Rebus sic stantibus
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Acórdão nº 0023304-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CLÁUSULA ... "REBUS SIC STANTIBUS". PRECEDENTES DO COLEGIADO ... DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, ...
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Decisão Monocrática nº 50044068820198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAR A VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTA a readequação ... -
Decisão Monocrática nº 50670617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São presumidas ...
- Acórdão nº 26980 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 2014
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Decisão Monocrática nº 50023526020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062251-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ATO ILÍCITO - MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - REAJUSTE ANUAL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. As tutelas provisórias são regidas pela cláusula "rebus sic stantibus", o que autoriza sua modificação, caso haja alteração nas circunstâncias fáticas ou de direito. A pensão mensal decorrente de...
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Acórdão nº 1.0000.17.059709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os processos que julgam relações de trato continuado são aptos a formar coisa julgada, que está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, que condiciona a conservação dos seus efeitos à manutenção da base fático-normativa examinada no...
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Decisão Monocrática nº 50019978220178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E IDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM REDUÇÃO MAIOR DOS ALIMENTOS, MANTENDO-SE O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MONTANTE DEVIDO A DOIS ALIMENTANDOS E QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ação revisional de alimentos. FILHOS MENORES E IDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM REDUÇÃO MAIOR DOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 982-89.2019.5.12.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... rebus sic stantibus ... ". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50060932020208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO...
... CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. percentual dos alimentos QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51258839020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. ARBITRAMENTO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA cláusula rebus sic stantibus ... AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50013059020208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO...
... CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0620401-31.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PACIENTE MULTIDENUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO
... JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA ... REBUS SIC STANTIBUS. PACIENTE MULTIDENUNCIADO ... INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ... -
Decisão Monocrática nº 50002277420168210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PERCENTUAL ESTABELECIDO, BEM COMO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS...
... APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA ... RECURSOs ... -
Acórdão Nº 0621800-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... SUPOSTA FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... INALTERADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... ORDEM PÚBLICA ... NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº 52118812620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as ...
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Acórdão Nº 0622298-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE
... JUSTIFICADA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA REBUS SIC ... STANTIBUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE TENHAM ... MODIFICADO A ... -
Acórdão Nº 0623273-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ... ENSEJADORES DA PRISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ... GARANTIA ...
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Acórdão Nº 0626102-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. IMPOSSIBILIDADE
... JUSTIFICADA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA REBUS SIC ... STANTIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... -
Acórdão Nº 0628360-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO VISUALIZADA. DECISÃO ESCORADA NOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO INALTERADA. DISPENSA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. JUÍZO DE
... DISPENSA DE NOVA ... FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA ... DO ... -
Acórdão nº 50680808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ALIMENTANTE QUE LABORA NO MERCADO INFORMAL. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ALIMENTANTE QUE LABORA NO MERCADO INFORMAL ... AGRAVO ... -
Decisão Monocrática nº 50246123820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
... ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São presumidas ...
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Acórdão Nº 0630720-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISUALIZADA. SITUAÇÃO INALTERADA. DISPENSA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.
... DISPENSA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS ... SIC STANTIBUS. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA ... GARANTIA DA ... -
Acórdão Nº 0628784-03.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO VISUALIZADA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. DECISÃO ATACADA ESCORADA NOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO INALTERADA. DISPENSA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... INALTERADA. DISPENSA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO ... CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. GARANTIA DA ORDEM ... PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA ... -
Decisão Monocrática nº 50337482520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
... CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São ...