Readaptação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Para concessão da aposentadoria por invalidez de servidor público, exige-se a constatação de incapacidade total para atividades laborais e a impossibilidade de readaptação funcional. Portanto, se o laudo...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI MUNICIPAL 1.659/2005 - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE BRAÇAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DIVERSA, DETERMINAÇÃO DE READAPTAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E CONDENAÇÃO DO...

(AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ajuizada por servidora em face do Município de Três Rios, pretendendo sua exclusão de procedimento administrativo disciplinar e readaptação em razão de condição de saúde, sob o fundamento de que induzida a erro pela Comissão de Sindicância que, segundo alega, lhe permitira aguardar o julgamento de demanda ajuizada em face do INSS para renovação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO DE CHAPECÓ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE EM PERÍODOS DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 59, §1º. SUBSISTÊNCIA. BENESSE EXPRESSAMENTE GARANTIDA AOS PROFESSORES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. GARANTIA DE EQUIVALÊNCIA DE...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA - AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS - POSSE EM AGOSTO DE 2012 - MUDANÇA DE LOTAÇÃO ABRIL DE 2013 PARA COBRIR A LICENÇA GRAVIDEZ DE OUTRA SERVIDORA - PODER DISCRICIONÁRIO - ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚLBICO - PEDIDO DE READAPTAÇÃO REALIZADO EM MAIO DE 2013 - DEFERIMENTO EM JUNHO DE 2013 - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL POR PERSEGUIÇÃO DO CHEFE QUE DESENCADEOU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabíveis os declaratórios, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra os princípios da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°. 41/03 E N°. 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. - A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC,...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Pretensão do autor a reforma e promoção ao posto imediatamente superior, em razão de lesão adquirida no exercício de função policial. Sentença que...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. READAPTAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 685 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PERDA AUDITIVA SEVERA BILATERAL. SÚMULA 433 DO TST . O Tribunal Regional, com base no art. 186 do Código Civil, condenou a reclamada ao ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual. Readaptação. Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da sua readaptação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, limitando a readaptação da autora à data de publicação do julgado. Insurgência do Estado de São Paulo, alegando que o termo final da readaptação deve ser a data da realização de perícia que constatou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS COMPORTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL AO AGRAVADO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. CONVOCAÇÃO, DE OFÍCIO, DIAS DEPOIS, PARA NOVA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINALIZAÇÃO DA ESTRADA. CONTRAMÃO DOS VEÍCULOS. READAPTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o agravo de

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO MOTOR DO ESÔFAGO, PLEITEANDO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA OU READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INCAPACIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, DE O DEMANDANTE LECIONAR, PODENDO, NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravante: Municipio de ItajaíAgravada: Elaine Aparecida Pereira GomesAGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA READAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar da reserva. Readaptação. Impossibilidade. Lei 7. 289/84. 1. O prazo para pedido de readaptação do policial militar é de 02 anos após a reforma. Ultrapassado esse período, ainda que a junta ordinária de inspeção de saúde conclua que o militar reformado não é inválido, não é possível sua readaptação (lei 7. 289/89, art. 100). 2. Negou-se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA lEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou expressamente que "restou comprovado nos autos a ocorrência do acidente sofrido pelo autor no local de trabalho, e ainda o nexo causal entre...