ramos do direito trabalhista
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Acórdão nº 0526054-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0526054-35.2017.8.05.0001, Relator(a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/04/2019 )
...vez que o direito penal figura como a ultima ratio. ACÓRDÃO. ... bens da vida importantes por meio de outros ramos do. direito (civil, administrativo, trabalhista), ... -
Sentença nº 1001555-94.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... e na jurisprudência, no sentido de que o Direito do Trabalho integra o grupo dos ramos do Direito ..., é plenamente aplicável na seara trabalhista o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001916-10.2015.5.06.0145), 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica cuida de instituto pelo qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizá-la por obrigação do sócio-controlador. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica, mas tão somente levantar o manto da autonomia do ente empresarial,...
...Regramento que acompanha diretriz do Direito Comercial e do Direito do Trabalho. Intuito do ... jurisdicional e fraudar a execução trabalhista. Lesão aos Princípios da Solidariedade, ... Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-70.2013.5.06.0191), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa. E tal sucede porque, na condição de Empregadora,
... quando ajuizada a Reclamação Trabalhista, assumem o dever de responder pelos créditos do ... da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ... Trabalho, IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS... -
Direito individual do trabalho
... André Cremonesi . Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação .... Diferentemente de outros ramos jurídicos, o agrupamento empresarial trabalhista guarda certas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-92.2011.5.06.0103), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento do crédito pela Empregadora caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos...
... direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de ... em razão dos princípios protetivos do direito do trabalho. Cita jurisprudência. Entende que ... Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001031-92.2020.5.06.0121), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos de seus empregados, com continuidade da atividade empresarial. É dizer, caracterizada a sucessão empresarial e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, o sucessor
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ... ius / dá-me os fatos que te darei o direito", entretanto não pode deferir pedido ... pela sua natureza tutelar, do concebido nos ramos do direito civil e/ou empresarial. A sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001805-66.2017.5.06.0012), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais,...
... direitos previstos na legislação trabalhista. No caso dos autos, constata-se que a Devedora ... detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de liberdade por penas restritivas de direito. . . 2. A sentença entendeu por absolver o ...ção de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CPB), operou-se a prescrição da .... . FRANCISCO CANINDÉ RAMOS, ex-motorista da empresa, registrou o seguinte: ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... o Direito do Trabalho, eis que outros ramos do Direito Privado, embora tenham também muitos ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ...
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Acordão nº 0125000-44.2009.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2012
... em julgado, foi o autor reintegrado com direito aos salários e demais vantagens do período de ... de direitos, norteadores dos ramos do direito trabalhista e previdenciário, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-68.2013.5.06.0010), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Exauridas sem sucesso as inúmeras tentativas de constrição de bens da sociedade empresária executada, para o pagamento da dívida, torna-se imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10 e 10-A
... necessária a comprovação de abuso de direito, mediante desvio de finalidade ou confusão ... de aplicação subsidiária à esfera trabalhista. Requerem, enfim, seja obstado o redirecionamento ... Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo ... -
Decisão Monocrática N° 07087882620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL. TABELA DA OAB. MERO REFERENCIAL.
..., modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3. Demonstrada a ... até as últimas instâncias em todos os ramos do Direito, inclusive trabalhista, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0054300-81.2008.5.06.0019), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da sua atividade econômica, nada impede que a execução seja direcionada contra os sócios, conforme esclarece a jurisprudência
... não exige prova da fraude ou do abuso de direito, bem como que não é necessária a prova da ... para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução perante o ... Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo ... -
A especificidade da prova no processo do trabalho: a questão dos deveres do empregador
..., entre os intérpretes aplicadores do Direito. Muitos são os estudos que se dedicam ao tema. ... acerca da especificidade do processo trabalhista, em relação aos demais ramos do direito. Embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1.Embora alegue ausente a cópia da ressalva oposta no TRCT - verso do referido documento, tem-se que a peça em questão foi dispensável ao deslinde da controvérsia. Portanto, o agravo de instrumento merece ser...
... apresentados, por pessoa jurídica de direito público, posteriormente à edição da Medida ...trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com ...Min. José Calixto Ramos, in DJU 08/04/94, e TST-RR-29826/91, 4ª Turma, ... -
Acórdão Nº 0020829-20.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Acórdão embargado que não incorre em quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Os argumentos da parte, na realidade, manifestam inconformidade com a decisão proferida, pretendendo sua reforma. Embargos de declaração não acolhidos.
..., único meio hábil de ver assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa. Ressalta ...715f7eb - Págs. 4-9):. A sucessão trabalhista típica, de acordo com artigos 10 e 448 da ... tutelar, em sua amplitude, do concebido nos ramos do direito civil e/ou empresarial. A sucessão ... -
Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
...Isso se faz sentir clara-mente em outros ramos do direito como na área civil, processual, cial, consumerista, trabalhista, cartorial etc. Por que seria diferente na seara ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 670-48.2016.5.09.0892)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA COLETIVA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . REGISTRO FÁTICO DE QUE HOUVE MERA REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO, DE 84 PARA 78
... em preceitos constitucionais, normas de direito internacional, lições . doutrinárias e ... II, da CF/88, o qual vigora em todos os ramos do direito privado brasileiro, inclusive no . ...ão é permitido ao Poder Judiciário Trabalhista atribuir . obrigações ao empregador sem ... -
Sentença nº 1001788-40.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... ajuizou em 14/12/2022 reclamatória trabalhista em face de A. M. L. e M. S. A. com os pedidos ... inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Sentença nº 1001007-81.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
.... ajuizou em 27/06/2023 reclamatória trabalhista em face de J. S. S. M. e ANDRE RAMALHO COMERCIO ... inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Sentença nº 1000981-83.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... ajuizou em 23/06/2023 reclamatória trabalhista em face de I. P. L. e C. C. E. I. L. com os ... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Sentença nº 1000848-41.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
...ajuizou em 01/06/2023 reclamatória trabalhista em face de S. P. B. S. A. com os pedidos ... inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Sentença nº 1001498-25.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
.... ajuizou em 18/10/2022 reclamatória trabalhista em face de H. S. H. S. A. com os pedidos ... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Sentença nº 1000827-65.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
...ajuizou em 30/05/2023 reclamatória trabalhista em face de J&C CONSERVACAO E SERVICOS LTDA. e C. ... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...