Rebus sic stantibus

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃOPERIÓDICA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316 DO CPP.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEMDENEGADA.1. Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentaçãoda decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-seque o pedido não foi submetido à análise da Corte local,evi

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR. URV.ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DEPARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.1. "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes daconversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação deperdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, écabível a

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 0804478-75.2019.4.05.0000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTADO: EMERSON PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

EMENTA COISA JULGADA. A regra contida no caput e inciso I do art. 505 do CPC confirma a possibilidade de existência de situações que perduram no tempo, para além do momento em que é proferida a decisão judicial que lhes certifica o direito aplicável, situações em que a eficácia da decisão persiste enquanto se mantêm inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais se estabeleceu o...

PROCESSO Nº: 0000182-19.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS DOS SANTOS BELMIRO ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

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APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO  DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.  SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS MEDIANTE NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS MEDIANTE NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. 2. DANO MORAL. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas...

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS . A SDC desta Corte ao julgar o DC-1000295-05.2017

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE  GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  DESCABIMENTO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.  RECURSO DESPROVIDO. 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO NO ARE ARE 1.052.570/MG (TEMA 930 DO STF). PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. A SDC desta Corte ao julgar o DC-1000295-05.2017.5.00.0000 proferiu Sentença Normativa

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINIATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS.- A tutela provisória se submete à cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser futuramente revogada ou modificada (CPC, art. 296), mas para isso é necessária superveniência de elementos evidenciando a derrubada de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINIATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS.- A tutela provisória se submete à cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser futuramente revogada ou modificada (CPC, art. 296), mas para isso é necessária superveniência de elementos evidenciando a derrubada de...

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional analisou de forma fundamentada os elementos trazidos pelo Recorrente, não há violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF de 1988. ATUALIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Esta c. Corte já firmou entendimento, no sentido de que: -Complementação de...

EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SEMESTRAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 224 DA C. SBDI-1 BANCO ITAÚ A Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI1 do TST é no sentido de que: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou...

EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SEMESTRAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 224 DA C. SBDI-1 BANCO ITAÚ A Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI1 do TST é no sentido de que: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DO GENITOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas...

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. URP/ 26,05%. IPC/1987. 20%. PLANOS ECONÔMICOS. REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DERAM SUPORTE AO DECISUM JUDICIAL DEFINITIVO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO SERVIDOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO...