 - MTE), não bastando a classificação da...

RECURSO DE REVISTA - OPERADOR DE TELEMARKETING - USO DE FONES DE OUVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na sua Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, consagra o entendimento de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade tida por insalubre encontrar-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.124/78 DO MTE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo...

OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing/teleop

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES NA EMPRESA. A controvérsia foi solucionada à luz da distribuição do ônus da prova, não tendo a reclamante se desvencilhado de seu ônus de comprovar a existência do trabalho extraordinário. Acórdão regional que não viola os artigos 7º, XVI, da Constituição Federal e 58 da CLT. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.124/78 DO MTE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. Considerando que o Estado firmou convênio com uma sociedade civil sem fins lucrativos, para implantação do -Programa Salvar-, por meio de ações e serviços relativos à ampliação e regulação do atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência e internações e procedimentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA (SÚMULA 126/TST. 3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. FONES DE OUVIDO. NR-15. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O direito ao adicional de insalubridade em

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEOPERADORA. O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não se inclui nos sinais previstos no citado...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão do Regional que o reclamante utilizava fones de ouvido para executar sua função adequadamente, ou seja, prestar serviços e fornecer informações a clientes. Porém, o anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, determina ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, de grau médio, àqueles que trabalham com telegrafia e radiotelegrafia,...