Radiotelegrafia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Decisão regional que se coaduna com o entendimento desta Corte, no sentido de que a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia, o que não se verifica no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 190 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em face do estabelecido no art. 190 da CLT, que...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. Esta Corte firmou o entendimento de que o Anexo 13 da NR-15, item operações diversas, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para os exercentes das atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, a referida norma não alcança o reclamante, que exercia atividade...

AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE CALL CENTER. Considerando-se que, na hipótese em apreço, foi demonstrada violação, em tese, do art. 190 da CLT, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE CALL CENTER. Em face do disposto no art. 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do enquadramento da função de telefonista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por analogia à proteção dispensada aos operadores de telegrafia e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do enquadramento da função de telefonista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por analogia à proteção dispensada aos operadores de telegrafia e...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. 1. Recurso de revista calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. 2. Depreende-se do v. acórdão recorrido que é incontroverso que o empregado era operador de tele atendimento em geral, atividade preponderante da empresa recorrente e que o SINTETEL representa trabalhadores em empresas de telecomunicaçõe

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Não se discutiu na decisão recorrida a questão do ônus da prova, porquanto...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. VALIDADE. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Não prospera a alegação de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANALISTA DE ATENDIMENTO - USO DE HEAD PHONES - INDEVIDO. O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não se...

MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não impulsiona o processamento do presente recurso de revista, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, a arguição de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONES DE OUVIDO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15(Portaria nº 3.214/78 - MTE), não bastando a classificação da atividade como insalubre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDÊNCIA DA OJ 04 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta e. Corte pacificou-se no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador, como no caso da Autora, desenvolve as...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEVENDAS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse...

RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. O entendimento desta Corte é de que a Súmula nº 357 tem aplicabilidade também se se discute a validade da prova quando a testemunha litiga contra o mesmo empregador em ação com idêntico objeto. A decisão do Tribunal Regional está em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUÍZO A QUO. Não se mostra juridicamente razoável desprezar o comprovante de pagamento anexado aos autos, em razão da ausência do número do processo, porquanto é possível identificar a natureza do recolhimento, o seu responsável e o valor recolhido, coincidente com o fixado na sentença a título de custas...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. TELEFONISTA DE TELEATENDIMENTO. FONES DE OUVIDO. Nos termos da OJ 4 da SDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. Viabiliza-se o provimento do agravo de instrumento ante a ocorrência de afronta ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em descompasso com o...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Esta Corte tem entendido que o fato de os cartões de ponto juntados aos autos estarem sem a assinatura do empregado, por si só, não é suficiente para torná-los inválidos como meio de prova, por ausência de previsão legal. Recurso de revista não conhecido. OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A...