Ramos do Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32552/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24852/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10680/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. NÃO- PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... NÃO- PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO PADILHA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37149/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Nº 0308157-19.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... PAGAMENTO A PRAZO, SEM INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24768/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA N. 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção,...
... NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acordao N° 1241954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Direito penal. Pertubação da tranquilidade. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Princípio da intervenção mínima. Configuração. 1. Imperativa a absolvição do réu quando ausente a demonstração do dolo específico do agente em perturbar a tranquilidade da vítima por acinte ou motivo reprovável. 2. Aplica-se o princípio da intervenção mínima do direito penal...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... outros ramos do direito ... 3. Apelação criminal conhecida e provida ... Acordam os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1
... 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4559/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1912/1998-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA Nº 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena...
... NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... 1.027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De...
... 1027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000884-09.2019.5.06.0313), 02-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. M É R I T O. Dos honorários sucumbenciais. O reclamante pretende, por meio deste recurso, ver majorado o percentual deferido a título de...
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Acórdão Nº 4021810-27.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE RELACIONAM AOS ENCARGOS PREVISTOS NESTE. QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO ...
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Acórdão nº 0509365-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... RECURSO MINISTE- ... RIAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PE- ... NAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PEQUENA ... QUANTIDADE DE ... BEM JURÍDICO TUTELADO. CENSURABILIDADE POR ... OUTROS RAMOS DO DIREITO, EM ESPECIAL O ADMINIS- ... TRATIVO. FATO ATIPICO EX VI DO ART ...
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Acórdão Nº 0803675-82.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... brasileiro, irradiando efeitos para todos os ramos do direito e fixando as bases de suas ... interpretações. Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 71010477768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ATIPICIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. É possível conhecer do recurso defensivo quando, a despeito da intempestividade das razões recursais, houve a expressa e tempestiva interposição do apelo. Necessidade, na hipótese, em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de...
... da intervenção mínima, não há espaço para a intervenção do Direito Penal ... 4. Necessidade de resguardar o direito penal, sabidamente a ... azar, que tanto podem ser legalizados quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem se presta para combater ... -
Acórdão Nº 0000260-39.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... III - Não obstante a independência das esferas administrativa, cível e penal, esta última deve agir unicamente quando os demais ramos do Direito não se mostram eficazes, tudo com vista aos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
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Acórdão nº 1009764-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFUNDAMENTO DO ASFALTO EM PERÍMETRO MUNICIPAL – DANO EM CAMINHÃO PIPA – OBRA PÚBLICA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS – DEVOLUÇÃO DO BEM AVARIADO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO – OFENSA À...
... 3. Assim, considerando que a ciência jurídica deve ser considerada como um todo, observando-se todos os ramos do direito relacionados ao tema, principalmente, a incidência das normas constitucionais sobre as demais normas e códigos, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 5008094-72.2020.8.24.0011 do Turma de Incidentes das Presidências, 04-09-2023
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DOTTI ... /15, ao revés, permanece sendo utilizado e é aplicado a todos os ramos do direito.Nesse sentido:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...