Readaptação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
... Cabe ao trabalhador apresentar-se perante seu empregador, a fim de assumir a a nova função, após a readaptação, no lugar daquela adoecedora apontada. No caso em que, de forma expressa, conforme confessado ao ser interrogado, o trabalhador se nega a assumir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-62.2016.5.06.0023), 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA RECLAMADA NO QUAL SE INFORMA QUE A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO COINCIDIU COM A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA APÓS ALTA JUNTO À PREVIDÊNCIA PÚBLICA. OMISSÃO DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GANHO REMUNERATÓRIO EM RAZÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 100331-04.2019.5.01.0282)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser...
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA ... (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Não ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORA - MUNICÍPIO MONTES CLAROS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.20 DA LEI Nº 008/2006 - READAPTAÇÃO - POSSIBILIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 20 da lei Municipal n°. 008/2006, para a concessão de aposentadoria por invalidez ao...
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Acórdão nº 1.0433.13.007054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORA - MUNICÍPIO MONTES CLAROS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.20 DA LEI Nº 008/2006 - READAPTAÇÃO - POSSIBILIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 20 da lei Municipal n°. 008/2006, para a concessão de aposentadoria por invalidez ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001242-07.2014.5.06.0003), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO NO PES 2010. READAPTAÇÃO. Ante a constatação de que o autor foi voluntariamente enquadrado no PES 2010, com observância do padrão remuneratório que possuía no plano anterior, a partir do cargo para o qual havia sido readaptado, descabe a elevação de nível salarial pretendida. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO NO PES 2010. READAPTAÇÃO. Ante a constatação de que o autor foi voluntariamente enquadrado no PES 2010, com observância do padrão remuneratório que possuía no plano ... -
DECRETO Nº 51466, DE 16 DE MAIO DE 1962. Dispõe Sobre o Enquadramento de que Trata a Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960, Artigo 76, e Lei 3.115, de 16 de Março de 1957, Artigo 15.
... § 2º Na organização das tabelas a que se refere o presente artigo será obedecido, quanto aos requisitos para a readaptação e início de percepção das respectivas vantagens financeiras, o Decreto nº 49.370, de novembro de 1960 regulamentador do art. 43, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-33.2019.5.06.0006), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO - AAT SUPRIMIDA APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO. Empregado readaptado, após afastamento em virtude de doença ocupacional, terá de receber remuneração em valor idêntico ao da função exercida anteriormente à readaptação. In casu, restando incontroverso, nos autos,
... em virtude de doença ocupacional, terá de receber remuneração em valor idêntico ao da função exercida anteriormente à readaptação. In casu , restando incontroverso, nos autos, que o reclamante teve suprimido o pagamento da parcela denominada Adicional de Atividade de Tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 116-93.2019.5.22.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pela matéria em debate (manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC após a readaptação de função),...
... (manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC após a ... readaptação de função), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão ... regional atentou contra direito social ... -
Acórdão Nº 0020457-04.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC . A readaptação da autora em outra função, compatível com seu quadro clínico atual, não pode acarretar redução salarial, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do disposto no artigo 7º, VI, da CF, sendo devido o pagamento...
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. A readaptação da autora em outra função, compatível com seu quadro clínico atual, não pode acarretar redução salarial, sob pena de ofensa ao princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 139-63.2020.5.13.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... coleta externa, porque passou a exercer atividade interna (operador de triagem e ... transbordo), em razão de readaptação decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal ... Regional, portanto, manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-28.2011.5.06.0023), 09-10-2014
EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. Constitui justa para a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho a inércia do empregador em promover a readaptação do empregado em nova função, compatível com seu estado de saúde. Inteligência do art. 483, “a”, da CLT. Recurso improvido.
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Acórdão nº 1.0000.22.281201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A aplicação do regime jurídico estatutário ao agente de combate a endemias, prevista em Lei Municipal, não estende a ele o direito à readaptação funcional, instituto que configura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000315-79.2016.5.06.0000), 18-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA. RETORNO AO TRABALHO COM RESTABELECIMENTO DE SALÁRIOS E PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto...
... não deferido novo benefício previdenciário, mas, tão-somente, a concessão de nova licença médica ao trabalhador ou, ainda, sua readaptação temporária para exercer outra função na empresa. Retorno ao trabalho com restabelecimento de salários e plano de saúde, determinado em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-78.2010.5.02.0301) 04-12-2018
... CARGA E DESCARGA DE VAGÕES. HÉRNIA DE DISCO ... NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA ... READAPTAÇÃO ... Ante a possível violação ao art. 950 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-54.2016.5.06.0101), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Restando comprovado o dano moral pela não readaptação do obreiro, após a cessação do auxílio acidentário, o que lhe causou prejuízos, não só de ordem financeira, mas moral, em virtude do "limbo jurídico" que a empresa lhe impôs, correta a decisão que entendeu pelo dever de indenizar o autor. Contudo, o...
... DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Restando comprovado o dano moral pela não readaptação do obreiro, após a cessação do auxílio acidentário, o que lhe causou prejuízos, não só de ordem financeira, mas moral, em virtude do "limbo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-43.2016.5.06.0015), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MOTORIZADO (M), PAGA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Os autos evidenciam que o Reclamante exerceu, ininterruptamente, por 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias a função gratificada de Motorizado (M), e que não teria completado os 10 (dez)...
... permanente do Obreiro, para o exercício regular de suas atribuições de carteiro motorizado, indicou o Reclamante para necessária readaptação", em função compatível com sua condição de saúde, onde o Autor foi submetido ao curso de reabilitação profissional, cujo certificado de aprova\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000525-13.2014.5.06.0191), 11-03-2019
READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIGNIDADE HUMANA E CIDADANIA. Ainda que o ingresso na reclamada tenha sido provido por meio de concurso público para ocupar cargos específicos, conforme previsibilidade no ordenamento jurídico vigente, a dignidade da pessoa humana é princípio norteador de qualquer base legal, devendo cada dispositivo ser interpretado de forma teleológica, eis que entendimento contrário...
... Advogados : SYLVIO GARCEZ JÚNIOR e BRUNO CARVALHO RONDON ... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIGNIDADE HUMANA E CIDADANIA. Ainda que o ingresso na reclamada tenha sido provido por meio de concurso público para ocupar cargos ... -
Acórdão nº 50002657320168210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Descabida a pretensão de readaptação de servidor público aposentado por invalidez permanente para todas as atividades laborais. 2. Pretensão indenizatória por suposta readaptação funcional equivocada pelo Município. Em se tratando de indenização a servidor...
... 47 e seguintes, origem), sustentou, em síntese, que ingressou com ação judicial objetivando sua readaptação em outra função junto ao Município de Cerro Grande do Sul, após sofrer grave acidente automobilístico, bem como a condenação do Município ao ... -
Acórdão Nº 0036539-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Na origem, após regular trâmite, por sentença, o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes em: i) readaptação funcional ao exercício funcional como servidor municipal na Escola Municipal Paulo Freire; ii) pagamento de valores referentes aos vencimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC, cuja repercussão geral foi reconhecida, reafirmou o entendimento externado quando do julgamento da ADI 3.772/DF, acerca da contagem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-16.2015.5.06.0102), 12-06-2017
EMENTA:.ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. INAPTIDÃO DECLARADA PELO MÉDICO DA EMPRESA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDOS. Constatando-se que o autor permaneceu à disposição da ré e que partiu desta a iniciativa de obstar o retorno ao emprego, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de afastamento. Isso porque a conclusão da autarquia previdenciária é a...
... Cabia à reclamada promover à readaptação do trabalhador em função compatível com a sua saúde e não impedi-lo de retornar ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000167-68.2016.5.06.0000), 16-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECIPADO. EMPREGADO COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA E DISPOSIÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Deixando a empresa de cumprir determinação contida na Cláusula 43ª da norma coletiva aplicável ao empregado, que determina ao empregador que mantenha um...
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECIPADO. EMPREGADO COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA E DISPOSIÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Deixando a ... -
Acórdão Nº 0020456-19.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
CORREIOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE SOFREU ACIDENTE DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS . As parcelas "diferencial de mercado" e "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa", instituídas por norma regulamentar da empregadora como salário-condição, são passíveis de supressão. Caso em...
... CORREIOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE SOFREU ACIDENTE DO TRABALHO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS. As parcelas "diferencial de mercado" e "adicional de atividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3684/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBREAVISO EMPREGADO ACIDENTADO E READAPTADO SUPRESSÃO DE VANTAGENS LEGALIDADE. Não viola o art. 468 da CLT o entendimento regional que admite a supressão do pagamento de periculosidade e de sobreaviso na hipótese de o empregado ter sofrido acidente de trabalho e na readaptação não mais exercer atividades sujeitas a risco ou...
... admite a supressão do pagamento de periculosidade e de sobreaviso na hipótese de o empregado ter sofrido acidente de trabalho e na readaptação não mais exercer atividades sujeitas a risco ou regime de trabalho especial ... Incidência da Súmula 221 ... Agravo conhecido e não provido ...