Readaptação

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORA READAPTADA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO QUANDO DA READAPTAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ESTABILIZADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALTA MÉDICA DO INSS. NÃO RETORNO DA EMPREGADA AO LABOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO INDEVIDO. I. Não havendo qualquer notícia nos autos de que a empregada apresentava incapacidade laboral, que ensejasse a readaptação da mesma em outra função compatível com sua capacidade laboral ou de que houve qualquer resistência do recorrente em acolhê-la após cessado o benefício, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. IPSEMG. CONVÊNIO. ART. 86, LC N. 64/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS. REQUISITOS PARA INATIVIDADE. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 86 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. IPSEMG. CONVÊNIO. ART. 86, LC N. 64/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS. REQUISITOS PARA INATIVIDADE. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 86 da Lei...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADA READAPTADA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCI

RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM A CONSEQUENTE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DO EMPREGADO...

RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RETORNO DO SEGURADO A ATIVIDADE. 1. A partir da alta previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo esse último tomar as providências necessárias ao retorno ao trabalho ou à readaptação, respondendo...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÕES FÍSICAS. ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2002 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). DIFICULDADE PARA DESLOCAR-SE ATÉ O LOCAL DE TRABALHO (ZONA RURAL). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.- O instituto da readaptação funcional consiste na proteção do servidor acometido de...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÕES FÍSICAS. ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2002 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). DIFICULDADE PARA DESLOCAR-SE ATÉ O LOCAL DE TRABALHO (ZONA RURAL). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.- O instituto da readaptação funcional consiste na proteção do servidor acometido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INSERÇÃO EM FUNÇÃO INCOMPATÍVEL. PROCESSO DE READAPTAÇÃO FRUSTRADO. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. Reconhecida a possibilidade de reabilitação do autor para outra função, diversa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INSERÇÃO EM FUNÇÃO INCOMPATÍVEL. PROCESSO DE READAPTAÇÃO FRUSTRADO. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. Reconhecida a possibilidade de reabilitação do autor para outra função, diversa...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAMENACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DECÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência deste Superior...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DEMAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADESEXERCIDAS. ART. 67, §2º, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182DO STJ. AGRAVO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL MÉDIO). ART. 126 DA LEP.RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...