Radiotelegrafia

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. O anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de -Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones-, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de telefonista, trabalhava no...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Atende Bem), por irregularidade na representação processual. II. A primeira Reclamada (Atende Bem) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei específica. Assim, a teor do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1/TST e o anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. PROVIMENTO. É incabível a aplicação analógica do artigo 227 da CLT às atividades exercidas pelo operador de terminal de computador, haja vista que suas atribuições em nada se assemelham aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR (USO DE FONE DE OUVIDOS). De acordo com a OJ 4 da SBDI-1 do TST, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, revela-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Nesse contexto, esta...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. ARTIGO 190 DA CLT. OJ Nº 4, ITEM I, DA SBDI-1 DO C. TST. Esta C. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que, para a configuração do direito ao adicional de insalubridade, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O TRT consignou que: a) é incontroverso que a reclamante exercia funções de operadora de telemarketing; b) a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing; c) as funções dos operadores de telemarketing não se confundem com as de telefonia, que se limitam a serviços de estabelecimento, manutenção e corte de ligações telefônicas; d) os operadores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. TELEfonista. ausência de classificação da atividade. A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, o Anexo 13 da Norma...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se há de falar em ofensa aos artigos 7º,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em razão do tema repetitivo n. 0005, atinente ao adicional de insalubridade ao operador de telemarketing por utilização de fones de ouvido, não haverá direito apenas por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. O anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, no item operações diversas, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de...

HORAS EXTRAS. A atual Constituição Federal veio a valorizar os processos de negociação coletiva, enaltecendo a necessária observância das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7o, XXVI). O Regional consigna que o cargo da reclamante era atendente de serviços e que havia previsão em acordo coletivo de trabalho de jornada de 36 horas semanais, distribuídas em 5(cinco) ou 6 (seis) dias,

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. PLANO DE SAÚDE. A Corte Regional nada mencionou acerca da previsão, em norma coletiva, dos descontos salariais relacionados à assistência médica ou de autorização da reclamante nesse sentido. Assim, para que se conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que os cartões de ponto não demonstravam a verdadeira jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nos termos em que colocada, a decisão está em conformidade com os itens II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no

RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. No art. 227 da CLT, está prevista jornada reduzida para os operadores que trabalhem em empresas cuja atividade esteja relacionada aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. No presente caso, a Reclamante era digitadora, não se enquadrando em nenhuma dessas hipótese. Ademais, o...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Considerando o teor da decisão do TST no IRR 356-84.2013.5.04.0007, com acórdão publicado em 02-6-17, o qual motivou o cancelamento da Súmula n. 66 deste Regional, este Colegiado passa a adotar a posição segundo a qual a atividade com utilização constante de fones de ouvido não pode ser considera insalubre apenas pela equiparação aos serviços

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. A atividade de operador de telemarketing, com a utilização constante de fones de ouvido, não se enquadra como insalubre somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Adoção, por política judiciária, da decisão proferida pelo TST no IRR 356-84.2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REVELIA. ATRASO AO COMPARECER À AUDIÊNCIA. A aplicação do disposto no art. 844 da CLT, quando está em discussão o comparecimento do preposto no início dos trabalhos, sem que tenha ocorrido qualquer outra providência pelo juízo que configurasse a preclusão do instante processual para o oferecimento de resposta pela reclamada, ou seja, atrasos de pouca duração, há de se proceder com bom senso e em...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. A Corte de origem fundamentou sua decisão no fato de que a primeira reclamada não detém legitimidade ativa para postular a exclusão da lide da segunda reclamada. Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada limita-se a trazer...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORA DE TELEMARKETING. I - Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, àquelas relativas as de operador de telemarketing, por não se enquadrar as atividades da recorrida naquelas arroladas no anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78. II -...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONES DE OUVIDO. A atividade laboral exercida com a utilização de fones de ouvido não gera, per si , direito ao pagamento do adicional de insalubridade por equiparação aos telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Questão pacificada no âmbito do TST, a partir do julgamento de Recurso de Revista Repetitivo,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE HEAD SET PARA ESCUTA DA VOZ HUMANA. O TST consagra atual entendimento, por meio da decisão proferida nos autos do IRR-356-84.2013.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa , no sentido de que o exercício da atividade de operador de telemarketing/telefonista, com uso de fones de ouvido (h