Rebus sic stantibus
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Acórdão nº 35483 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. URP/ 26,05%. IPC/1987. 20%. PLANOS ECONÔMICOS. REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DERAM SUPORTE AO DECISUM JUDICIAL DEFINITIVO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO SERVIDOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO REAL. URV. 3,17%.SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. 6,06%. PLANO BRESSER. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOSINDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N.7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046482720154058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804648-27.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA JOSE LIRA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TESE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37335/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL DE 88,66% A norma coletiva que fixou o reajuste salarial pelo índice de 88,66%, para o mês de abril de 1990, não prevaleceu após a edição da Lei nº 8.030/90, que é norma imperativa e de ordem pública, tendo em vista que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, justifica o descumprimento da regra...
... ública, tendo em vista que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus , aplicável no ... âmbito do Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2608/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO (DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA). PLANOS ECONÔMICOS. As sentenças passíveis de modificação, de acordo com a previsão do art. 471 do CPC, são aquelas que apresentam, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, denominadas de dispositivas, referentes à relação de natureza continuativa, que reclamam adaptação à realidade atual, como é
... 471 do CPC, são aquelas que apresentam, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, denominadas de dispositivas, referentes à relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1925/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. Nos termos do item nº 224 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST, a partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica. Recurso de...
... passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica. Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4866/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. O empregado admitido na vigência da Circular BB 05/66, mas que passou para a inatividade posteriormente à data da vigência da RP 40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos. Incidência da OJ nº 183 da SBDI do TST. Revista conhecida e provida. 2. PERIODICIDADE DO REAJUSTE. A matéria acha-se...
... passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio -rebus sic stantibus- diante da nova ordem econômica- ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35872/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9069/95. A decisão regional contraria o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI1 desta Corte, verbis: A partir da vigência da MP nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova...
... passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46099/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9069/95. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica (OJ 224/TST).
... passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica (OJ 224/TST) ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0020505-12.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 505, I, DO CPC, POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT. Por ser a relação de emprego uma relação continuativa ou de trato sucessivo, as sentenças proferidas nas reclamatórias estão sujeitas, no tocante aos adicionais de insalubridade e periculosidade, à incidência da cláusula rebus sic stantibus , ou seja, prevalecem enquanto não modificada a situaçã
... de insalubridade e periculosidade, à incidência da cláusula rebus" sic stantibus, ou seja, prevalecem enquanto não modificada a situação f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38630/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. CONTINUIDADE. REVISÃO. 1. Não viola as disposições do art. 128, do CPC, decisão que determina a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - rebus sic stantibus -, ainda que ausente pedido expresso do autor, na petição inicial(CPC, art. 290 e CLT, art. 892). 2. Pretensão colidente com a atual e...
... a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - rebus sic stantibus -, ainda que ausente pedido expresso do autor, na petição ... -
Decisão Monocrática nº 50229174920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS FIXADOS NO MONTANTE DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO 02 SALÁRIO-MÍNIMOS NACIONAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA...
... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São ... -
Decisão Monocrática nº 51299908020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS FIXADOS NO MONTANTE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as...
... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São ... -
Decisão Monocrática nº 50035682120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de...
... CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... Autoriza-se o ... -
Decisão Monocrática nº 50066377120218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. FILHA MAIOR E APTA AO TRABALHO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Hipótese em que correto o indeferimento do pedido de alimentos à filha maior, Ketlin, tratando-se de...
... ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... Hipótese em ... -
Acórdão nº 1.0672.07.273781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA DA PENSIONISTA1. O pagamento de pensão por morte pelo IPSEMG para filhos de segurado falecido, maiores de 21 anos, apenas se justifica se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031448920204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803144-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AMELIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO
... das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , ficam elas submetidas em essência a uma espécie de cláusula rebus sic stantibus onde a evolução normal das condições existenciais ... -
Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO EM R$ 440,00. CORREÇÃO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios fortes da paternidade, correta a fixação de
... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... Verificando-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38085/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE - NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, e da orientação da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual,...
... Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o ...