receita federal 2008 cpf
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000988-60.2015.5.06.0371), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios, inclusive os "retirantes", respondam por seus atos de gestão. Igualmente, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, estende-se aos sócios...
... de constrição fere a Constituição Federal/88, eis que mesma protege amplamente o direito de ... diligências junto ao BACENJUD, RENAJUD e RECEITA FEDERAL DO BRASIL (via aplicativo Rede SERPRO) ... 2008-007-09-00-4, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-08.2015.5.06.0371), 02-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ARTIGOS 1.003, § ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 769 DA CLT. É certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios, inclusive os "retirantes", respondam por seus atos de gestão. Igualmente, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, estende-se aos sócios...
... de constrição fere a Constituição Federal/88, eis que mesma protege amplamente o direito de ... diligências junto ao BACENJUD, RENAJUD e RECEITA FEDERAL DO BRASIL (via aplicativo Rede SERPRO) ... 2008-007-09-00-4, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, ... -
Fintechs: inovação, redução dos custos de transação, eficiência e análise econômica do direito
O presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de
... das diferentes posturas legais (SALAMA, 2008). De fato, os estudiosos da Análise Econômica ... Ou seja, a receita da empresa aumenta exponencialmente, mas os ... , em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital ... -
Acórdão, Processo nº 0001478-54.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... âncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos ... , Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a ...
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Decisao Nº 0074920-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... EMPRESA BAIXADA DE OFÍCIO PELA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO CONTUMAZ. PERÍODO DE ... a cobrança da TFF dos exercícios de 2007/2008, relativa a CGA nº 65665/001-76 e, ...
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Decisao Nº 8008376-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
... alegando competência da Justiça Federal para julgar a causa, vez que a recusa do ... procurou a Delegacia de Polícia e a Receita Federal, dirigindo-se, em seguida, à JUCEB, onde ... ÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/11/2008) Todavia, o entendimento ...
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Sentença nº 1000323-64.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... no período compreendido de 02/05/2008 a 06/05/2019, embora tenham sido anotados na CTPS ... o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às normas ... recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei ...
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Sentença nº 1000118-69.2019.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... no período compreendido de 02/05/2008 a 06/05/2019, embora tenham sido anotados na CTPS ... o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às normas ... recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0004889-42.2010.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/3/2008) ... 3. Recurso Especial parcialmente provido ... (STJ, REsp 1775967/SP, ... ão) ter alíquotas ad valorem (incidentes sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8677 do Mato Grosso do Sul, 19-05-2014
... 302 2003 2008 HSC0009 MARCELO DE CASTRO FORTES ... 301 2003 ... ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5069624-09.2017.4.04.0000), 19-01-2018
... fato de supostamente a empresa não ter apresentado, desde o ano de 2008, declarações de imposto de renda ... Alega, todavia, que a empresa ... É ônus do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil e comunicar-lhe tão logo possível a alteração de seu ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2014) ... A Constituição Federal garante aos litigantes seja na esfera judicial ou ... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto ... da Pessoa com ... de 2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de ... CPF(Regular) pela Secretaria da Receita Federal; ... 3. Original e cópia do Título ...
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Acórdão nº 1.0056.12.005825-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE CONSULTA AO INFOSEG E À RECEITA FEDERAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL- ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - ÔNUS DO EXEQUENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência excepcional, admitida, tão somente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148695520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ídio federal segue procedimento próprio previsto na Lei nº 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, em autos apartados , razão ... bem como o compartilhamento dessas informações com servidores da Receita Federal do Brasil ... É de se ressaltar, ainda, que, considerando que ... -
O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... 14, n. 1, 1º sem. 2008, p. 47-49 ... 3 O aspecto do propósito é ... Em razão disso, a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25207-48.2016.5.24.0001) 31-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR...
... DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ... ao imposto de renda referente aos anos 2008 e 2009, mas não os repassou ao fisco, impedindo ... -
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 5.378/2005 e dispôs, no âmbito federal", sobre a política de governança da Administraç\xC3" ... por qualquer interessado no sítio da Receita Federal. Contudo, a consulta via API tem ... e tradição argumentativa (Bovens et al., 2008); visão técnico-racional e visão sistêmica ... -
Acórdão, Processo nº 0013995-40.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 2008, 2009 e 2010), advindas de vínculo de dependência, gastos com ... ÓGICOS QUE FORAM DEDUZIDOS PELO CONTRIBUINTE - 'SUSPEITA' DA RECEITA FEDERAL E REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO 'ALTERNATIVA', MAS ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... pode render até dez vezes mais do que a receita de uma apresentação no mundo real ... De ... encontram-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V, X e VIII, letra “a”) e ... No seu ensaio, Gibbons (2008) afirma que na hipótese dos jogos eletrônicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ... , não possuíam movimentação financeira declarada, segundo a Receita Federal, o que confirma a atuação direta dos Apelantes como pessoas ... -
Negócio Jurídico
... ícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa ... Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da ... Coimbra: Almedina, 2008, p. 15). No mesmo sentido, afirma Vera Maria ...